O Atual Estágio Processo de
Convergência da Contabilidade
Aplicada ao Setor Público
Profa. Diana Vaz de Lima
Membro do Grupo Assessor da Área Pública do
Conselho Federal de Contabilidade
Goiânia-GO, 13 de Setembro de 2013.
O Papel e a Missão do CFC,
no Setor Público, perpassam:
1) Pelo processo de adoção, no Brasil, do paradigma científico
para a Contabilidade Aplicada ao Setor Público: Contabilidade
Patrimonial;
2) Pelo desenvolvimento e disseminação do arcabouço
conceitual necessário à modernização da Contabilidade
Pública no Brasil;
3) Pela implementação das ações necessárias à definição do
modelo e da abrangência da convergência das normas locais
ao padrão internacional.
Estratégia adotada no
processo de normatização
 O CFC desenhou e pôs em prática uma estratégia de busca de
“parceiros” para a construção conjunta e de forma
democrática do processo de normatização da Contabilidade
Pública no Brasil
 Visando contribuir com a modernização da Contabilidade
aplicada ao Setor Público no Brasil, o CFC apresentou ao
Ministério da Fazenda um conjunto de Orientações
Estratégicas para a Contabilidade Pública no Brasil,
consubstanciadas em diretrizes relacionadas à promoção e ao
desenvolvimento conceitual, à convergência às normas
internacionais e ao fortalecimento institucional da
Contabilidade.
Marcos do Processo
(retrospectiva)
2007: - Criação do Grupo Assessor visando a elaboração de um Plano
Estratégico para a modernização da Contabilidade Pública no
Brasil e para o desenvolvimento das Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP;
- Edição da Resolução CFC 1.111/07 - Princípios de Contabilidade.
2007-2008: Realização de Seminários Regionais para discussão
e
disseminação, em todo o Brasil, do conteúdo técnico das
NBCASP
2008: - Edição das 10 primeiras NBCASP - NBC TSP;
- Criação do GT da Contabilidade Pública no Comitê Gestor da
Convergência no Brasil;
- Edição da Portaria 184 do MF.
Marcos do Processo
(retrospectiva)
2009: Edição do MCASP e PCASP
2009-2010: Assinatura de Convênios e Termos de Cooperação Técnica
com a Secretária Executiva do MF e com a Atricon Associação dos Tribunais de Contas do Brasil
2011: Edição da Norma de Custos para o Setor Público
2011–2012: - Consolidação das NBC TSP (Portaria STN 828/11);
- Disponibilização das IPSAS traduzidas;
- Assinatura de Convênio o IRB - Instituto Rui Barbosa;
- Discussão entre (CFC e STN ) sobre plano estratégico
para definição do “modelo” e “abrangência” da
convergência das normas locais aos padrões contábeis
internacionais.
Elaboração e Edição das
Normas Brasileiras
ESTRATÉGIA ADOTADA NO PROCESSO DE NORMATIZAÇÃO:
1º Momento: “alinhamento” às normas internacionais
2º Momento: “convergência” às normas internacionais
3º Momento: Pactuação e ação compartilhada com as
demais entidades reguladoras e fiscalizadoras do Setor
Público, tais como: STN e Tribunais de Contas.
Processo de Convergência
no Setor Público Brasileiro
Marco Conceitual
NBCT – SP
CFC
Padrão
Internacional
de
Contabilidade
Marco Legal
MCASP
STN (Órgão Central de
Contabilidade)
Objetivos Estratégicos
Padrão de Contabilidade Internacional.
Comparabilidade.
Mensuração de Ativos e Passivos.
Apuração de Custos e Mensuração da eficiência,
eficácia, efetividade e economidade.
Informações úteis, tempestivas e fidedignas para tomada de
decisão e instrumentalização dos controles internos,
externo e social
Consolidação das NBC T SP
REVISÃO EM 2012
NBC TSP – 16.2 - PATRIMÔNIO E SISTEMAS CONTÁBEIS
Revisão de definições conceituais, como “circulante”
Alinhamento de redação. Classificação do Patrimônio alinhado à
Resolução CFC nº 1.268/09
Mudanças nos subsistemas contábeis, com a exclusão do financeiro e
alinhamento do patrimonial à Resolução CFC nº 1.268/09
Consolidação das NBC T SP
REVISÃO EM 2012
NBC TSP – 16.5 – REGISTRO CONTÁBIL
Mudanças redacionais para adequar a definição do sistema de
informação em relação ao Plano de Contas.
Consolidação das NBC T SP
REVISÃO EM 2012
NBC TSP – 16.6 – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Revisão das definições de circulante
Transferência da Demonstração do Resultado Econômico para a Norma
de Custos
Inclusão da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e das
Notas Explicativas
Alteração dos Conceitos e Classificação do Patrimônio Público
alinhando-os à Resolução CFC nº 1.268/09
Consolidação das NBC T SP
REVISÃO EM 2012
NBC TSP – 16.10 - AVALIAÇÃO E MENSURAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS EM
ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO
Mudança do título da norma para substituir o temo “avaliação” por
“reconhecimento”
Alinhamento de conceitos usados nas NBC TG (IFRS - CPC), a exemplo de valor
recuperável, valor justo, etc.
Melhoria redacional de alguns conceitos
Redefinição da mensuração após o reconhecimento de imobilizado e intangível
Inclusão de procedimentos de adoção inicial para reconhecimento de ativos.
Consolidação das NBC T SP
REVISÃO EM 2012
NBC TSP – 16.11 - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CUSTOS DO SETOR
PÚBLICO
Inclusão da Demonstração do Resultado Econômico e ampliação das
formas de apuração do Resultado Econômico, incluindo outras
alternativas de apuração do custo, além do custo de oportunidade.
Disseminação das IPSAS
Disponibilização das IPSAS traduzidas para o português - em
formato de livro e em meio digital - visando a socialização do
conhecimento e dos conceitos e critérios utilizados como padrão
internacional.
Construção de um calendário de Seminários para discussão do
processo de convergência, objetivando a formação de uma massa
crítica sobre o Modelo Brasileiro de Contabilidade nos Padrões
Internacionais (definição do modelo e abrangência do processo
de convergência).
Participação do Brasil no
Processo de Elaboração e
Revisão das IPSAS editadas pela IFAC
 Elaboração e envio de sugestões (carta comentário) sobre o
draft 47 – Demonstrações Financeiras;
 Elaboração e envio de sugestões (carta comentário) sobre a
Estrutura Conceitual das IPSAS (Framework);
 Nomeação de um representante do Brasil no IPSASB (Board do
Setor Público da IFAC).
Processo de convergência

