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    2. 
                    

        
Acórdão STJ

        
    






    

        

			                

                    

                        HC 84270 / SP Relator(a): Min. GILMAR MENDES Órgão Julgador
                        
                    

                    

                        

                            HC 84270 / SP Relator(a): Min. GILMAR MENDES Órgão Julgador
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Afastamento incidental da súmula vincunlante nr 24 – distinguishing
                        
                    

                    

                        

                            Afastamento incidental da súmula vincunlante nr 24 – distinguishing
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        PAULO RENATO SOUZA Ministro de Estado da Educação CARLOS
                        
                    

                    

                        

                            PAULO RENATO SOUZA Ministro de Estado da Educação CARLOS
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Superior Tribunal de Justiça
                        
                    

                    

                        

                            Superior Tribunal de Justiça
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Leia, na íntegra o acórdão
                        
                    

                    

                        

                            Leia, na íntegra o acórdão
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        repetitivos resp 1186513-rs
                        
                    

                    

                        

                            repetitivos resp 1186513-rs
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        3.º Oficio remetido
                        
                    

                    

                        

                            3.º Oficio remetido
                        

                        
                    

                

			                

                    

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                        PRIMEIRA TURMA CRIMINAL PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
                        
                    

                    

                        

                            PRIMEIRA TURMA CRIMINAL PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Impetrante : Bela. Maria de Fátima Andrade de Sousa Paciente
                        
                    

                    

                        

                            Impetrante : Bela. Maria de Fátima Andrade de Sousa Paciente
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        I Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete do Des
                        
                    

                    

                        

                            I Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete do Des
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Duas vias - Revista Pesquisa FAPESP
                        
                    

                    

                        

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