ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS
ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR-ABRAPP
ABRAPP - OFNDs
AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR ABRAPP CONTRA FND, BNDES E UNIÃO
FEDERAL
PROCESSO Nº 91.0123902-3 - 23ª Vara Federal
BREVE HISTÓRICO
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SENTENÇA: EXCLUINDO BNDES E UNIÃO FEDERAL DA LIDE E JULGANDO O PEDIDO
IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO FND
•
ACÓRDÃO DO TRF-2ª REGIÃO: REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO FND E DETERMINAR QUE AS OFND’S
ADQUIRIDAS PELOS FILIADOS DA ABRAPP, INCLUSIVE OS QUE NÃO PARTICIPARAM DA
ASSEMBLEIA GERAL AUTORIZATIVA, DEVERÃO SER CORRIGIDAS PELO IPC DE ABRIL DE
1990
A FEVEREIRO DE 1991, DEVENDO OS VALORES RESGATADOS SEREM
MONETARIAMENTE CORRIGIDOS, ACRESCIDOS DOS JUROS LEGAIS CONTADOS DA
CITAÇÃO.
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DECISÃO DO STJ: REFORMANDO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO
BNDES, REDUZINDO-OS DE CERCA DE R$530 MILHÕES PARA R$10.000,00.
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INÍCIO DAS TRATATIVAS DE ACORDO COM O BNDES VISANDO AO RECEBIMENTO DA
DÍVIDA COM ATIVOS DE TITULARIDADE DO FND
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BREVE HISTÓRICO DA AÇÃO ORDINÁRIA E EXECUÇÃO
•
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – MP 517 DE 31/12/10, POSTERIORMENTE CONVERTIDA
NA LEI 12.431/2011, EXTINGUIU O FND, QUE FOI SUCEDIDO PELA UNIÃO FEDERAL
EM TODOS OS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES.
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INÍCIO DA EXECUÇÃO JÁ AJUSTADA AO RITO DO ART. 730 DO CPC (EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA) EM 28/06/11 COM APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE
CÁLCULO NO VALOR DE R$ 7,4 BI.
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OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR PELA UNIÃO FEDERAL QUESTIONANDO:
A INVALIDADE DO TÍTULO FACE À AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO
ORDINÁRIA; ILEGITIMIDADE ATIVA DA ABRAPP PARA PROMOVER A EXECUÇÃO; A
ILIQUIDEZ DO TÍTULO, EXCESSO DE EXECUÇÃO, DENTRE OUTROS VÍCIOS.
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AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA (STATUS A SER DESCRITO EM
SLIDES SUBSEQUENTES)
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BREVE HISTÓRICO DA AÇÃO ORDINÁRIA E EXECUÇÃO
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DECISÃO DA JUÍZA CHAMANDO O FEITO À ORDEM PARA DETERMINAR A
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, BEM
COMO DETERMINANDO FOSSE DADA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO,
POR ENTENDER QUE A EXECUÇÃO DO JULGADO DEVERIA SER REQUERIDA
PELOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS EM AÇÃO PRÓPRIA, REMETIDA À LIVRE
DISTRIBUIÇÃO.
•
CONTRA A REFERIDA DECISÃO INTERPUSEMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO
QUAL, POR UNANIMIDADE, A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 2ª REGIÃO DEU PROVIMENTO, DETERMINANDO QUE A JUÍZA DA 23ª
VARA FEDERAL PROFERISSE NOVA DECISÃO FACE À AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO.
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NOVA DECISÃO DA JUÍZA DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
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CONTRA A DECISÃO, A UNIÃO FEDERAL INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO,
AO QUAL FOI CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO.
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BREVE HISTÓRICO DA AÇÃO ORDINÁRIA E EXECUÇÃO
•
DIANTE DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO, A JUÍZA DA EXECUÇÃO
RECONSIDEROU A DECISÃO DE PROSSEGUIMENTO PARA FUNDAMENTAR A
DECISÃO ANTERIOR, DETERMINANDO A BAIXA E ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO
INICIADA PELA ABRAPP, DETERMINANDO QUE EVENTUAL EXECUÇÃO DO
JULGADO DEVERÁ SER REQUERIDA PELAS ENTIDADES QUE COMPÔEM A ABRAPP
EM AÇÃO PRÓPRIA.
