CGJ/SP
COLÉGIO NOTARIAL
DO BRASIL
COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL
SEÇÃO SÃO PAULO
PROJETO
IMÓVEL RURAL
EDUCARTÓRIO
REQUISITOS
DA ESCRITURA
ADRIANO ERBOLATO MELO
LINS-SP
10/7/2006
Escritura de Imóvel Rural
Documentos necessários:
1. Último CCIR: 2003/2004/2005 (hoje conta o nº da matrícula)
2. ITR – 5 últimos DARF ou certidão da Receita Federal
3. DIAT e DIAC de 2005
4. CND do INSS
Questão: Como deve ser analisada a condição do proprietário
de imóvel (urbano ou rural) pessoa física para fins de
apresentação da Certidão Negativa de Débito -CND?
Escritura de Imóvel Rural
5. Outorga pelo Estado
Questão: Existe alguma restrição na alienação de imóvel cujo
título aquisitivo seja outorgado pelo Estado (reforma agrária,
procedimento discriminatório)?
6. Georreferenciamento

Fatos geradores do geo (apenas estes!)
desmembramento, parcelamento, remembramento
 transferência
 ações judiciais (o imóvel como objeto central)
 retificação da descrição tabular


Novos prazos
(500 a 1000ha: 2008; abaio de 500ha: 2011).
Escritura de Imóvel Rural
Questão: Ficaria de fora da exigência de
georreferenciamento a constituição de direito
real sobre o imóvel, tais como, hipoteca,
servidão ou direito de superfície?
Questão: Poderia constar em escritura que as
partes autorizariam a averbação da nova
descrição antes do ato de registro do título?
Escritura de Imóvel Rural
7. Definições:

Fração Mínima de Parcelamento

Módulo Rural (MR)

Módulo Fiscal (MF)

Módulo de Exploração Indefinida (MEI)
Exemplo para Lins (em ha):
MF
MEI
FMP
22
10
2
DEBATES DO GRUPO
Questão: Imóvel urbano e imóvel rural: cadastro e
tributação.
1) imóvel com CCIR e IPTU (área urbana)
2) imóvel com CCIR e ITR (área urbana)
3) imóvel com CCIR, ITR e IPTU ( parte urbano/rural)
DEBATES DO GRUPO
Questão: Brasileiro naturalizado japonês
pode adquirir imóvel rural sem observar as
regras da Lei específica? (CF, art. 12, §4º)
Questão: Se o estrangeiro for casado pelo
regime da comunhão universal, ou possuir
filhos com brasileiro, ou ainda tiver
adquirido o imóvel por compromisso de
compra e venda devidamente registrado até
10/3/69, estará livre de quais restrições?
DEBATES DO GRUPO
Questão: Pode a pessoa física estrangeira
configurar como credor hipotecário de
imóvel
rural?
Havendo
dação
em
pagamento ou adjudicação deverá atender
aos requisitos legais?
Questão: Base de cálculo do ITBI na
alienação do imóvel rural:
a) Valor do Negócio
b) DIAT/ITR
c) Valor Venal Municipal, se existente
OBRIGADO
Adriano Erbolato Melo
3.º Tabelião de Notas e de Protesto
de Presidente Prudente-SP
[email protected]