FATERN/GAMA FILHO
13ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
Políticas Públicas para a Saúde e Qualidade de Vida: o SUS na
Seguridade Social e o Pacto pela Saúde
AULA 06
PROFª SANDRA BEZERRIL
1. O que é Seguridade Social?
Art. 194:
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde,
à previdência e à assistência social.
Parágrafo único:
Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base
nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
Continuação
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da
comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
Constituição Federal de 1988
Artigo 194 alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998
2. O que é Assistência Social?
No plano legal, a Constituição de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS) de 1993, definiram a assistência social como política voltada para a
proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o
amparo às crianças e adolescentes carentes; a integração no mercado de
trabalho; a reabilitação e integração de pessoas portadoras de deficiências.
Deve pautar-se pelos princípios da universalidade da
cobertura e do atendimento e da seletividade e
distributividade na prestação dos benefícios e serviços
3. O que é Previdência Social?
A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus
beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo
de incapacidade, idade avançada, desemprego involuntário,
encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem
dependiam economicamente.
Lei nº 8.212/1991, artigo 3º
4. Definição Constitucional de Saúde?
A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.”
Art. 196 – Constituição Federal de 1988
5. Saúde e Qualidade de Vida
A Saúde tem como Determinantes e Condicionantes:
Alimentação
Moradia
Meio Ambiente
Transporte
Trabalho e Renda
Esporte/Lazer
Educação
Vestuário
Cultura

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do
país! (Art. 3° Lei 8.080/90)
Saúde e Qualidade de Vida – Termos de Referência
Eixo II: Políticas Públicas para a Saúde e Qualidade de Vida...
(Termo de Referência)
As necessidades e os determinantes sociais da saúde, o conceito ampliado de saúde
e os direitos sociais.
A saúde como direito de cidadania e a Seguridade Social.
As políticas de corte universal, a focalização e a subordinação das políticas sociais
às políticas de ajuste fiscal.
O superávit/déficit da Previdência Social, a expansão de coberturas dos direitos
previdenciários e as tendências de adesão ao modelo de repartição ou de
capitalização.
O orçamento, a institucionalização da Seguridade Social e a regulamentação da
EC29.

Eixo II: Políticas Públicas para a Saúde e Qualidade de Vida... (Termo de Referência)
A situação de saúde e o modelo de atenção e gestão. As relações entre o público e o
privado no sistema de saúde Brasileiro.
As contradições entre as necessidades e as demandas da população e a capacidade
de atendimento da rede de cuidados e serviços de saúde.
 A compatiblização entre as necessidades dos cidadãos e cidadãs e a capacidade de
coordenação das redes de cuidados e serviços, autonomia de serviços e redes
assistenciais.
A depreciação salarial, funcional e precarização dos vínculos empregatícios trabalho
dos profissionais de saúde. As fundações, cooperativas e organizações sociais e
outras alternativas para a contratação de profissionais de saúde.

Eixo II: Políticas Públicas para a Saúde e Qualidade de Vida... (Termo de Referência)
A ingerência político-partidária nas instituições de saúde e a não observância de
critérios de competência técnico-profissional e compromisso sanitário para a
ocupação de cargos de direção.

As alternativas para compatibilizar os princípios de universalidade e integralidade
com condições dignas de trabalho dos profissionais de saúde e com a
responsabilização pela qualidade da atenção e humanização do cuidado

Eixo II: Políticas Públicas para a Saúde e Qualidade de Vida... (Termo de Referência)
O Pacto de Gestão, a regionalização, a priorização da atenção básica e a definição
de metas sanitárias prioritárias.

Os compromissos com a saúde e as possibilidades de aprimoramento e tensões
nas relações intergovernamentais dos entes federados.

A expansão da oferta pública e a redefinição dos perfis assistenciais de
estabelecimentos de saúde.

A descentralização das ações de saúde e o fortalecimento do papel normatizador e
regulador do Ministério e secretarias de saúde.

6.
Qualidade de Vida – Perspectiva Coletiva
“Qualidade de vida é um conceito abstrato e complexo, podendo ser determinado por
vários indicadores e índices ponderados; e por melhores que sejam, expressam
aspectos parciais, sendo, portanto, incapazes de refletir toda a dimensão da realidade.
Além disto, muitos não podem ser mensurados numericamente...
O importante é que os critérios e os indicadores utilizados sejam públicos, o que
permitirá, no mínimo, contribuir para o seu aprimoramento enquanto instrumento de
planejamento.”
Saúde = Qualidade de Vida
Bem
público
Envolve o acesso
determinados bens
e serviços
Produzida
Socialmente
Envolve relação
ente sujeitos
É decorrente de
determinadas condições
sócio-históricas
Resultante das condições concretas de vida
Objetivos e Metas do Milênio
1. Acabar com a
Fome e a Miséria
4. Reduzir a
Mortalidade Infantil
7. Qualidade de Vida e
Respeito ao Meio Ambiente
2. Educação Básica de
qualidade para Todos
3. Igualdade entre
Sexos e valorização
da mulher
5. Melhorar a
Saúde da Gestante
6. Combater a AIDS a
Malária e outras
Doenças
8. Todo mundo
trabalhando pelo
desenvolvimento
Avanços e Desafios na Gestão do SUS
7.



Pacto Pela Saúde – Três Dimensões
Pacto pela Vida: Compromisso dos gestores em torno de prioridades que
apresentam impacto sobre a situação de saúde da população
Pacto em Defesa do SUS: Expressa os compromissos entre os gestores do SUS
com a consolidação da Reforma Sanitária Brasileira, explicitada na defesa dos
princípios do SUS;
Pacto de Gestão: Definição de responsabilidades sanitárias, constituindo espaços
de co-gestão e resgatando o apoio entre os entes, num processo compartilhado;
Diante dos aspectos apresentados
o que podemos é cobrar no pleno exercício da cidadania (Controle
Social)...
Saúde, qualidade de vida e desenvolvimento
Manter a estabilidade através das medidas em curso:
- Crescimento do PIB, com redistribuição da riqueza produzida;
- Manter os juros em queda;
- Manter o crescimento do número de empregos;
- Ampliar os programas de inclusão social;
- Manter a inflação sob controle;
- Manter a Dívida Externa sob Controle;
- Implantar as ações do programa de Aceleração do Crescimento - PAC 20072010.
No tocante à qualificação e ao fortalecimento do Sistema Único
de Saúde como Política de Estado, como devemos caminhar ?
8.
Quais são os nossos desafios ?

Retomar
o
conceito
de
Seguridade
Saúde/Previdência/Assistência Social
Social,
aproximando

Regulamentar a EC-29 – Financiamento Tripartite

Implementar o Pacto pela Saúde

Investir na qualificação do Modelo de Atenção à Saúde:

Efetivar os preceitos legais;

Ampliar o acesso a ações e serviços de saúde;

Fortalecer a Atenção Básica;

Garantir Média e Alta Complexidade

Reduzir as iniqüidades regionais;

Priorizar a Promoção da Saúde como um dos eixos do Modelo de Atenção à
Saúde
Continuação

Implementar medidas para a qualificação da gestão do
trabalho e educação na saúde

Investir na desprecarização do trabalho em saúde

Investir na Formação e Educação Permanente no SUS


Fortalecer o Controle Social e Democratizar a Gestão, por meio
da Gestão Participativa
Investir na constituição do complexo produtivo em saúde
FIM