•
CONTRA A REFERIDA DECISÃO, INTERPUSEMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO AO
QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO, PARA MANTER A DECISÃO DE EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA ABRAPP.
•
POSTERIORMENTE FORAM APRESENTADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
REJEITADOS, E RECURSO ESPECIAL, VISANDO À REFORMA DO ACÓRDÃO E
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA ABRAPP, O QUAL AGUARDA
EXAME DE ADMISSIBILIDADE PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRF DA 2ª REGIÃO.
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AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELA UNIÃO FEDERAL CONTRA ABRAPP
PROCESSO Nº 2012.02.01.000858-3 – 3ª SEÇÃO DO TRF DA 2ª REGIÃO
BREVE HISTÓRICO
•
ÀS VÉSPERAS DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, A
UNIÃO FEDERAL PROPÔS AÇÃO RESCISÓRIA A FIM DE QUE A EXECUÇÃO DE
SENTENÇA FOSSE SUSPENSA LIMINARMENTE, BEM COMO, AO FINAL, FOSSE
RESCINDIDO O ACÓRDÃO DE MÉRITO PROFERIDO PELO TRF-2ª REGIÃO CONTRA O
FND, POR SE ENTENDER QUE O ACÓRDÃO TERIA VIOLADO DIVERSOS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.
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DECISÃO DO RELATOR DEFERINDO APENAS EM PARTE A LIMINAR PLEITEADA PELA
UNIÃO FEDERAL A FIM DE QUE A EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROSSIGA
REGULAMENTE, MAS VEDANDO A PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS QUE “POSSAM
SIGNIFICAR A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS PELA UNIÃO, COM O DISPÊNDIO OU
COMPROMETIMENTO DE VERBAS PÚBLICAS, ATÉ QUE SEJA DEFINITIVAMENTE
JULGADO O MÉRITO DESTA RESCISÓRIA”.
•
CONTRA TAL DECISÃO FOI INTERPOSTO AGRAVO INTERNO PELA UNIÃO FEDERAL,
QUE FOI À UNANIMIDADE IMPROVIDO PELA 3ª SEÇÃO.
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BREVE HISTÓRICO DA AÇÃO RESCISÓRIA
•
EM 12/04/2012, APRESENTAMOS CONTESTAÇÃO DEMONSTRANDO: QUE HAVERIA
DECAÍDO O DIREITO À PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA; QUE A UNIÃO FEDERAL
VEM SE UTILIZANDO DE DIVERSAS MANOBRAS PARA POSTERGAR AINDA MAIS O
CUMPRIMENTO DE UMA SENTENÇA PROFERIDA EM UM PROCESSO QUE JÁ DURA
MAIS DE 20 ANOS; QUE A UNIÃO FEDERAL PRETENDE CRIAR NOVA INSTÂNCIA DE
JULGAMENTO ABSOLUTAMENTE DISSOCIADA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI E
EM FLAGRANTE AFRONTA AO ENTENDIMENTO MASSIVO DO STJ.
•
EM DESPACHO PESSOAL COM O PROCURADOR DE JUSTIÇA, APRESENTAMOS
MEMORIAL AO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL PARA RESSALTAR OS PRINCIPAIS
PONTOS DA CONTESTAÇAO DA ABRAPP
•
O MINISTÉRIO PÚBLICO
INTERESSES DA ABRAPP.
•
ELABORAMOS E DISTRIBUIMOS MEMORIAL COM DESPACHO PESSOAL A CADA UM
DOS DESEMBARGADORES COMPONENTES DA 3ª SEÇÃO, PARA RESSALTAR OS
PRINCIPAIS PONTOS DA CONTESTAÇAO DA ABRAPP
FEDERAL
ELABOROU
PARECER
FAVORÁVEL
AOS
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BREVE HISTÓRICO DA AÇÃO RESCISÓRIA
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NA SESSÃO DE JULGAMENTO FOI FEITA SUSTENTAÇÃO ORAL PELO DR. SIQUEIRA
CASTRO E A 3ª SEÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL JULGOU IMPROCEDENTE A
AÇÃO RESCISÓRIA COM RELAÇÃO AO MÉRITO E REDUZIU OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO RESCINDENDA.
