MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Secretaria de Educação Continuada,
Alfabetização, Diversidade e Inclusão
Diretoria de Políticas de
Educação Especial
O Direito das Pessoas com Deficiência à
Educação
Pessoas com deficiência são aquelas que têm
impedimento de natureza física, sensorial e intelectual,
que em interação com as barreiras atitudinais e
ambientais poderão ter obstruída sua participação em
condições de igualdade com as demais pessoas.
Marcos Legais, Políticos e Pedagógicos
Decreto n° 3.956/2001
que ratifica a Convenção Interamericana para a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra a Pessoa Portadora de deficiência.
Decreto n° 5.296/2004
que regulamenta as Leis
10.048/2000 e 10.098/2000,
estabelecendo normas gerais e critérios básicos para o
atendimento prioritário a acessibilidade de pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida. No seu artigo 24,
determina que os estabelecimentos de ensino de qualquer
nível, etapa ou modalidade público e privado, proporcionarão
condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou
compartimentos para pessoas portadoras de deficiência
ou
com mobilidade reduzida inclusive salas de aula, bibliotecas,
auditórios, ginásios instalações desportivas,
laboratórios,
áreas de lazer e sanitários;
Decreto 5.626/2005
que regulamenta a Lei n° 10.436/2002, quedispõe sobre o
uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e
estabelece que os sistemas educacionais devem garantir,
obrigatoriamente, o ensino de LIBRAS em todos os cursos de
formação de professores e de fonoaudiólogos e,
optativamente, nos demais cursos de educação superior;
Decreto n° 6.949/2009
que ratifica, como Emenda Constitucional, a Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
(ONU,2006), que assegura o acesso a um sistema
educacional inclusivo em todos os níveis;
Política Nacional de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008)
que define a Educação Especial como modalidade
transversal a todos os níveis, etapas e modalidades,
tem como função disponibilizar recursos e serviços de
acessibilidade e o atendimento educacional
especializado, complementar a formação dos
estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Estratégias para Efetivação do Direito da
Pessoa com Deficiência à Educação
Disponibilização de serviços e recursos de
acessibilidade para garantir acesso e participação
nos processos de seleção, no ensino e nas
atividades de extensão
•Tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais
•Guia intérprete
•Profissional de apoio
•Equipamentos de tecnologia assistiva
•Materiais pedagógicos acessíveis
Estabelecimento de política de acessibilidade
voltada à inclusão das pessoas com deficiência,
contemplando a acessibilidade no plano de
desenvolvimento da instituição
• no planejamento e execução orçamentária
• no planejamento e composição do quadro de
profissionais
• nos projetos pedagógicos dos cursos
• nas condições de infraestrutura arquitetônica
•
•
•
•
nos serviços de atendimento ao público
no sítio eletrônico e demais publicações
no acervo pedagógico e cultural
na disponibilização de materiais pedagógicos e
recursos acessíveis
Provimento dos serviços e
recursos de acessibilidade
Cabe às Instituições que constituem a Rede Federal
a responsabilidade pelo provimento destes serviços
e recursos em todas as atividades acadêmicas e
administrativas
Às Instituições que compõem a Rede Federal
compete o planejamento e a implementação das
metas de acessibilidade preconizadas pela
legislação em vigor, bem como o monitoramento
das matrículas dos estudantes com deficiência,
para provimento das condições de pleno acesso e
permanência
Esta obrigação não deve ser transferida aos
estudantes com deficiência ou às suas famílias, por
meio da cobrança de taxas ou qualquer outra forma
de transferência da atribuição.
O financiamento das condições de acessibilidade
deve integrar os custos gerais com o
desenvolvimento do ensino, pesquisa e extensão.
Evolução das matrículas de estudantes público alvo da
educação especial na educação básica
Evolução das matrículas de estudantes com deficiência
na educação superior
Evolução das matrículas de estudantes com deficiência
na Rede Federal