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LEI N9`,35-7-- , DE DE DEZEMBRO DE 1985.

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LEI N9 6•. 355 , DE f0 DE DEZEMBRO DE 1985.

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LEI N9 2523, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1988 Denomina José Dias

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LEI N9 181

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LEI N2g 2089, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980 prias

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LEI N1.198

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Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto Aprova o Código

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Lei n.º 98/2009

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Lei n.º 9570, de 29.06.2011 - Dispõe sobre a criação do PROERD

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Lei N.º 9/97 - Tribunal de Contas de Angola

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Lei n.º 9/79 SUMÁRIO:

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Lei n.º 9/2015, de 11 de fevereiro

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