3 de Maio de 2011
Introdução
 Distinção principal entre a família de direitos romano-
germânicos e a família de direitos de common law.
 Que sistemas jurídicos integram esta família de direitos?
Sistemas jurídicos – Mundo
Sistemas jurídicos – Europa
Introdução
 Dois sistemas jurídicos principais:
 Direito inglês;
 Direito norte-americano.
 Direito dos Estados Unidos da América recebido por
via da colonização inglesa.
Direito inglês
 Elementos históricos.
 Resolução de litígios, em especial organização
judiciária.
 Profissões jurídicas e ensino do direito.
 Fontes de direito.
Elementos históricos
 Até 1066: inexistência de um direito comum, com
predominância do direito consuetudinário.
 1066: Batalha de Hastings (conquista normanda) –
rei Guilherme I de Inglaterra.
 Início de um processo de centralização.
 Curia Regis (King’s Council).
Elementos históricos
 Século XII – institucionalização de três tribunais:
 Court of Exchequer (área fiscal)
 Court of Common Pleas (litígios fundiários)
 Court of King’s Bench (área criminal)
 Estes tribunais aplicam o direito comum de
Inglaterra (common law)
Direito comum
 Inicialmente, a invocação de um direito comum é
fictícia: aplicação de regras com origem no costume
ou das soluções mais razoáveis.
 Grande importância do precedente na criação desse
direito comum, como elemento essencial para a
estabilização do direito aplicado.
Predominância do processo
 Relação entre os direitos e o processo. Necessidade
de que determinado processo estivesse previsto.
 Writs – carta emitida pelo conselheiro do rei
(Chancellor), em nome do rei, dirigida à autoridade
policial (sheriff), impondo a presença do réu em
tribunal.
 Tipificação dos writs, correspondendo a cada um
uma form of action rígida.
Equity
 Desenvolvimento do common law, com alguns
problemas (excessivo formalismo, falta de soluções,
tráfico de influências)
 Século XIV – petições dirigidas directamente ao rei e
encaminhadas ao Chancellor, que os começou a
resolver de acordo com a equidade (equity).
 Século XV – Criação de um novo tribunal (Court of
Chancery)
Equity – Processo
 Writ of subpoena.
 Evolução da decisão segundo a equidade para
decisão fundamentada em decisões anteriores
(precedente) – Sistema normativo baseado em
precedentes.
 Equity não equivale portanto à equidade dos
sistemas jurídicos romano-germânicos.
Equity – Principais alterações
 Passa a existir um sistema dualista: regras de
common law e de equity.
 Admissibilidade de execução específica de um
contrato (common law só admite a indemnização).
 Discovery – uma parte pode exigir à outra a revelação
de informações relevantes para o processo.
Equity – Trust
 Principal alteração introduzida pela equity.
 O que é o trust?
 Settlor: transmite o controlo sobre determinado bem a um
trustee;
 Trustee: administra o bem em benefício de outrem (que
um terceiro ou o settlor);
 Beneficiary: beneficiário da gestão do bem.
 Equity veio reconhecer o direito do beneficiário.
Judicature Acts 1873-75
Importante reforma do sistema judiciário
 Reorganização dos tribunais;
 Sistema de recursos mais claros;
 Aplicação do common law e da equity;
 Writ of summons (passa a existir apenas um, que
corresponde à citação no nosso sistema);
 Maior relevância da legislação (Sale of Goods Act 1893),
que se acentuou a partir de 1973.
Resolução de litígios
 Meios judiciais e extrajudiciais.
 Arbitragem: critério de arbitrabilidade mais amplo –
Arbitration Act 1996: “the parties should be free to agree
how their disputes are resolved, subject only to such
safegards as are necessary in the public interest”.
 Organização judiciária muito diversa da dos sistemas
romano-germânicos – imperfeita separação de poderes,
atenuada pelo Constitutional Reform Act 2005.
Organização judiciária
 http://ec.europa.eu/civiljustice/org_justice/org_justice_
eng_en.pdf
 Desde Outubro de 2009 – Supreme Court of the United
Kingdom é a última instância, substituindo o Appellate
Committee da House of Lords.
Profissões jurídicas
 Barristers / Solicitors
 Correspondem às funções exercidas pelos advogados nos
sistemas jurídicos romano-germânicos.
 Base de recrutamento para outras profissões jurídicas
(nomeadamente, magistratura)
Barristers
 Jurista admitido a “plead at the bar” – representação de
clientes junto dos tribunais superiores. Número: 15 500
 Tendencial especialização em função da matéria.
 Bar Professional Training Course: formação requerida
para acesso a um dos quatro Inns of Court (Middle
Temple, Inner Temple, Gray’s Inn, Lincoln’s Inn).
 Queen’s Counsel – casos mais importantes.
Solicitors
 Funções mais diversificadas.
 Consulta jurídica / Representação junto dos tribunais
inferiores (só
superiores).
em
casos
excepcionais
 Law Society (associação profissional) – 120 000.
tribunais
Juízes
 Recrutamento
entre barristers e solicitors com
experiência profissional (pelo menos 7 anos, mas na
prática cerca de 20 anos).
 Início de funções a tempo parcial, só depois passando a
tempo integral.
Lay magistrates (Justices of the Peace)
 Juízes dos Magistrates’ Courts.
 Não têm de ter formação jurídica e não são remunerados.
 2005: 28 253 lay magistrates em Inglaterra e no País de
Gales.
Prosecutors
 Funções na investigação criminal, a par da polícia, e no
acompanhamento
de
processos
nomeadamente deduzindo a acusação.
criminais,
 Funcionários públicos recrutados entre barristers e
solicitors.
Outras profissões
 Clerks of the Court (funcionários judiciais)
 Bailiffs
(funcionários com poderes de autoridade
acrescidos) – funções variadas
 Notaries (não têm de ser juristas, mas têm de ter um
Postgraduate Diploma in Notarial Practice)
Formação dos juristas
 Actualmente, para ser barrister ou solicitor é necessário
uma licenciatura em Direito ou um curso de conversão.
 3 anos.
 Exemplo: www.city.ac.uk/courses/undergraduate/law.