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Aspectos Processuais da
Proteção Ambiental
Profª Me. Karla Cristina França Castro
07 de julho de 2005
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Ponto 2 - Instrumentos
jurisdicionais de tutela ambiental
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2.1 Estudo de casos
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2.2 Histórico e
evolução da ação
civil pública
 Histórico: "Projeto Bierrenbach”
 Legislação: Lei nº 7.347, de 1985
A Constituição Federal de 1988 
defesa dos interesses transindividuais
 Repercussões
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2.2 Histórico e
evolução da ação
civil pública
Legitimidade (Art.5°): Ministério
Público, pessoas jurídicas estatais
(Poder Público), autárquicas e
paraestatais, associações (2 anos).
2.2 Histórico e
evolução da ação
civil pública
Procedimento:
a) qualquer pessoa poderá e o servidor
público deverá provocar a iniciativa do
Ministério Público, ministrando-lhe
informações sobre fatos que constituam
objeto de ação civil.
b) O Ministério Público poderá promover
o inquérito civil (procedimento
meramente administrativo)
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2.2 Histórico e
evolução da ação
civil pública
 Petição Inicial
* Ajuizada a ação não poderá desistir,
por ser indisponível o seu objeto.
Foro: a ação civil pública e as
respectivas cautelares deverão ser
propostas no foro do local do dano
(art.2 e 4).
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2.2 Histórico e
evolução da ação
civil pública
Liminar: É admissível medida liminar
suspensiva da atividade do réu,
quando pedida na inicial, desde que
presentes os requisitos.
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2.2 Histórico e
evolução da ação
civil pública - Liminar
Observação:
a) não poderá esgotar o objeto da ação;
b) só será concedida após ter sido
ouvido, em 72 horas, o representante
judicial da pessoa jurídica de direito
público.
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2.2 Histórico e
evolução da ação
civil pública
Custas: não há pagamento de custas,
nem honorários, nem condenação.
Objeto
* Obter condenação em dinheiro; ou
* Em obrigação de fazer ou não fazer; e
* Medidas cautelares que estejam em
consonância com os fins desta lei.
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2.2 Histórico e
evolução da ação
civil pública
 O juiz concederá a tutela específica
da obrigação ou determinará
providências que assegurem o
resultado prático equivalente ao do
adimplemento.
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2.2 Histórico e
evolução da ação
civil pública
 O juiz poderá determinar medidas
como busca e apreensão, remoção
de coisas e pessoas, desfazimento
de obra, impedimento de atividade
nociva, além de requisição de força
policial (conforme o art. 21 da Lei nº
7.347,
que se refere aos arts. 83 e 84, § 5º,
do CDC).
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2.2 Histórico e
evolução da ação
civil pública
Hipóteses de descumprimento da
obrigação
a) Descumprida a obrigação de fazer, o juiz
determinará a execução específica ou
cominará pena diária.
b) Condenação em prestação pecuniária
c) Cominação de pena pecuniária:
astreinte
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2.2 Histórico e evolução
da ação civil pública
A sentença fará coisa
julgada erga omnes,
salvo em caso de improcedência por
insuficiência de provas, em se tratando
de direitos ou interesses difusos, e fará
coisa julgada ultra partes, mas limitada
ao grupo, categoria ou classe titular do
direito ou interesse, quando coletivo,
salvo, aqui também, em caso de
improcedência por insuficiência de
provas.
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2.2 Histórico e
evolução da ação
civil pública
Termo de Ajustamento de conduta
A transação ou compromisso de
ajustamento extrajudicial, na verdade, é
um meio de por fim à demanda –
no curso da ação ou simplesmente
evitá-lo - quando se está na fase
investigatória.
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2.2 Histórico e
evolução da ação
civil pública
Termo de Ajustamento de conduta
O compromisso de ajustamento
extrajudicial pode ser realizado por
quaisquer entes legitimados (dos artigos
5º da Lei da Ação Civil Pública e 82 do
Código de Defesa do Consumidor)
Natureza jurídica
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2.2 Histórico e
evolução da ação
civil pública
Termo de Ajustamento de conduta
Cláusulas: objeto, indicação das
obrigações assumidas, prazo, multa,
projeto técnico, relatórios, fiscalização
(previsão de vistorias), execução da
multa (previsão de juros moratórios).
