Acórdão nº 3/2013 - 3ª S

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acórdão nº 2964/2015 - Defensoria Pública da União

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acórdão nº 2884/2015 - Defensoria Pública da União

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Acórdão Nº 2700/2008 - TCU - Ministério Público Federal

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Acórdão nº 26/2014 - 3ª S

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acórdão nº 2515-2011 - tcu - plenário

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Acórdão nº 25.652 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

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Acórdão nº 24/2010 - Jul. 6 - 1ª S/SS

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ACÓRDÃO Nº 2385/2006- TCU - PLENÁRIO 1. Processo TC

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ACÓRDÃO Nº 2352/2006 - TCU - PLENÁRIO 1. Processo nº TC

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ACÓRDÃO Nº 2288/2007 - TCU - PLENÁRIO 1. Processo: TC

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ACÓRDÃO Nº 2263/2015 - TCU - Defensoria Pública da União

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Acórdão nº 22/2014 - 3ª S

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ACÓRDÃO Nº 2067/2006 - TCU - PLENÁRIO 1. Processo n.º TC

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Acórdão nº 204/05 e 205/05, ambos de 6 de Dezembro

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ACÓRDÃO Nº 2021/2006- TCU - PLENÁRIO 1 Processo TC

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ACÓRDÃO Nº 200/2005 - DPM-RS

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ACÓRDÃO Nº 200/2005

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ACÓRDÃO Nº 196/2008 - TCU - PLENÁRIO 1. Processo TC

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Acórdão nº 1946/2009

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ACÓRDÃO Nº 1752/2011 - TCU – Plenário 1. Processo nº TC

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