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CONTRA O ACÓRDÃO INTERPUSEMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ASSIM COMO
TAMBÉM O FEZ A UNIÃO FEDERAL. AMBOS OS RECURSOS FORAM REJEITADOS PELA
3ª SEÇÃO.
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CONTRA O ACÓRDÃO, INTERPUSEMOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
VISANDO AO REESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO QUANTO AOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ORIGINALMENTE FIXADOS OU À MAJORAÇÃO DOS
MESMOS.
•
A UNIÃO FEDERAL, POR SUA VEZ, INTERPÔS RECURSOS ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE DE MÉRITO,
BUSCANDO A RESCISÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO.
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BREVE HISTÓRICO DA AÇÃO RESCISÓRIA
•
ELABORAMOS AS RESPECTIVAS CONTRARRAZÕES A CADA UM DOS RECURSOS
(ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO) APRESENTADOS PELA UNIÃO FEDERAL
•
DESPACHAMOS PESSOALMENTE O MEMORIAL COM O DESEMBARGADOR POUL ERIK,
VICE-PRESIDENTE DO TRF-2;
•
OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES FORAM
ADMITIDOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRF-2;
•
OS RECURSOS ESPECIAIS FORAM DISTRIBUÍDOS À 1ª TURMA DO STJ, TENDO SIDO
DESIGNADO COMO RELATOR O DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO (TRF-1)
OLINDO MENEZES;
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PONDERAÇÕES ACERCA DA DECISÃO DETERMINANDO
A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA ABRAPP
•
SERÁ NECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA
EXECUÇÃO;
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É POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÕES EM GRUPOS DE ATÉ 10 ENTIDADES E COM
REPRESENTAÇÃO DA ABRAPP COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL;
•
RECOMENDAMOS A ESCOLHA DOS GRUPOS DE ACORDO COM A SIMILARIDADE DAS
SITUAÇÕES FÁTICAS DAS ENTIDADES (P.EX.: ENTIDADES QUE DEIXARAM DE SER
MANTIDAS POR ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CURSO DO PROCESSO,
ENTIDADES CONTRA AS QUAIS A UNIÃO ALEGA TER SE OPERADO A COISA JULGADA –
PREVICAIXA, AÇOS E AGROS, ENTIDADES QUE NÃO TIVEREM OBTIDO O EXTRATO DE
MOVIMENTAÇÃO DAS OFNDS JUNTO AO BNDES), DE FORMA A NÃO PREJUDICAR O
ANDAMENTO DAS DEMAIS AÇÕES;
•
RECOMENDAMOS QUE SEJA FEITA NOVA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DE EXECUÇÃO
E REUNIDOS OS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DE OFNDS QUE FORAM OBTIDOS Á
ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO;
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PONDERAÇÕES ACERCA DA DECISÃO DETERMINANDO
A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA ABRAPP
•
RECOMENDAMOS QUE NÃO SEJAM AJUIZADAS AÇÕES INDIVIDUAIS SEM A
REPRESENTAÇÃO DA ABRAPP POR CONTA DA POSSIBILIDADE DE TESES E DECISÕES
CONFLITANTES, QUE PODERÃO SER USADAS PELA UNIÃO FEDERAL COMO
ARGUMENTO PARA O NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA;
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EM PRINCÍPIO, O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA
LIQUIDAÇÃO TERIA SE INICIADO EM 29/11/10 (DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
AÇÃO PRINCIPAL);
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NOSSO ENTENDIMENTO É DE QUE HOUVE INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM O INÍCIO DA
EXECUÇÃO DO JULGADO EM 30/06/11, A QUAL AINDA PERSISTE POR CONTA DO
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ABRAPP CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU A
EXECUÇÃO, E QUE AGUARDA EXAME DE ADMISSIBILIDADE PELO TRF-2;
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CONSIDERANDO O ALTÍSSIMO VALOR ENVOLVIDO NA AÇÃO, ENTENDEMOS QUE A
ATUAÇÃO PROCESSUAL DA ABRAPP E SUAS ASSOCIADAS DEVE PRIMAR PELA
PRUDÊNCIA E CONSERVADORISMO, PELO QUE NOSSA RECOMENDAÇÃO É QUE A
ABRAPP E SUAS ASSOCIADAS DEEM INÍCIO À LIQUIDAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS ATÉ
28.11.2015.
OBRIGADO!