PACTO PELA SAÚDE
ABRIL / 2006
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
• 8ª Conferência Nacional de Saúde - 1986
• Constituição Federal - 1988
• Lei 8080 - LOS 1990
• Lei 8142 - 1990 (CS, FS, PS, RG)
Normas Operacionais
• NOB 91 - Início do processo de descentralização (CMS,
FMS, PMS, CIS, Relatório de Gestão)
• NOB 93 - Instâncias Gestoras (Bipartite)
- cria a figura do município como gestor
(Incipiente, Parcial e Semi-Plena)
• NOB 96 - PAB - Fixo
- PAB - Variável
- Gestão Plena Atenção Básica
- Gestão Plena de Sistema
Efetivada em 1998: 13 municípios em GPSMS e 386 GPAB
Normas Operacionais
• NOAS/SUS – 01/2001 e 2002
- estabelece o processo de regionalização
- amplia as responsabilidades dos municípios na
Atenção Básica (PAB-Ampliado);
- fortalece a capacidade de gestão do SUS;
- estabelece critérios para desabilitação.
• Portaria GM/NS nº 2023/04: extingue GPAB e
GPAB-A (Agosto/2004).
PACTO PELA SAÚDE
PACTO PELA SAÚDE
 Assinado
em
26/01/2006
pelos 03 entes Federados
 Publicado
em
23/02/2006
Portaria GM/MS nº 399/06
PACTO PELA SAÚDE
03 COMPONENTES
1. Pacto Pela Vida
2. Pacto em Defesa do SUS
3. Pacto de Gestão
Pacto pela Vida
Define compromissos entre os
gestores do SUS em torno de
prioridades que apresentem impacto
sobre a situação de saúde da
população.
Pacto pela Vida
Prioridades expressas em metas
municipais, regionais, estaduais e
nacionais, no Termo de Compromisso
de Gestão.
Prioridades do Pacto pela Vida
1. Saúde do Idoso
2. Controle do Câncer de Colo de Útero e de
Mama
3. Redução da Mortalidade Infantil e Materna
4. Fortalecimento da Capacidade de resposta às
Doenças Emergentes e Endemias (ênfase na
Dengue, Hanseníase, Tuberculose, Malária e
Influenza)
5. Promoção da Saúde, com ênfase na atividade
física regular e alimentação saudável
6. Fortalecimento da Atenção Básica à Saúde
Saúde do Idoso
 Implantação da Caderneta de Saúde da Pessoa Idosa;
 Capacitação das equipes de trabalho;
 Elaboração de Protocolos Clínicos e do Manual de
Atenção Básica da Pessoa Idosa;
 Reorganização do processo de acolhimento nas
Unidades de Saúde;
 Qualificação do processo de dispensação e de acesso
a medicamentos;
 Implantação de Serviços de Atenção Domiciliar;
 Avaliação geriátrica global nos hospitais da Rede do
Programa de Atenção Domiciliar.
Controle do Câncer do Colo
Uterino e de Mama
 Realização de exames preventivos do Câncer de Colo
de Útero
cobertura de 80% em 2006
 Capacitação das equipes de trabalho
incentivo à realização de cirurgias de alta
freqüência em ambulatório
 Ampliação da cobertura de Mamografia
cobertura de 60% em 2006
 Apoio à realização de punção nos casos necessários
100% dos casos necessários
Redução da Mortalidade
Infantil e Materna
 Estabelecimento de metas de redução das Mortalidades
Neonatal (5%), por doenças diarréicas (50%), por
pneumonia (20%) e materna (5%) em 2006;
 Estimulo à criação de Comitês de Vigilância do Óbito
em 80% dos municípios com mais de 80.000 hab.;
 Apoio à elaboração de propostas de intervenção para a
qualificação da atenção às doenças prevalentes;
 Garantia de insumos e medicamentos para tratamento
das síndromes hipertensivas no parto;
 Qualificação dos pontos de distribuição do sangue.