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2.2 Histórico e
evolução da ação
civil pública
Termo de Ajustamento de conduta
Execução do termo de ajustamento
Críticas e soluções
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2.3 Ações constitucionais coletivas
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MANDADO DE
SEGURANÇA
COLETIVO
Conceito: Mandado de segurança é o
meio constitucional posto à
disposição de toda pessoa física ou
jurídica, órgão com capacidade
processual, ou universalidade
reconhecida por lei,
(...)
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MANDADO DE
SEGURANÇA
COLETIVO - Conceito
(...) para a proteção de direito
individual ou coletivo, líquido e certo,
não amparado por habeas corpus ou
habeas data, lesado ou ameaçado de
lesão, por ato de autoridade, seja de
que categoria for e sejam quais
forem as funções que exerça.
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MANDADO DE
SEGURANÇA
COLETIVO
 Histórico:
 Legislação: 1.553/51
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MANDADO DE
SEGURANÇA
COLETIVO
Liquidez e certeza: “Direito líquido e
certo é o que se apresenta manifesto
na sua existência, delimitado na sua
extensão e apto a ser exercitado no
momento da impetração aos fatos”.
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MANDADO DE
SEGURANÇA
COLETIVO
 Objeto
 Quando não poderá interpor MSC?
 Procedimento
 Comportamento dos Tribunais
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AÇÃO POPULAR
AMBIENTAL
Conceito: "Qualquer cidadão é parte
legítima para propor ação popular
que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade
que o Estado participe, (...)
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AÇÃO POPULAR
AMBIENTAL Conceito
(...) à moralidade administrativa,
meio ambiente e patrimônio histórico
e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas
no caso de sucumbência" (artigo 5º,
inciso LXXIII, CF).
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AÇÃO POPULAR
AMBIENTAL
 Atribui ao cidadão a legitimidade na
defesa jurisdicional do ambiente, via
ação popular, aperfeiçoa-se o
exercício da tarefa solidária e
compartilhada do Estado e a
coletividade naconsecução do poder
dever da proteção ambiental.
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AÇÃO POPULAR
AMBIENTAL
 A prática efetiva do exercício desse
instrumento jurisdicional legitima e
dá maior transparência, controle e
fiscalização aos atos praticados pelo
poder público  a capacidade de
fiscalizar a gestão da coisa pública.
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AÇÃO POPULAR
AMBIENTAL Histórico
A Constituição de 1934
Ditadura de Getúlio Vargas
Constituição Federal de 1946 =
ampliação do objeto da ação popular
Constituição Federal de 1967
Lei nº 4717 de 29 de julho de 1965
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AÇÃO POPULAR
AMBIENTAL
Origens
Objetivo: anular o ato lesivo ao
patrimônio público e reposição do status
quo ante.
LegitimidadeAtiva
Passiva
Patrimônio
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AÇÃO POPULAR
AMBIENTAL Procedimento
Competência - A ação pode ser proposta
em qualquer comarca
Isenção do pagamento de custas
processuais, nem estará sujeito a
eventuais ônus da sucumbência.
Intimação do Representante do
Ministério Público: funções obrigatórias
e facultativas a desempenhar
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AÇÃO POPULAR
AMBIENTAL Procedimento
Julgando procedente a ação popular,
o Juiz poderá condenar o requerido
em perdas e danos, mesmo que não
lhe tenha sido requerido, conforme
inteligência do art. 11, sempre da
mesma lei reguladora. (...)
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AÇÃO POPULAR
AMBIENTAL Procedimento
(...) Entretanto, é facultado à
administração, exercer o direito
regressivo, no caso de culpa, quando
forem funcionários os causadores do
dano. O valor pode até ser
descontado dos vencimentos.
Pergunta: É possível ao Estado a
denunciação a lide do verdadeiro
causador do dano?
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AÇÃO POPULAR
AMBIENTAL Procedimento
Liminar: art. 34 da Lei 6.513, de 20 de
dezembro de 1977, que dispõe: “Na
defesa do patrimônio público caberá
a suspensão liminar do ato lesivo
impugnado”.
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AÇÃO POPULAR
AMBIENTAL Procedimento
Sentença e coisa julgada
a) procedência da ação: o ato impugnado
será inválido, perdas e danos aos
beneficiários, condenação dos réus às
custas e despesas com a ação e
honorários advocatícios e a produção
de efeitos de coisa julgada erga omnes.
