CONSELHOS DA COMUNIDADE
Guia para Criação
Material desenvolvido pelo Centro de Apoio
Operacional às Promotorias Criminais, do Júri e
de Execuções Penais – Área de Execução
Penal
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ
O que é o Conselho da Comunidade?


Estrutura de apoio à Execução Penal que visa
auxiliar o Juiz e a Administração com o objetivo de
reduzir os efeitos danosos da marginalização
decorrente da condenação criminal.
Essa estrutura não se destina somente a
assistência
aos
estabelecimentos
penais
fechados, mas também às unidades semiabertas e
abertas.
Quais as atividades
Comunidade?

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
do
Conselho
da
1) Visitar, pelo menos, mensalmente, os
estabelecimentos
penais
existentes
na
Comarca.
2) Entrevistar presos.
3) Apresentar relatórios mensais ao Conselho
Penitenciário e ao juiz da execução,
especificando as contas.
Quais as atividades
Comunidade?



do
Conselho
da
7) Contribuir para a fiscalização do cumprimento das
condições especificadas na sentença concessiva do
livramento condicional; bem como no caso de
suspensão condicional da execução da pena e fixação
de regime aberto
8) Proteger, orientar e auxiliar o beneficiário de
livramento condicional.
9) Orientar e apoiar o egresso com o fim de reintegrálo à vida em liberdade.
Quais as atividades
Comunidade?


do
Conselho
da
10) Fomentar a participação da comunidade na
execução das penas e medidas alternativas.
11) Diligenciar a prestação de assistência
material ao egresso, como alimentação e
alojamento, se necessária;
Quais as atividades
Comunidade?



do
Conselho
da
12) Representar à autoridade competente em
caso de constatação de violação das normas
referentes à execução penal e obstrução das
atividades do Conselho.
13) Acompanhamento e monitoramento das
penas restritivas de direitos.
Observação: Essas atividades são meramente
exemplificativas.
Quem pode compor o Conselho?

No mínimo um:



Representante
Industrial.
de
Associação
Comercial
ou
Advogado indicado pela seção da Ordem dos
Advogados do Brasil.
Assistente Social escolhido pelo Conselho Regional
de Assistentes Sociais.
Observações sobre a
Composição


Na falta de representação dos profissionais acima
mencionados, ficará a critério do Juiz da Execução a
escolha dos integrantes do Conselho.
Importante: ressalte-se que o artigo 80 da Lei de
Execução Penal dispõe apenas o número mínimo de
integrantes, e se portanto, houver a possibilidade de
um
número
maior
impedimento legal.
de
participantes,
não
há
Como se constitui
Comunidade?

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
o
Conselho
da
Cabe ao Juiz da Execução Penal promover a
criação do Conselho da Comunidade em suas
respectivas Comarcas.
1) Após o convite dirigido à sociedade, marcar
uma reunião onde serão nomeadas as pessoas
que foram indicadas pelos seus respectivos
órgãos.
2) Formação de uma diretoria, conforme
dispuser o estatuto.
Como se constitui
Comunidade?



o
Conselho
da
3) Da reunião, deverá ser elaborada uma ata, a
qual juntamente com o estatuto será registrada
no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas
da Comarca.
4) Dirigir-se à Delegacia da Receita Federal, a
fim de providenciar o registro do CNPJ,
lembrando todas as obrigações fiscais e
contábeis decorrentes deste registro.
5) De posse desses documentos, deverá ser
providenciada, em uma agência oficial, a
abertura de contas em nome do Conselho.
Como se constitui
Comunidade?



o
Conselho
da
6) Expedição de ofícios às Instituições
indicadas no artigo 80 da LEP e a outras que
possam contribuir para atividades afetas ao
Conselho.
7) Buscar a parceria de Universidades e
Faculdades.
8) Buscar familiares de presos e demais
pessoas que estejam atuando em meios
comunitários.
Como se constitui
Comunidade?



o
Conselho
da
9) Manter uma atuação estreita com a Câmara
de Vereadores e Assembléia Legislativa.
10) Buscar dar “publicidade máxima” à atuação
do Conselho da Comunidade.
11) Apresentar, através de ofício (de
preferência, com logo) ao Juiz da Vara de
Execução o Conselho da Comunidade, sua
atuação e metas, o rol de seus integrantes,
disponibilizando endereço e fone para contato.
Como se constitui
Comunidade?


o
Conselho
12) Manter, permanentemente, contato com
Juiz da Execução Penal.
13) Apresentar o Conselho Comunidade,
através de ofício, aos demais Conselhos
Municipais de sua Comarca.
da
Como obter o modelo de Estatuto para a
constituição do Conselho da Comunidade?
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O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
disponibiliza um modelo em sua página.
Disponível em:
www.tj.pr.gov/cgj/serviços.shtml
Como se procede a destinação de recursos ao
Conselho da Comunidade?
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O Provimento 68/05 expedido pela CorregedoriaGeral do Tribunal de Justiça do Paraná regulamenta a
destinação, controle e aplicação de valores
destinados aos Conselhos da Comunidade, oriundos
de medidas e penas de prestação pecuniária
aplicadas pelas Varas Criminais e pelos Juizados
Especiais Criminais do Estado do Paraná.
Para que os valores sejam destinados ao Conselho da
Comunidade deverá ser realizado convênio com as
Varas Criminais.
Esses valores deverão ser depositados em conta
corrente específica e exclusiva.
Referências
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DOTTI, René Ariel. ”A lei de Execução Penal Perspectivas fundamentais”. RT 598/283
Artigos 80 e 81 da Lei de Execução Penal – LEP, e
artigo 5º da Resolução nº 10/2004 do Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Circular nº 93/2005 da Corregedoria-Geral do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná