Siglas e Abreviaturas
AC
Apelação Cível
Adm
Administrativo
Ag
Agravo de Instrumento
AgRg
Agravo Regimental
AI
Argüição de Inconstitucionalidade
Ana
Agência Nacional de Águas
Anatel
Agência Nacional de Telecomunicações
Aneel
Agência Nacional de Energia Elétrica
APn
Ação Penal
AR
Ação Rescisória
CAt
Conflito de Atribuições
CC
Código Civil
CC
Conflito de Competência
CCm
Código Comercial
Cm
Comercial
CNE
Conselho Nacional de Educação
Com
Comunicação
CP
Código Penal
CPC
Código de Processo Civil
CDC
Código de Proteção e Defesa do
Consumidor
CPP
Código de Processo Penal
CR
Carta Rogatória
CRI
Carta Rogatória Impugnada
Ct
Constitucional
CTB
Código de Trânsito Brasileiro
CTN
Código Tributário Nacional
Cv
Civil
D
Decreto
DL
Decreto-Lei
SIGLAS E ABREVIATURAS
DNAEE
Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica
E
Ementário da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
EAC
Embargos Infringentes em Apelação Cível
EAR
Embargos Infringentes em Ação Rescisória
EAg
Embargos de Divergência no Agravo
EC
Emenda Constitucional
ECA
Estatuto da Criança e do Adolescente
EDcl
Embargos de Declaração
EJSTJ
Ementário da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
El
Eleitoral
EREsp
Embargos de Divergência em Recurso Especial
ERMS
Embargos Infringentes no Recurso em Mandado de
Segurança
422
ExImp
Exceção de Impedimento
ExSusp
Exceção de Suspeição
ExVerd
Exceção da Verdade
ExecAR
Execução em Ação Rescisória
ExecMC
Execução em Medida Cautelar
ExecMS
Execução em Mandado de Segurança
HC
Habeas Corpus
HD
Habeas Data
HSE
Homologação de Sentença Estrangeira
IDC
Incidente de Deslocamento de Competência
IExec
Incidente de Execução
IF
Intervenção Federal
IJ
Interpelação Judicial
Inq
Inquérito
IPVA
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
IUJ
Incidente de Uniformização de Jurisprudência
LC
Lei Complementar
SIGLAS E ABREVIATURAS
LCP
Lei das Contravenções Penais
Loman
Lei Orgânica da Magistratura
LONMP
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
MC
Medida Cautelar
MC
Ministério das Comunicações
MI
Mandado de Injunção
MS
Mandado de Segurança
NC
Notícia-Crime
PA
Processo Administrativo
Pet
Petição
PExt
Pedido de Extensão
Pn
Penal
Prc
Precatório
PrCv
Processual Civil
PrPn
Processual Penal
Pv
Previdenciário
QO
Questão de Ordem
R
Revista do Superior Tribunal de Justiça
Rcl
Reclamação
RD
Reconsideração de Despacho
RE
Recurso Extraordinário
REsp
Recurso Especial
RHC
Recurso em Habeas Corpus
RHD
Recurso em Habeas Data
RMI
Recurso em Mandado de Injunção
RMS
Recurso em Mandado de Segurança
RO
Recurso Ordinário
Rp
Representação
RSTJ
Revista do Superior Tribunal de Justiça
RvCr
Revisão Criminal
RSSTJ, a. 6, (27): 419-424, fevereiro 2012
423
SIGLAS E ABREVIATURAS
424
S
Súmula
SAF
Secretaria de Administração Federal
Sd
Sindicância
SEC
Sentença Estrangeira Contestada
SF
Senado Federal
SL
Suspensão de Liminar
SLS
Suspensão de Liminar e de Sentença
SS
Suspensão de Segurança
STA
Suspensão de Tutela Antecipada
Tr
Trabalho
Trbt
Tributário