Doenças Emergentes e Endemias
DENGUE
 Plano de Contingência da Dengue em 100% dos municípios
prioritários;
 Redução a menos de 1% da infestação predial por Aedes aegypti, em
30% dos municípios prioritários;
HANSENÍASE
 apoio à implantação de ações para eliminação da doença nos
municípios prioritários (menos de 1 caso/10.000hab)
TUBERCULOSE
 apoio à implantação de ações para cura de casos novos de
Tuberculose Bacilífera – 85% de cura dos casos novos
GRIPE
 Implantação do Plano de Contingência, Unidade Sentinelas e SIVEP
Promoção da Saúde
Implementar a Política de Promoção à Saúde
voltada para a qualidade de vida, com
ênfase na necessidade de mudança de
comportamento (internalizar a
responsabilidade individual) privilegiando o
auto cuidado, o desenvolvimento de hábitos
saudáveis como: atividades física regular,
alimentação saudável e combate ao
tabagismo.
Fortalecimento da Atenção Básica
 Reafirmação da estratégia de Saúde da Família como
prioritária para o fortalecimento da Atenção Básica
 Financiamento da Atenção Básica como responsabilidade
das 03 esferas de governo.
 Capacitação/qualificação dos profissionais da Atenção
Básica (educação permanente, cursos de especialização,
residência multiprofissional e em medicina da família).
 Apoio aos municípios para que garantam a estrutura
física necessária para a realização das ações de
Atenção Básica.
 Consolidar e qualificar a estratégia nos pequenos e
média municípios e consolidar e ampliar nos grandes.
Pacto em Defesa do SUS
Prevê ações concretas e articuladas pelos 03
níveis federativos no sentido de reforçar o
SUS como política de Estado.
Principais prioridades:
1. Repolitização da saúde
2. Promoção da Cidadania: mobilização social
3. Garantia de financiamento: (EC-29,
orçamento do SUS, incremento de recursos)
Pacto em Defesa do SUS
Objetivos:
1. Implementar um projeto permanente de
mobilização social
2. Elaborar e divulgar a Carta dos Usuários do
SUS.
Portaria GM/MS Nº 675/2006
Aprova a Carta dos Direitos dos Usuários da
Saúde
Pacto de Gestão
A – Diretrizes para a Gestão do SUS
B – Responsabilidade Sanitária
Pacto de Gestão - Diretrizes
1. Descentralização
2. Regionalização
3. Financiamento
4. Planejamento
5. Programação Pactuada Integrada
6. Regulação da Atenção à Saúde e Assistencial
7. Participação e Controle Social
8. Gestão do Trabalho
9. Educação em Saúde
1. Descentralização
•
Fortalecimento das Comissões Bipartite
•
Descentralização dos processos administrativos para
as CIB.
Portaria GM/MS nº 598/23/03/2006
Dispõe que os processos administrativos relativos à
gestão do SUS serão definidos e pactuados no
âmbito das CIBs.
1ª Etapa
área hospitalar – 30 dias
Saúde do trabalhador – 60 dias
Média e Alta Complexidade – 90 dias
2. Regionalização
• Objetivo: garantir o acesso, a resolutividade, a integralidade
na atenção à saúde da população, através da organização das
demandas e da identificação das necessidades loco-regionais.
• Instrumentos: PDR, PDI e PPI
PDR: desenhos das redes regionalizadas de atenção à
saúde organizadas dentro do Estado com base na PPI.
PDI: recursos de investimentos necessários para atender as
necessidades identificadas, nas regiões estabelecidas
através do PDR, devendo também contemplar as
necessidades da área de Vigilância em Saúde.
PPI: desenho da referência e contra-referência, com o
respectivo desenho do processo regulatório e do
conjunto das responsabilidades a serem assumidas por
cada ente.
2. Regionalização
Regiões de Saúde:
Recortes territoriais organizados de modo a assegurar os
princípios do SUS: a Universalidade do acesso, a equidade
e a integralidade do cuidado.
A conformação das Regiões deve considerar:
• a contiguidade, a identidade cultural, econômica e social
entre os municípios;
• as redes de comunicação e de infra-estrutura de
transportes;
• a existência de fluxos assistenciais.
