Ministério da Educação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Secretaria de Educação Continuada,
Alfabetização, Diversidade e Inclusão
Diretoria de Políticas de Educação Especial
Ministério da Educação
Constituição Federal/88
• Artigo 208, III - atendimento
educacional
especializado
aos
portadores
de
deficiência,
preferencialmente na rede regular
de ensino;
Ministério da Educação
Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência
Artigo 24 - Os Estados Partes
reconhecem o direito das pessoas
com deficiência à educação. [...] Para
a realização desse direito, os Estados
Partes assegurarão que:
Ministério da Educação
c) Adaptações razoáveis de acordo
com as necessidades individuais
sejam providenciadas;
Ministério da Educação
d) As pessoas com deficiência
recebam o apoio necessário, no
âmbito do sistema educacional geral,
com vistas a facilitar sua efetiva
educação;
Ministério da Educação
e) Medidas de apoio individualizadas e
efetivas
sejam
adotadas
em
ambientes
que
maximizem
o
desenvolvimento acadêmico e social,
de acordo com a meta de inclusão
plena.
Ministério da Educação
Decreto nº 7.611/2011
Artigo 5º - Art. 5o A União prestará
apoio técnico e financeiro aos sistemas
públicos de ensino dos Estados, Municípios
e Distrito Federal, e a instituições
comunitárias, confessionais ou filantrópicas
sem fins lucrativos, com a finalidade de
ampliar
a
oferta
do
atendimento
educacional especializado aos estudantes
com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou
Ministério da Educação
§ 1º
Considera-se Atendimento
Educacional Especializado – AEE, o
conjunto de atividades, recursos de
acessibilidade
e
pedagógicos
organizados
institucionalmente,
prestado de forma complementar ou
suplementar à formação dos alunos
no ensino regular.
Ministério da Educação
§ 2º
O Atendimento Educacional
Especializado – AEE, deve integrar a
proposta
pedagógica
da
escola,
envolver a participação da família e
ser realizado em articulação com as
demais políticas públicas.
Ministério da Educação
Artigo 3º - O Ministério da Educação
prestará apoio técnico e financeiro às
seguintes ações voltadas à oferta do
Atendimento
Educacional
Especializado:
Ministério da Educação
I - implantação de salas de recursos
multifuncionais;
II
formação
continuada
de
professores para o atendimento
educacional especializado;
Ministério da Educação
III
formação
de
gestores,
educadores e demais profissionais da
escola para a educação inclusiva;
IV - adequação arquitetônica de
prédios escolares para acessibilidade;
Ministério da Educação
V
elaboração,
produção
e
distribuição de recursos educacionais
para a acessibilidade; e
VI - estruturação de núcleos de
acessibilidade nas instituições federais
de educação superior.
Ministério da Educação
Resolução CNE/CEB nº 4/2009
Artigo 2º - O AEE tem como função
complementar
ou
suplementar
a
formação do aluno por meio da
disponibilização de serviços, recursos de
acessibilidade
e
estratégias
que
eliminem as barreiras para sua plena
participação
na
sociedade
e
desenvolvimento de sua aprendizagem.
Ministério da Educação
Parágrafo único. Para fins destas
Diretrizes, consideram-se recursos de
acessibilidade na educação aqueles
que asseguram condições de acesso
ao
currículo
dos
alunos
com
deficiência ou mobilidade reduzida,
promovendo a utilização dos materiais
didáticos e pedagógicos, dos espaços,
dos mobiliários e equipamentos, dos
sistemas
de
comunicação
e
Ministério da Educação
Artigo 13 - São atribuições do
professor do Atendimento Educacional
Especializado:
I - identificar, elaborar, produzir e
organizar
serviços,
recursos
pedagógicos,
de
acessibilidade
e
estratégias
considerando
as
necessidades específicas dos alunos
público-alvo da Educação Especial;
Ministério da Educação
II - elaborar e executar plano do
Atendimento Educacional Especializado,
avaliando
a
funcionalidade
e
a
aplicabilidade dos recursos pedagógicos
e de acessibilidade;
III - organizar o tipo e o número de
atendimentos aos alunos na sala de
recursos multifuncionais;
Ministério da Educação
IV - acompanhar a funcionalidade e a
aplicabilidade dos recursos pedagógicos
e de acessibilidade na sala de aula
comum do ensino regular, bem como em
outros ambientes da escola;
Ministério da Educação
V - estabelecer parcerias com as áreas
intersetoriais
na
elaboração
de
estratégias e na disponibilização de
recursos de acessibilidade;
VI - orientar professores e famílias sobre
os
recursos
pedagógicos
e
de
acessibilidade utilizados pelo aluno;
Ministério da Educação
VII - ensinar e usar a tecnologia
assistiva de forma a ampliar habilidades
funcionais dos alunos, promovendo
autonomia e participação;
Ministério da Educação
VIII - estabelecer articulação com os
professores da sala de aula comum,
visando
à
disponibilização
dos
serviços, dos recursos pedagógicos e
de acessibilidade e das estratégias
que promovem a participação dos
alunos nas atividades escolares.