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Acórdão 2037/2003 - Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO 2015 - 2" Comissão Disciplinar Processo n° 251201 5.
acórdão 2011
Acórdão 20/2012 da 1ª S/PL
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Acordao 2 CC 2010 - Conselho Constitucional
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Acórdão 190/2001 - Plenário Ement
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ACÓRDÃO 1867/2003 - Primeira Câmara
Acórdão 1856/2015 - Plenário - Tribunal de Contas da União
ACORDAO 184-2010 DORILENE DA SILVA BORGES - Sefaz
ACÓRDÃO 1806/2003 - Tribunal de Contas da União
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