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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
PRESIDÊNCIA
PRECATÓRIO N° 052.2005.000326-9/003
CREDORA
: Edivânia Francisca da Silva
: Cláudio Galdino da Cunha
ADVOGADO
DEVEDOR
: Município de Mulungu
: Juízo de Direito da Comarca de Alagoinha
REMETENTE
Vistos etc.
O MM. Juiz de Direito da Comarca de Alagoinha requisitou desta
Presidência o pagamento de R$ 14.805,05 (catorze mil, oitocentos e cinco reais e
cinco centavos), devido à condenação imposta ao Município de Mulungu, nos autos
da Ação de Reclamação Trabalhista n°. 052.2005.000.326-9.
A Procuradoria—Geral de Justiça opinou pelo deferimento da
ordem (fls. 43/44).
É o relatório.
Examinando-se as peças que formam o presente precatório,
constata-se que o requisitório veio instruído com todos os documentos exigidos pelo
art. 333 do Regimento Interno desse Tribunal.
Assim sendo, oficie-se ao Excelentíssimo Prefeito do Município
de Mulungu, ou quem suas vezes o fizer, no sentido de determinar as providências
cabíveis para a inclusão da quantia supra, no orçamento do próximo exercício, a
débito de respectivo crédito, observando-se as prescrições ditadas pelo 'art. 100, da
Carta Magna e seus parágrafos, com as alterações das Emendas Constitucionais
pertinentes, em especial a exigência de atualizar o, débito, no momento de sua
quitação.
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O pagamento poderá ser efetuado, diretamente, à parte credora,
ou aos seus representantes judiciais, desde que munidos do necessário instrumento
procuratório, com poderes especiais, quando deverá, se for o caso, ser procedido o
desconto do IRPF, com as cautelas legais atinentes à hipótese.
Oficie-se. Publique-se. Cumpra-se.
João Pessoa, 06 de setembro de 2010.
DESEMBARGADOR LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
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