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Publicado no DOM 4524 de 05/01/2009
Publicado no DOM 4175 de 03/08/2007
Publicado no DOM 3814 de 01/02/2006
Publicado no DOM 3599 de 18/03/2005
Publicado no DOM 3597 de 16/03/2005
Publicado no DOM 3321 de 13/01/2004
Publicado no DOM 1810 de 20/12/1996
Publicado no DOE – Parte V – Nº 219
Publicado no DOE – Parte V – Nº 209
Publicado no DOE – Nº 3 – Parte V – Pág. 5, de 07/01/2015
Publicado no DOE nº 12.483 RESOLUÇÃO 076/2011 - PGJ
Publicado no DOE de 7-12-2010 – página 142, 143 e 144
Publicado no DOE de 20.07.2013 – Seção I
Publicado no DOE de 18.09.2015 – Seção I
PUBLICADO NO DOE DE 07/05/2014
Publicado no DOE de 04/06/2013, Executivo Seção I, Página 140
publicado no doe 2023 de 02/05/2013 tribunal de contas do estado
Publicado no DOE
Publicado no DODF - dia 20/11/2015
Publicado no DN Madeira
Publicado no DMPF-e, n. - Biblioteca Digital do MPF
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