ACÓRDÃO Nº 600/2014 Processo n.º 48/PP 2ª Secção Relatora

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ACÓRDÃO Nº 5880/2012 - TCU - 1ª Câmara

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Acórdão nº 578/2014 (de 28 de Agosto)

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acórdão nº 5592/2013 - tcu - Defensoria Pública da União

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Acórdão nº 555/2003 - Tribunal de Contas da União

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Acórdão nº 5100/2013-TCU-2ª Câmara, sessão de 27/08/2013

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ACÓRDÃO Nº 5/2012 - CFA - Plenário 1. PARECER TÉCNICO

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Acórdão nº 5.183 - Tribunal de Justiça

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ACÓRDÃO Nº 498/2007 - TCU - PLENÁRIO 1. Processo n.º TC

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ACÓRDÃO nº 457/2005 - Tribunal de Contas da União

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ACÓRDÃO Nº 424/2008 - TCU - PLENÁRIO 1. Processo: n.° TC

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ACÓRDÃO Nº 4239/2014 - TCU - 2ª Câmara Ministros do Tribunal

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ACÓRDÃO Nº 4/2012 - CFA - Plenário 1. PARECER TÉCNICO

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ACÓRDÃO Nº 4 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

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ACÓRDÃO Nº 3748/2014 - TCU - 2ª Câmara

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Acórdão nº 37

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Acórdão nº 3383/2012

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Acórdão Nº 329/99 do Tribunal Constitucional

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ACÓRDÃO nº 319/2003 - Tribunal de Contas da União

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Acórdão nº 3042

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