De acordo com o CFC, a harmonização das normas contábeis é
um processo de extrema relevância e altamente necessário
para as entidades no atual cenário de economia altamente
globalizada e competitiva, independentemente do tamanho e da
atividade, seja para atender as necessidades de ordem interna
ou externa.

Por que mudar no Setor Público?
 Para melhor mensurar e evidenciar o patrimônio público;
 Para
convergir as práticas contábeis aos padrões
internacionais;
 Para instrumentalizar o controle social.
Essência sobre a forma
•
Para que a informação represente adequadamente as
transações e outros eventos que ela se propõe a representar, é
necessário que essas transações e eventos sejam
contabilizados e apresentados de acordo com a sua substância
e realidade econômica, e não meramente sua forma legal.
•
A essência das transações ou outros eventos nem sempre é
consistente com o que aparenta ser base na sua forma legal ou
artificialmente produzida.
Normas e Prazos

International Public Sector Accounting Standard – IPSAS:
quando foram publicadas, cada norma trazia o seu prazo de
adoção. No processo de tradução para o Brasil, os prazos
foram
suprimidos:
http://www.cfc.org.br/uparq/ipsas2010_web.pdf

Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor
Público (NBCASP), emitidas pelo CFC. De adoção obrigatória a
partir de janeiro de 2010;

