Embargos infringentes e de
nulidade
Prof. Ms. José Nabuco Filho
PP-II –
Noção

Oponíveis



Embargos infringentes – mérito
Embargos de nulidade – processo
Exclusivo da defesa
2
Requisitos


Decisão de Tribunal TJ - TRF
Decisão de de 2ª instância (recurso)



Incabível em competência originária
Art. 609, parágrafo único – dos recursos
Recursos

Apelação e RESE
3
Requisitos - 2

Desfavorável ao réu

Privativo da defesa


Sucumbência da defesa
Independe se o recurso foi interposto pela defesa
ou acusação
4
Requisitos - 3

Maioria de votos



2x1
Divergência parcial ou total
Adstrito à divergência
5
Processamento

Prazo


10 dias
Interposição

Dirigida ao relator



Verificar a admissibilidade dos embargos
Processamento do feito
Razões

Dirigidas ao tribunal


anexadas à interposição
mesmo prazo
6
Julgamento
Julgamento da apelação
 Relator



Favorável à defesa
Revisor



Contrário à defesa
3º juiz

Julgamento dos
embargos
 Relator
Revisor


Contrário à defesa
Contrário à defesa
4º juiz


Contrário à defesa
3º juiz


Favorável à defesa
??
5º juiz

??
7