2. Regionalização
Regiões de Saúde:
- corte para delimitação da região: grau de resolutividade
com suficiência na Atenção Básica e em parte da Média
Complexidade, (suficiência não alcançada – estratégia
-planejamento regional)
- o ponto de corte da Média e Alta Complexidade deve
ser pactuado na CIB, (arranjos inter-regionais –
macrorregiões).
- pactuação do conjunto de responsabilidades não
compartilhadas e das ações complementares.
• Responsabilidades não compartilhadas: AB e VS, que
deve ser assumida em cada município.
União e Estado => apoiar municípios => responsabilidades
2. Regionalização
• Formato das Regiões
- Regiões Intramunicipais: dentro do mesmo município
- Regiões Intraestaduais: dentro do mesmo Estado
CIB
CES
MS
- Regiões Interestaduais: municípios limítrofes de
diferentes Estados –
CIB
CES
CIT
- Regiões Fronteiriças: municípios limítrofes com
países vizinhos – envolvimento
do MS.
CIB
CIT
2. Regionalização
Colegiado de Gestão Regional: espaço permanente de
pactuação e co-gestão solidária, visando a organização de uma
rede regional de ações e serviços de atenção à saúde, integrada
e resolutiva. (CRONOGRAMA DE ADEQUAÇÃO)
- o Colegiado (Bipartites Regionais) deverão ser constituídos
por todos os gestores municipais da Regional, devendo
instituir o processo de planejamento regional, que expresse
as responsabilidades do gestores com a saúde da pop. do
território e que defina:
As prioridades, responsabilidades de cada ente e
bases para a programação pactuada integrada;
 processo regulatório, (definição fluxos e protocolos);
 linhas de investimentos;
 estratégias de qualificação do controle social;
 planejamento local; etc.
3. Financiamento
• Responsabilidade das 03 esferas de Governo
• Financiamento de CUSTEIO em blocos (recursos
federais)
I.
II.
III.
IV.
V.
Atenção Básica
Atenção de Média e Alta Complexidade
Vigilância em Saúde
Assistência Farmacêutica
Gestão do SUS
Os recursos de cada bloco devem ser aplicados,
exclusivamente, nas ações e serviços relacionados ao
Bloco. No bloco da AF, os recursos devem ser aplicados
nas ações definidas para cada componente.
(Portaria GM/MS nº 698 30/03/2006)
3. Financiamento - CUSTEIO
I - Atenção Básica
dividido em 02 componentes
1. Piso da Atenção Básica
2. Piso da Atenção Básica Variável





Saúde da Família
Agentes Comunitários de Saúde
Saúde Bucal
Compensação de especificidades regionais (5%)
Fator de Incentivo da AB aos povos Indígenas
 Incentivo à Saúde no Sistema Penitenciário
 Política de Atenção à Saúde do Adolescente em
conflito com a Lei
 outros que venham a ser instituídos
3. Financiamento - Custeio
II - Atenção de Média e Alta Complexidade
dividido em 02 componentes
1. Limite Financeiro de MAC/Ambulatorial e Hospitalar:
 incorpora os incentivos permanentes referentes aos CEOs,
LRPD, SAMU, HPP, CEREST,INTEGRASUS, FIDEPS, IAPI,
outros que venham a ser instituídos.
 incorpora os recursos dos procedimentos financiados pelo
FAEC (não contemplados no componente 2).
2. Fundo de Ações Estratégicas e Compensações
 procedimentos regulados pela CNRAC;
 transplantes;
 ações estratégicas ou emergenciais (temporária);
 novos procedimentos.
3. Financiamento - Custeio
III - Vigilância em Saúde
dividido em 02 componentes
1. Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde:
1.1. incorpora os recursos do TFVS, e os incentivos do
Núcleo de Vigilância Hospitalar, Registro de Câncer de
Base Populacional, Atividade de promoção à Saúde,
Laboratórios de Saúde, e, outros que vierem a ser
implantados).
1.2. repasses específicos do componente:
 VIGISUS II;
 campanhas de vacinação; e
 incentivo do Programa de DST/AIDS.
