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Acórdão 167470
ACÓRDÃO 1652/2004
ACÓRDÃO 1643/2005 - Tribunal de Contas da União
Acórdão 1636/2005 - Tribunal de Contas da União
Acórdão 163/2001
Acórdão 161277 - Tribunal Superior Eleitoral
Acórdão 161/1999 - Primeira Câmar
Acórdão 16/2013 da 3ª S
Acórdão 16/2012 da 1ª S/SS
Acórdão 16/2011 da 1ª S/PL
Acórdão 16/2010 da 1ª S/PL
Acórdão 158 Montanque Montagens Industriais Ltda
ACÓRDÃO 1571/2005 - Segunda Câmara
Acórdão 1546/2003 - Tribunal de Contas da União
acórdão 1510/2005
Acórdão 15/2002 da 1ª SPL
ACÓRDÃO 1427/2005 - Tribunal de Contas da União
Acórdão 14/2013 da 3ª S
Acórdão 139 FORMA ENGENHARIA LTDA AI 2010002398
Acórdão 1344/2015 - Plenário - Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO 1327/2004
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