Acórdão TRESC n. 31.025 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa

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Acórdão TRESC n. 31.024, de 3.8.2015. Relator Juiz Fernando

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Acórdão TRESC n. 30.997, de 29.7.2015, Relator Juiz Helio David

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Acórdão TRESC n. 30.671, de 6.5.4.2015, Relator Juiz Vilson

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Acórdão TRESC n. 30.617, de 27.4.2015, Relatora Juíza Bárbara

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Acórdão TJSP Apelação nº 0001201-91.2010

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Acórdão TJ/MG_Culpa concorrente vitima_revenge porn

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Acórdão TJ-PI

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Acórdão TE 12.004.2015 JAPS ART 183 185 186 188

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Acórdão TE 05.007.2015 JAPS ART 222

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acórdão tcu plenário 1176-2015 - cálculo aposentadorias

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Acórdão TCU 5599/2013 - Prestação de Contas 2011

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acórdão tcu - primeira câmara - nº 7859, de 5-11-2013

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acórdão tcu - plenário - nº 442, de 26-2-2014

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Acórdão TCU

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Acórdão TC n.º 51/2015 - Comissão Nacional de Eleições

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Acórdão sumário 992.05.016822

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Acórdão STJ 20 de abril de 2006

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Acordao STJ

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Acórdão STJ

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