TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Excerto da Relação 28/2012 - TCU - 1ª Câmara
Relatora - Ministra ANA ARRAES
ACÓRDÃO Nº 5880/2012 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos dos artigos
1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II,
do Regimento Interno, em julgar regulares com ressalva as contas de Antonio Carlos Rosa de Oliveira
Júnior, titular da Diretoria de Operação; Anderson Jorge Lopes Brandão, titular do Departamento de
Benefícios e Letícia Bartholo de Oliveira e Silva, titular do Departamento do Cadastro Único, dando-lhes
quitação, em razão das inconsistências identificadas, em 2010, na base de dados da CadÚnico e na folha de
pagamento do Programa Bolsa Família, que resultaram em pagamentos indevidos de benefícios; em julgar
regulares as contas de Lúcia Maria Modesto Pereira; Camile Sahb Mesquita; Tereza Cristina Silva Cotta;
Claudia Regina Baddini Curralero; Ana Lucia Faggion Alonso; Sérgio Monteiro da Silva; Ana Maria
Machado Vieira; Luciana Alves de Oliveira, dando-lhes quitação plena, com fulcro nos artigos 1º, inciso I;
16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do
Regimento Interno; e em arquivar os autos, com fundamento no art. 169 do Regimento Interno, sem
prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Senarc.
1. Processo TC-023.374/2011-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2010)
1.1. Classe de Assunto: II.
1.2. Responsáveis: Ana Lúcia Faggion Alonso (CPF 258.741.038-05); Ana Maria Machado
Vieira (CPF 532.817.567-00); Anderson Jorge Lopes Brandão (CPF 003.348.337-01); Antonio Carlos
Rosa de Oliveira Júnior (CPF 236.795.140-34); Camile Sahb Mesquita (CPF 669.932.101-34); Cláudia
Regina Baddini Curralero (CPF 156.999.328-95); Leticia Bartholo de Oliveira e Silva (CPF
699.483.561-87); Lúcia Maria Modesto Pereira (CPF 214.273.301-82); Luciana Alves de Oliveira
(CPF 558.254.602-25); Sérgio Monteiro da Silva (CPF 471.575.001-59); Tereza Cristina Silva Cotta
(CPF 838.968.056-49).
1.3. Unidade: Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do
Desenvolvimento Social – Senarc.
1.4. Relatora: ministra Ana Arraes
1.5. Representante do Ministério Público: subprocuradora-geral Cristina Machado da Costa
e Silva.
1.6. Unidade Técnica: 4ª Secretaria de Controle Externo (Secex-4).
1.7. Advogado: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
Ata n° 35/2012 – Primeira Câmara
Data da Sessão: 2/10/2012 – Ordinária
Assinado eletronicamente por:
(Assinado Eletronicamente)
(Assinado Eletronicamente)
VALMIR CAMPELO
Presidente
ANA ARRAES
Relatora
(Assinado Eletronicamente)
PAULO SOARES BUGARIN
Subprocurador-Geral
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