PUBLICADO NO Mal - Conselho Nacional do Ministério Público

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Publicado no Jus Navigandi - Ano XII - nº 1605 - ISSN 1518

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Publicado no jornal Valor Econômico dia 01/09/2015

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Publicado no jornal TRIBUNA {Diãrio Oficial - Anoreg-MT

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Publicado no endereço eletrônico http://www.portald Prefeitura M

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Publicado no DOU – Seção 3 – Nº 164 – Pág. 158, de 27

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Publicado no DOU em 29 de abril de 2015

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publicado no DOU de 14/05

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publicado no DOU - Secretaria-Geral da Presidência da República

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publicado no DOU - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e

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publicado no DOU - Ministério da Cultura

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publicado no DOU

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PUBLICADO No DOMN.° HQ, DE 04 l Os 102040

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PUBLICADO No DOM. 9 t de t 3 nn. nn

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Publicado no DOM Nº1071 de 05 de Janeiro de 2007 LEI

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Publicado no DOM 740 de 12/12/1983

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Publicado no DOM 650 de 19/12/1980

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Publicado no DOM 4760 de 16/12/2009

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Publicado no DOM 4678 de 18/08/2009

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Publicado no DOM 4628 de 08/06/2009

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Publicado no DOM 4615 de 20/05/2009

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