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AÇÃO POPULAR
AMBIENTAL Procedimento
b) improcedente a ação:
deficiência de provas
provas suficientes
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AÇÃO POPULAR
AMBIENTAL
Controvérsia: possibilidade de
pessoa jurídica figurar no pólo ativo
da ação popular. Súmula 365 do
Supremo Tribunal.
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AÇÃO POPULAR
AMBIENTAL
A ação popular e a ação civil pública:
1ª) anular atos diretos ou indiretos da
Administração Pública.
2ª) atos de particulares
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AÇÃO POPULAR
AMBIENTAL
Ação Popular Ambiental no
Ordenamento Jurídico Brasileiro
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MANDADO DE
INJUNÇÃO - Conceito
Conceder-se-á Mandado de Injunção
sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania;(...)" (art. 5 –
LXXI)
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MANDADO DE
INJUNÇÃO
Legitimidade
Objeto: suprir a ausência de normas
regulamentadoras.
Procedimento e competência
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MANDADO DE
INJUNÇÃO
Natureza Jurídica
a) Corrente não concretista
(majoritária) formada a partir
do MI 107
b) Corrente concretista (minoritária)
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MANDADO DE
INJUNÇÃO - Evolução
jurisprudencial
a) MI 283/DF (Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, DJ 20.03.1991):
A impetração tinha por base o
disposto no § 3º do art. 8º do ADCT
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MANDADO DE
INJUNÇÃO - Evolução
jurisprudencial
b) O MI 232/RJ (Rel. Min. Moreira Alves,
DJ 21.08.1991), foi impetrado com o
fito de viabilizar o exercício do direito
constante no art. 195, § 7
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MANDADO DE
INJUNÇÃO - Evolução
jurisprudencial
c) MI 369 e MI 95, impetrados ante
a falta de regulamentação do direito
ao Aviso Prévio Proporcional, o STF,
por sua maioria, retrocedeu ao
resgatar o entendimento de 1989 e
reafirmar o caráter meramente
declaratório da Injunção.
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Controle de
constitucionalidade no Brasil
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1. Sistema Brasileiro
de Controle de
Constitucionalidade
No Direito comparado temos dois
sistemas genericamente conhecidos:
o norte-americano, fundado no
controle difuso e o europeu, que
desenvolveu o controle concentrado.
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1. Sistema Brasileiro
de Controle de
Constitucionalidade
O Brasil seguiu o sistema norteamericano, evoluindo para um
sistema misto e peculiar que combina
o critério de controle difuso (concreto,
incidental) por via de exceção com o
critério de controle concentrado
(abstrato, direito) por via de ação
direta de inconstitucionalidade.
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1. Sistema Brasileiro
de Controle de
Constitucionalidade
Desta forma, o controle de
constitucionalidade no Brasil é o
jurisdicional, combinando os critérios,
difuso e o concentrado. Nesse sentido,
podemos dizer que no Brasil temos um
controle de constitucionalidade
jurisdicional e de critério misto, onde
vigem, lado a lado, tanto o controle
difuso como o concentrado.
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1. Sistema Brasileiro
de Controle de
Constitucionalidade
Esse controle é do tipo posterior, ou
seja, só há controle de
constitucionalidade de leis após a
conclusão definitiva do processo
legislativo de elaboração destas. Não é
necessário, porém, que a lei esteja em
vigor, podendo o processo ser
instaurado no período intercorrente
entre a publicação da lei e o início de
sua vigência. (...)
51
1. Sistema Brasileiro
de Controle de
Constitucionalidade
(...) Assim determinou o STF, em acórdão
recente: “A ação direta de
inconstitucionalidade somente pode ter
como objeto juridicamente idôneo leis e
atos normativos, federais e estaduais, já
promulgados, editados e publicados”
(ADIN 466-2, Relator Ministro Celso de
Mello, 10/5/91).
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1. Sistema Brasileiro
de Controle de
Constitucionalidade
Finalmente, cabe observar que a
jurisdição constitucional no Brasil
não é função exclusiva do STF. Só é
exclusividade deste Tribunal o
controle abstrato, no âmbito federal,
exercido por ação direta de
inconstitucionalidade. (...)