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP),
emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O prazo foi
delegado para o cronograma de ações, elaborado em cada
ente público.
Desafios: regime de
competência
•
No processo de convergência da contabilidade pública
brasileira aos padrões contábeis internacionais, um dos
aspectos mais questionados encontra-se relacionado com a
adoção do regime de competência para a receita pública, que,
ao longo dos anos, vem sendo contabilizada pelo regime de
caixa.
•
Para a despesa pública, parece não haver muita discussão,
uma vez que ao longo dos anos entendeu-se que o seu registro
tem sido feito com base no regime de competência.
Desafios: regime de
competência
•
Ao longo dos anos, essa visão afastou os registros contábeis
do Setor Público dos fundamentos da Doutrina Contábil, que
estabelece que
As receitas e despesas devem ser incluídas na
apuração do resultado do período em que ocorrerem
(fato gerador), sempre simultaneamente quando se
correlacionarem,
independentemente
de
recebimento ou pagamento.
Posição Institucional do CFC
•
Com a publicação das primeiras NBC T SP em 2008,
especificamente a NBC T 16.5 – Registro Contábil, o CFC se
posicionou institucionalmente sobre a necessidade de os
fundamentos da doutrina contábil também ser observados
pelas entidades governamentais, estabelecendo que no Setor
Público brasileiro seja adotado o regime contábil de
competência integral:
19. As transações no setor público devem ser reconhecidas e
registradas integralmente no momento em que ocorrerem.
...
21. Os registros contábeis devem ser realizados e os seus
efeitos evidenciados nas demonstrações contábeis do
período com os quais se relacionam, reconhecidos, portanto,
pelos respectivos fatos geradores, independentemente do
momento da execução orçamentária.
Desafios para a adoção do
regime de competência
•
A STN considera que o reconhecimento do crédito apresenta
como principal dificuldade a determinação do momento da
ocorrência do fato gerador. Mas entende que no âmbito da
atividade tributária o momento do lançamento pode ser usado
como referência para seu reconhecimento, pois neste estágio
da receita:
•
•
•
•
Verifica-se a ocorrência do fato gerador
correspondente;
Determina-se a matéria tributável;
Calcula-se o montante do tributo devido;
Identifica-se o sujeito passivo
da
obrigação
Outros Desafios
•
•
•
O Governo tem ativos e passivos que não existem no setor
privado:
a. heritage assets (ativos culturais e naturais: prédios
históricos, museus, galerias, sítios arqueológicos);
b. ativos militares e de infraestrutura;
c. ativos e passivos previdenciários.
Aumento na quantidade de julgamentos em decorrência do
regime de competência;
Problemas
de
implementação:
mudança
cultural,
capacitação de pessoal, soluções de tecnologia da
informação.
Modelo Brasileiro de Contabilidade
Impactos na Sociedade
- Conhecimento real do patrimônio público e dos custos dos serviços prestados à
população;
- Geração de Informações de qualidade, tempestivas e úteis para a tomada de
decisão, controle de gastos, otimização da arrecadação e instrumentalização do
controle social.
- Comparabilidade dos padrões de prestação de serviços e custos entre órgãos e
unidades do setor público e análise da efetividade dos programas governamentais.
- Comparabilidade sobre os padrões de prestação de serviços e custos entre órgãos
e unidades do setor público e análise da efetividade dos programas
governamentais.
- Diminuição dos custos dos serviços prestados e, consequentemente, da carga
tributária das famílias e empresas, otimizando o “Custo Brasil” e a competitividade
do país e o nível de investimento.
Modelo Brasileiro de Contabilidade
Oportunidades para os Profissionais
- Melhorar o nível de qualificação, remuneração e
reconhecimento;
- Liderar o processo de implementação de novos padrões
contábeis articulados com as demais áreas envolvidas no âmbito
das entidades públicas;
- Oportunidade de reivindicar uma estrutura organizacional,
material, tecnológica e de recursos humanos compatíveis com as
novas responsabilidades;
- Praticar uma contabilidade patrimonial e gerencial, capaz de
gerar informações úteis, tempestivas e fidedignas para os
gestores e para a instrumentalização do controle social.
O Atual Estágio Processo de
Convergência da Contabilidade
Aplicada ao Setor Público
Profa. Diana Vaz de Lima
Membro do Grupo Assessor da Área Pública do
Conselho Federal de Contabilidade
Goiânia-GO, 13 de Setembro de 2013.