Acórdão 411/2001

Acórdão 411/2001

Acórdão 411/1998

Acórdão 411/1998

acórdão 4

acórdão 4

Acórdão 39/2014 da 1ª S/SS

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Acórdão 3898

Acórdão 3898

Acórdão 362/2001 - Primeira Câmar

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Acórdão 36/2010 da 1ª S/PL

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Acórdão 35/2006 da 1ª S/SS

Acórdão 35/2006 da 1ª S/SS

Acórdão 339/2001 - Segunda Câmara

Acórdão 339/2001 - Segunda Câmara

Acórdão 33/2010 da 1ª S/PL

Acórdão 33/2010 da 1ª S/PL

Acórdão 328/1998 - Segunda Câmara

Acórdão 328/1998 - Segunda Câmara

Acórdão 32770/05

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Acórdão 32/2014 da 1ª S/SS

Acórdão 32/2014 da 1ª S/SS

Acórdão 32/2009 da 1ª S/PL

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Acórdão 3091/2004 - Tribunal de Contas da União

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Acórdão 3062/2004 - Tribunal de Contas da União

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Acórdão 3/2012 da 1ª S/PL

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Acórdão 2ª Instância – Provimento do recurso negado

Acórdão 2ª Instância – Provimento do recurso negado

Acórdão 295/2005 - Tribunal de Contas da União

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Acórdão 293/2001

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Acórdão 291/2000

Acórdão 291/2000