53
1. Sistema Brasileiro
de Controle de
Constitucionalidade
(...) Isso porque a jurisdição
constitucional que se exerce
incidentalmente, por via de exceção,
cabe, como já vimos, a qualquer Juiz
ou Tribunal.
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2. O Controle Difuso
no Direito Brasileiro
No controle difuso, qualquer
interessado poderá suscitar a
questão de inconstitucionalidade,
em qualquer processo, seja de que
natureza for; qualquer que seja o
Juízo.
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2. O Controle Difuso
no Direito Brasileiro
Desta forma, pelo controle difuso,
qualquer Juiz ou Tribunal pode
recusar a aplicação de uma lei, num
caso concreto, por considerá-la
inconstitucional.
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2. O Controle Difuso
no Direito Brasileiro
Procedimento
Argüida/ suscitada a
inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo em 1ª instância: o juiz
deixa de aplicar a norma reconhecida
por inconstitucional, mas não a
declara (art.97 CF).
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2. O Controle Difuso
no Direito Brasileiro
Procedimento
Recurso ao TJ: se o órgão fracionário
entender que a lei é inconstitucional,
não pode deixar de aplicá-la sem
suscitar o respectivo incidente de
inconstitucionalidade.
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2. O Controle Difuso
no Direito Brasileiro
Procedimento
O processo e a questão prejudicial
são remetidos ao Órgão Especial do
Tribunal, acompanhado do respectivo
acórdão. O quorum exigido para a
declaração da inconstitucionalidade
é de maioria absoluta (regra do full
bench).
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2. O Controle Difuso
no Direito Brasileiro
Procedimento
A decisão não retira a lei do
ordenamento jurídico, a decisão não
atinge a todos, não tem eficácia geral,
erga omnes.
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2. O Controle Difuso
no Direito Brasileiro
Procedimento
Possibilidade de outorgar-se eficácia
erga omnes a essas decisões,
mediante a suspensão de execução
pelo Senado Federal, através de
resolução.
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2. O Controle Difuso
no Direito Brasileiro
Procedimento
Feita a comunicação ao Senado
Federal, se este decidir pela
suspensão da execução da lei
declarada inconstitucional, essa
manifestação simplesmente lhe retira
eficácia, e só tem efeitos daí por
diante, ou seja, tem efeitos ex nunc.
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2. O Controle Difuso
no Direito Brasileiro
Procedimento
 Efeitos da decisão:
a) Eficácia somente inter partes,
atingindo apenas as partes do
processo em foi proferida, e com
efeitos ex tunc, ou seja, retroagindo,
a partir da lesão ao Direito;
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2. O Controle Difuso
no Direito Brasileiro
Procedimento
Efeitos da decisão:
b) Eficácia erga omnes, genérica, para
todos, mas com efeitos ex nunc, a
partir da suspensão da execução da
lei por resolução do Senado Federal,
quando houver.
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O Controle
Concentrado no
Direito Brasileiro
ADin
Controle
Concentrado
(abstrato)
genérica
por omissão
interventiva
ADECON
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O Controle
Concentrado no
Direito Brasileiro
O controle concentrado, no Direito
brasileiro, é aquele que é exercido,
diretamente (originariamente) no STF,
por via de ação direta de
inconstitucionalidade
(CF/88, art. 102, I, a).
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O Controle
Concentrado no
Direito Brasileiro
A ação é proposta diretamente
perante o STF e tem por objeto a
própria questão de
inconstitucionalidade; não é qualquer
interessado que pode suscitar a
questão de inconstitucionalidade,
mas apenas
as pessoas autorizadas pela CF/88.
Casos específicos
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Ações Infraconstitucionais
individuais
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Ação de Dano
Infecto
É a ação preventiva utilizada pelo
possuidor, que tenha fundado receio
de que a ruína ou demolição ou vício
de construção do prédio vizinho ao
seu venha causar-lhe prejuízos, para
obter, por sentença, do proprietário
do prédio vizinho, caução que
garantaa indenização de danos
futuros.
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Ação de Nunciação
de obra nova
Ação de rito ordinário que autoriza o
autor a embargar obra nova que
descumpra determinação legal em
sua edificação. Ela visa paralisar
construção que viria prejudicar
interesse alheio ou a própria ordem
pública. - Meio ambiente urbano
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Aspectos Processuais da
Proteção Ambiental
Profª Me. Karla Cristina França Castro
07 de julho de 2005