2. Vigilância Sanitária em Saúde
- TAM/MAC-VISA
- PAB - VISA
3. Financiamento - Custeio
IV - Assistência Farmacêutica
dividido em 04 componentes
1. Básico da Assistência Farmacêutica


03 esferas
Parte Fixa
Parte Variável (Hipertensão e Diabetes (menos insulina);
Asma e Rinite; Saúde Mental; Saúde da Mulher,
Alimentação e Nutrição e Combate ao Tabagismo)
2. Estratégico da Assistência Farmacêutica

MS
Controle de Endemias; anti-retrovirais do programa
DST/AIDS; Sangue e Hemoderivados e Imunobiológicos.
3. Medicamentos de Dispensação Excepcional
MS e Estado
4. Organização da Assistência Farmacêutica
MS
3. Financiamento - Custeio
V - Gestão do Sistema Único de Saúde
Dividido em 09 componentes
1. Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria;
2. Planejamento e Orçamento
3. Programação
4. Regionalização
5. Gestão do Trabalho
6. Educação na Saúde
7. Incentivo à Participação do Controle Social
8. Estruturação de serviços e org. de ações da AF
9. Incentivo à implementação de políticas específicas (saúde
mental, CEO, SAMU, reestruturação Hosp. Colônias-hanseníase,
CST, Cirurgias Eletivas, contratualização hospitais filantrópicos,
Cartão SUS, outros que venham a ser instituídos).
3. Financiamento - Custeio
A base de cálculo dos recursos de cada
bloco / componente, deverão ser expressos
em memórias de cálculos, devendo integrar
o Termo do Limite Financeiro Global do TCG.
histórico e monitoramento
3. Financiamento
INVESTIMENTOS
• Eixos Prioritários
estímulo à regionalização;
 Atenção Básica.
(priorizar a recuperação, readequação e a expansão da rede
física de saúde, e, a constituição de espaços de regulação)
CES e da CIB
terão prioridades para recebimento desse recurso, os
municípios e Estados que assinarem o TCG
4. Planejamento
Processo articulado, integrado e solidário entre as
03 esferas de governo
Pontos de Pactuação Priorizados
a. critério para planejamento
necessidade da população.
b. integração dos instrumentos de planejamento (PPI, Pacto,
Agenda, etc.)
c. institucionalização e fortalecimento do Sistema de
Planejamento, incluindo o monitoramento e avaliação no
processo de planejamento.
d. revisão dos instrumentos de planejamento (planos,
relatórios, programações etc). (padronização)
5. Programação Pactuada Integrada
explicitar pactos de referências entre municípios
parcela de recursos destinados à população própria e referenciada
Principais Diretrizes:
 feita por área de atuação a partir das ações básica;
 programação da assistência – integrada – programação VS;
 visualização dos recursos financeiros das 03 esferas de governo;
 revisão periódica e sempre que necessária;
 subsidiar a programação físico-financeira dos estabelecimentos;
 guardar relação com o desenho da regionalização
6. Regulação da Atenção à Saúde e
Regulação Assistencial
Define Conceitos
a. Regulação da Atenção à Saúde
b. Contratação:
c. Regulação Assistencial
d. Complexo Regulador
e. Auditoria Assistencial ou Clínica
6. Regulação da Atenção à Saúde e
Regulação Assistencial
Princípios Orientadores
a. Comando Único
b. regulação dos prestadores preferencialmente do município
c. regulação das referências intermunicipais - Estado
d. operação dos complexos reguladores
intermunicipal
pactuada na CIB/PR
referência
 gestor estadual – central municipal/gestão prestador
 gestor estadual – prestador – gestão do estado
 gestor municipal com co-gestão do Estado e
representação dos municípios da região.
