SUS – SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE
GARANTINDO SAÚDE PARA TODOS
Sistema Público de Saúde Brasileiro SUS
Fundamentos Jurídicos e Normativos:

Constituição Federal de 1988

Lei Orgânica da Saúde nº 08080/90 e a Lei nº
8.142/90

Normas Operacionais Básicas NOB/1991/92/93;

Normas
Operacionais
Saúde/NOAS/01 e 02;

Emenda Constitucional nº 29/2000

Pacto de Gestão fev. de 2006
da
Assistência
à
Sistema Público de Saúde
Brasileiro - SUS
Princípios

A Saúde como Direito de Todos e Dever do Estado;

Descentralização com comando único em cada
esfera de governo: municipal, estadual e federal;

A Organização dos Serviços pautada na
universalização do atendimento, na eqüidade e
hierarquização dos Serviços e na integralidade da
Assistência;

A Participação da População no Controle Social do
Sistema.
Sistema Público de Saúde
Brasileiro
Competências no SUS
Gestor Federal: Formular, Normatizar e Avaliar a
implementação da Política Nacional de Saúde e cooperar
técnica e financeiramente com todos estados e municípios;
Gestor Estadual: Formular, Coordenar e Avaliar a execução
da Política Estadual de Saúde e cooperar técnica e
financeiramente com todos municípios;
Gestor Municipal: Formular, Avaliar e Executar a Política
Municipal de Saúde.
Sistema Público de Saúde
Brasileiro - SUS
A Vinculação Constitucional de Recursos para Ações e
Serviços Públicos de Saúde EC nº 29/2000.
Objetivos
 Comprometer as três esferas de governo com o
financiamento da saúde.
 Estabelecer fontes estáveis de financiamento,
prevenindo crises ou situações de insolvência.
 Propiciar o planejamento necessário à
sustentabilidade do SUS.
Estados: 12% da receita de impostos estaduais;
Municípios: 15% da receita de impostos municipais;
União: montante aplicado no ano anterior, corrigido
pela variação nominal do PIB.
O QUE MUDA COM O PACTO
DE GESTÃO?
NÚCELO ESTADUAL DO MS/BA
Pacto pela Saúde –
Consolidação do SUS
Pacto pela Vida
Pacto em Defesa do SUS
Pacto de Gestão
Unidade Federativa
Autonomia – Pactuação
Processo
de
construção
das
normas/processo do pacto
Considerar
a
diversidade
como
constitutiva do processo de pactuação e
não a exceção para modelos pré-definidos
Unidade Federativa
Sistemas
Solidariedade
isolados
Definição das responsabilidades
sanitárias constituindo espaços de
co-gestão e resgatando o apoio entre
os entes
num
processo
compartilhado
Responsabilidade Sanitária
Definição das responsabilidades por eixos
Maior transparência para o controle social
Todos são gestores
responsabilidade
plenos
na
sua
Superação das habilitações em formas de
gestão
Responsabilidade Sanitária
Termo de Compromisso de Gestão

Definição de responsabilidades de cada esfera

É a declaração pública dos compromissos
assumidos pelo gestor na condução do processo
permanente de aprimoramento e consolidação do
SUS

Relações de apoio e co-responsabilização
Termos de Compromisso de Gestão
TCG
MUNICIPAL
TCG
ESTADUAL
TCG
DO DF
TCG
FEDERAL
 Contêm:
as responsabilidades sanitárias do gestor
 os objetivos e metas do Pacto pela Vida
 os
indicadores de monitoramento e
avaliação dos Pactos;

Diretrizes para os Processos
de Gestão
Descentralização
Regionalização
Financiamento
Planejamento
Programação
Regulação
Participação e Controle Social
Gestão do Trabalho
Educação em Saúde
Financiamento federal
Transferência do recurso federal de
custeio - Aglutinação – mais de cem
“caixinhas”para 5 blocos
1. Atenção Básica
2. Média
e Alta Complexidade da
Assistência
3. Assistência Farmacêutica
4. Vigilância em Saúde
5. Gestão
Ser pensante, sentinte e solidário
com outros seres diversos e
conscientes
de sua humana, invencível condição…..
(Drumond)
OBRIGADA A TODOS!
Divisão de Convênios e Gestão do
Núcleo Estadual do MS/BA
Chefia - Déborah Dourado Lopes
Telefones: (71) 3266- 5857;
Fonefax: (71) 3266-4325
e-mail: [email protected]
Endereço: Rua do Tesouro n° 21/ 23;
Bairro Ajuda - Centro;
CEP: 40020-050
Salvador-BA