Acórdão 792/2003 - Tribunal de Contas da União

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Acórdão 78/2004 - Tribunal de Contas da União

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ACÓRDÃO 737/2004 - Segunda Câmara

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Acordão 7292

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Acórdão 70/2004 da 1ª S/SS

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Acórdão 7/2014 da 1ª S/PL

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Acórdão 7/2012 da 1ª S/SS

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Acórdão 67/2003 - Tribunal de Contas da União

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Acórdão 61/2011 da 1ª S/SS

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Acórdão 6065

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Acórdão 6/2014 da 3ª S

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Acórdão 6/2013 da 1ª S/PL

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Acórdão 6/2012 da 1ª S/SS

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Acórdão 6.936

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ACÓRDÃO 555/2004 - Segunda Câmara

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Acórdão 5093/2012

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Acórdão 468/2003 - Tribunal de Contas da União

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Acórdão 448/1999

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Acórdão 442/1999

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Acórdão 43.435 - Portal TCE-PA

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Acórdão 424/2003 - Tribunal de Contas da União

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