Modelos diferentes – pactuados CIB – homologados CIT
6. Regulação da Atenção à Saúde e
Regulação Assistencial
Metas – prazo de 01 ano
a. contratualização de todos os prestadores de serviço
b. colocação de todos os leitos e serviços ambulatoriais
contratualizados sob regulação
c. extinção do pagamento dos serviços dos profissionais
médicos por meio do código 7
7. Participação e Controle Social
Ações - fortalecimento da participação social:
1. Apoio aos conselhos, conferências, movimentos sociais
2. Apoio ao processo de formação de conselheiros
3. Estimulo à participação e avaliação dos cidadãos nos
serviços de saúde
4. Apoio aos processos de educação popular na saúde
5. Apoio à implantação e implementação de ouvidorias
6. Apoio ao processo de mobilização social e institucional
em defesa do SUS
8. Gestão do Trabalho
COMPONENTES PRIORIZADOS
1. Estruturação da área de Gestão do Trabalho no SUS
Eixos Integrantes
base jurídico-legal, atribuições
específicas, estrutura e
dimensionamento organizacional,
estrutura física e equipamentos.
Prioridade para
Estados, capitais, Distrito Federal e
municípios com mais de 500 empregos
públicos.
2. Capacitação para a Gestão do Trabalho no SUS
Objetivo
qualificação de gestores e técnicos
Previsto
elaboração de material didático; realização
de oficinas; Cursos presenciais e à distância.
3. Sistema Gerencial de Informação
9. Educação na Saúde
Diretrizes
1. Educação Permanente




avançar na implementação da Política Nacional;
considerar a Política Nacional uma estratégia essencial para a
formação e desenvolvimento dos trabalhadores;
avaliar os processos de desdobramentos (PN) em conjunto com
Estados e municípios, para promover os ajustes necessários;
buscar a revisão da normatização vigente.
2. Planejamento
fortalecimento e qualificação do SUS e o
atendimento das necessidades sociais.
cooperação técnica e articulada entre as
tres esferas de gestão, as instituições de
ensino, os serviços e o controle social.
Pacto de Gestão - Responsabilidades
 As responsabilidades deverão se afirmadas e
firmadas por meio dos Termos de Compromisso
de Gestão.
 Algumas responsabilidades atribuídas aos
municípios deverão ser assumidas por todos os
municípios, as outras serão atribuídas conforme
o pactuado e/ou a complexidade da rede de
serviços localizadas no município.
 As responsabilidades atribuídas aos Estados
devem ser assumidas por todos os Estados.
Pacto de Gestão - Responsabilidades
DIVIDIDA EM 07 EIXOS
1. Responsabilidades Gerais da Gestão do SUS
2. Responsabilidades na Regionalização
3. Responsabilidades no Planejamento e Programação
4. Responsabilidades na Regulação, Controle, Avaliação e
Auditoria
5. Responsabilidades na Gestão do Trabalho
6. Responsabilidades na Educação na Saúde
7. Responsabilidades na Participação e Controle Social
Implantação e Monitoramento
Implantação
a. Revisão Normativa em várias áreas (regulamentadas em
Portarias).
b. Definição dos TCG como documento de formalização do
pacto (Pela Vida e de Gestão) => revisão anual/março.
c. O TCG substitui o atual processo de habilitação,
devendo ser aprovados nos respectivos Conselhos de
Saúde.
d. Fica extinto o processo de habilitação conforme
previsto na NOB/96 e NOAS/2002.
e. Os municípios habilitados na GPSMS pela NOB/96 e
NOAS/02, continuarão gozando das mesmas
prerrogativas e responsabilidades até a assinatura do
TCG.
Implantação e Monitoramento
Monitoramento
a. Processo permanente no âmbito de cada esfera de
governo, dos Estados – municípios, dos municípios –
Estado, dos municípios e Estados – União, e da União –
aos Estados e municípios.
b. Orientado pelos indicadores, objetivos, metas e
responsabilidades pactuadas no TCG.
c. Verificação dos prazos (cronogramas) pactuados nas
situações onde não foi possível assumir plenamente as
responsabilidades.
A operacionalização do monitoramento deverá ser
objeto de regulamentação específica em cada esfera
de governo.
Implantação e Monitoramento
Os Estados e municípios,
deverão assinar o TCG até nove
meses após a publicação da
Portaria 699/06 (30/03/06)
30/12/2006
Maria da Graça Lima: Secretaria Executiva da CIB/PR
Telefone: 41-3330.4490
[email protected]
Maria Leonor Fanini Paulini: Assessoria DG/SESA
Telefone: 41-3330.4477
[email protected]