Alternativas de Investimentos
& Redução da Taxa de Juros
Por Otoni Gonçalves Guimarães
Brasília - DF - 14 de março de 2013
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Direito do Cidadão x Obrigação do Estado
Constituição Federal
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de
atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
2
RPPS – Fundamentos
Lei nº 9.717/98
“Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências”
“Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados,
baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e
atuarial.”
Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social:
- a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos
fundos de previdência
- o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais
- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão ao Ministério da Previdência Social,
quando solicitados, informações sobre regime próprio de previdência social e fundo previdenciário
3
RPPS – Equilíbrio Financeiro e Atuarial
Pressuposto Básico – existência de recursos (ativos) garantidores dos benefícios
oferecidos aos segurados do RPPS (passivos) - EFA
Lei nº 9.717/98 e LRF/LC nº 101/2000 – os recursos previdenciários somente
poderão ser utilizados para pagamentos de benefícios e despesas administrativas.
Importante: a LRF impõe limites de gastos com pessoal
Gestão
Unidade Gestora Única – englobando todos os segurados e poderes (art. 40, § 20 da CF)
Patrimônio - segregado do ente federativo (contabilidade própria, no contexto da
Contabilidade Nacional, evoluindo para o PCASP)
Conselhos de Administração e Fiscal – representantes dos segurados e ente federativo
Recursos Previdenciários – Em financeiros aplicados e investidos conforme determinação
do Conselho Monetário Nacional, controlados e contabilizados de forma segregada dos
recursos do ente federativo (Resolução CMN nº 3.922/2010)
Comitê de Investimentos – para os RPPS com R$ 5 milhões ou mais (Portaria MPS nº
519/2011 e 170/2012)
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Quantidade de Servidores da União, Estados e Municípios
Entes
2008
1.031.632
530.695
452.647
2.016.982
2009
1.067.861,0
537.136,0
402.287,0
2.009.293,0
2010
1.114.173
541.419
405.166
2.062.768
2011
1.131.178
548.942
408.606
2.088.726
Ativos
Aposentados
Pensionistas
Total
2.838.521
1.203.589
482.529
4.524.639
2.800.966
1.200.534
478.909
4.480.409
3.028.876
1.344.353
499.755
4.872.984
2.998.720
1.328.727
504.015
4.831.462
Ativos
Municípios Aposentados
Pensionistas
Total
Total Geral
2.140.209
384.656
142.101
2.666.966
9.208.587
2.197.187
405.678
144.613
2.747.478
9.237.180
2.262.376
421.573
150.234
2.834.183
9.769.935
2.376.565
465.529
150.693
2.992.787
9.912.975
União
Estados
e
DF
Servidores
Ativos
Aposentados
Pensionistas
Total
Relação servidores contribuintes x aposentados e pensionistas
União
Estados
Municípios
1,18 contribuintes/beneficiários
1,64 contribuintes/beneficiários
3,86 contribuintes/beneficiários
5
RPPS no Brasil
União, incluidos todos os poderes
26 ESTADOS + DISTRITO FEDERAL
1.990 MUNICÍPIOS, incluindo as capitais
Ano
2008
2009
2010
2011
2012
Fonte: SPS/MPS – 2012
Elaboração: SPS/MPS
Qtdde RPPS
1.905
1.913
1.936
1.953
1.990
6
RPPS – Fundamentos para as Fontes de Recursos
Constituição Federal
“Art. 149 (...)
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada
de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de
que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores
titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
41, 19.12.2003)
“Art. 249 Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de
aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes,
em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos
provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza,
mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos”.
7
Evolução dos Investimentos dos RPPS - Período de 2004 a 2012
R$ Bilhões
180,0
170,0
160,0
150,0
140,0
130,0
120,0
93,7
110,0
100,0
90,0
53,1
80,0
70,0
60,0
24,2
19,8
50,0
20,1
40,0
30,0
20,0
10,0
-
15,5
18,7
12,1
12,1
11,7
15,9
24,8
8,7
19,6
7,0
2004
2005
2006
2007
2008
2009
Fonte: DAIR 13/03/2013
Demais Ativos Municípios
1,6
18,7
12,0
Recursos Municípios
1,5
Recursos Estados
31,8
2010
39,9
44,0
2011
2012
Demais Ativos Estados
8
9
EQUILÍBRIO FINANCEIRO ???
10
EQUILÍBRIO FINANCEIRO ???
11
EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL???
12
?
Qual seria então nosso maior desafio no
Imediato, Curto, Médio e Longo Prazos?
- O
equacionamento dos vultosos déficits financeiros e
atuariais ou a resolução imediata das questões relativas ao
mercado financeiro de capitais?
13
!
Nossa Resposta:
“O equacionamento dos vultosos déficits financeiros e atuariais”
Como?
14
Medidas e Possibilidades de Equacionamento
1. É fundamental uma consistente avaliação atuarial a partir de completa e atual base
de dados cadastrais dos segurados e dependentes vinculados ao RPPS – Unidades
Administrativas e Poderes (primordial a realização de censos e recadastramentos –
obtendo e atualizando dados cadastrais, funcionais, previdenciários e financeiros)
2. Aportes de Recursos Financeiros via Orçamento (ver Portaria MPS nº 746/2011)
3. Aportes de Ativos:
•
•
Bens imóveis com potencial de geração de rendimentos, valoráveis e alienáveis;
Títulos, Valores Mobiliários e Recebíveis com baixo risco de crédito;
4. Segregação da Massa de Segurados?
•
Requer circunstanciado estudo sobre os impactos nos orçamentos seguintes visto
que no curto prazo haverá aumento de despesas correntes
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Por meio de Diversas Ações

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

Revisão da Lei nº 9.717/98
Aposentadorias Especiais (Riscos, Invalidez e Portadores de Deficiência
Desconstitucionalização das pensões
Reabilitação do servidor
Constitucionalização do CRP
Reestruturação do RPPS da União (UG única/segregação da massa de servidores)
Desenvolvimento e implementação do SRPPS – Sistema dos Regimes de Próprios de
Previdência Social (CNIS/RPPS-SIPREV/GESTÃO-INFORME/módulo de concessão de
benefícios) – Decreto regulamentando art. 3º da Lei nº 10.887/2004
Apoio ao Censo dos segurados e pensionistas dos RPPS (Estados/Capitais e 50 maiores
RPPS) – PROPREV 2
Certificação Institucional da Gestão dos RPPS
Desafio a novos produtos para investimentos e aplicações financeiras
Divulgação dos RPPS como possibilidades de equacionamentos das contas públicas
Busca da sustentabilidade dos RPPS (Equilíbrio Financeiro e Atuarial)/Alternativas)
Novas exigências para aplicações financeiras e investimentos
Plano de Contas adequado ao PCASP (disponibilizado na internet – sitio do MPS)
Adequação da auditoria direta a novas metodologias (riscos)
Outras
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19
[email protected]
http://www.softwarepublico.gov.br
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Secretaria de Políticas de Previdência Social
Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público
AGRADECEMOS
Contatos
[email protected]
Tel. (0XX61)2021-5474
Mais Informações
www.previdencia.gov.br
Atalho: Previdência no Serviço Público
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