MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Secretaria de Educação Continuada,
Alfabetização, Diversidade e Inclusão
Diretoria de Políticas de
Educação Especial
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
A Construção do Sistema da Educação
Inclusiva sob a Ótica de Diferentes
Atores
Profa Suzana Brainer
Constituição Federal
Artigo 205: a educação como um direito de
todos, garantindo o pleno desenvolvimento da
pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para
o trabalho;
Artigo 206, inciso I: estabelece a igualdade de
condições de acesso e permanência na escola;
Artigo 208: a oferta do atendimento educacional
especializado, preferencialmente na rede regular de
ensino.
Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência (Decreto 6949/2009)
Artigo 7
Os Estados Partes tomarão todas as medidas
necessárias para assegurar às crianças com
deficiência o pleno exercício de todos os direitos
humanos e liberdades fundamentais, em
igualdade de oportunidades com as demais crianças.
Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência
Artigo 24
Os Estados Partes reconhecem o direito das
pessoas com deficiência à educação. Para efetivar
esse direito sem discriminação e com base na
igualdade de oportunidades, os Estados Partes
assegurarão sistema educacional inclusivo em
todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo
de toda a vida
O FUNDEB criou a dupla matrícula de
estudantes com deficiência, dobrando o
financiamento referente à escolarização e ao
atendimento educacional especializado
Plano de Ações Articuladas (PAR)
A partir da adesão ao Plano de Metas, os
Estados, os Municípios e o Distrito Federal
elaboram seus respectivos Planos de Ações
Articuladas (PAR).
• Formação Continuada (Ed. Especial e BPC)
• Produção de Material Pedagógico
Acessível(Braille)
• Aquisição de Equipamentos de Acessibilidade
Programas da Educação Especial
42 mil escolas com Salas de Recursos
Multifuncionais - SRM;
57.500 escolas - Programa Escola
Acessível(acessibilidade arquitetônica);
2.609 veículos do Programa Transporte
Escolar Acessível:94 municípios , cerca de
31.418 estudantes;
FORMAÇÃO DE PROFESSORES
30 Cursos de letras/libras, disponibilizando,
anualmente, 2.250 vagas para formação de
professores, tradutores e intérpretes da
LIBRAS;
6.500 Profissionais certificados para o
ensino, a tradução e interpretação da LIBRASPROLIBRAS;
98.500 vagas de Especialização e
Aperfeiçoamento para professores;
Programas Nacionais de Material Didático:
PNLD e PNBE
114 Títulos em Braille e 383 Títulos em
Mecdaisy, atendendo 5.818 estudantes cegos;
13 Títulos em LIBRAS/Língua Portuguesa;
11.000 Exemplares do Dicionário Trilíngue –
LIBRAS/Português/Inglês,beneficiando cerca
de 24.323 estudantes surdos
Centros de Formação e Recursos
30 Centros de Formação de Profissionais da
Educação e de Atendimento das Pessoas com
Surdez – CAS;
54 Centros de Apoio Pedagógico às Pessoas
com Deficiência Visual – CAP e Núcleos de
Apoio Pedagógico e Produção Braille - NAPPB,
abrangendo todas as unidades da federação;
27 Núcleos de Atividades de Altas Habilidades
/ Superdotação-NAAH/S
Acessibilidade à Educação Superior
Instituídos e financiados pelo MEC, os
Núcleos de Acessibilidade em todas as
Instituições Federais de Educação Superior –
IFES por meio do Programa Incluir
PROJETO FM
O Projeto sobre o uso do Sistema de Frequência
Modulada – FM, na escolarização do estudante
com deficiência auditiva - 2012, envolveu 202
estudantes da rede pública de ensino e 99
professores do AEE.
PROJETO EDUCAÇÃO INFANTIL 100% INCLUSIVA
(SECADI/ SEB)
Promover a inclusão escolar das crianças com
deficiência de zero a cinco anos, na educação infantil,
na rede comum /regular de ensino.
• Apoio Técnico aos Municípios que não apresentam
100% de inclusão
• Estratégias de Identificação e Eliminação de Barreiras
para o Pleno Acesso ao Ensino Comum
• Disponibilização de Kit de Jogos Pedagógicos
Acessíveis
Acesso das pessoas com deficiência na Educação Básica
Em 1.998 337.326 matrículas, chegando a 843.342
matrículas em 2013(crescimento de 150%)
Acesso das pessoas com deficiência na Educação Superior