Análise econômica dos contratos de consumo
Daniela Barcellos e Antônio Porto
Dos contratos em geral
Aula 7
Extinção
2.2. Evicção
Perda da coisa por força da sentença judicial que
atribui a outrem, por direito anterior ao contrato
aquisitivo. (BEVILAQUA, Comentário, art. 1107)

Exige: perda da coisa, sentença, direito anterior.

Incide em :contratos onerosos e doações modais.
Nos contratos gratuitos somente se expressamente
declarado
arts. 447-457 do CC
Evicção


Pode ser reforçada ou excluída por cláusula
expressa (mantendo o direito de restituição
sem acessórios).
Efeitos: dever de restituição do preço pago
(frutos e plus-valia), despesas do contrato,
honorário, custas (art. 450 do CC) e juros (art.
404 do CC).

Subsiste mesmo nas aquisições em hasta pública.
2.3. Direito de Retenção

É a permissão concedida por lei ao credor de
conservar em seu poder coisa alheia, além
do momento em que a deveria restituir, uma
vez que seu crédito não foi satisfeito.
art. 578 do CC
2.4. Exceção de contrato não
cumprido

exceptio non adimpleti contractus

É a defesa oponível ao co-contratante
inadimplente, em que o demandado se
recusa a cumprir sua obrigação já que o
reclamante, também não cumpriu seu dever.
arts. 476-477 do CC
REsp 673.773/RN, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI,
Rel. p/ Acórdão Min. ARI PARGENDLER, 3ª T, j. em
15.03.2007,)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXCEPTIO
NON ADIMPLETI CONTRACTUS. EFEITO
PROCESSUAL. A exceção de contrato não
cumprido constitui defesa indireta de mérito
(exceção substancial); quando acolhida,
implica a improcedência do pedido, porque é
uma das espécies de fato impeditivo do
direito do autor, oponível como preliminar de
mérito na contestação (CPC, art. 326).
Recurso especial conhecido e provido.
Caso gerador

Um professor de um cursinho de Brasília que começou tomar
Survector em 1989. O remédio era comercializado de forma livre e
tinha por objetivo melhorar a atividade intelectual.
O professor ficou dependente da medicação, e começou a
apresentar insônia, transtorno mental e tendência ao suicídio. A
bula, que permanecera inalterada por mais de 3 anos, passou
alertar os efeitos adversos e alterou a indicação do remédio para
antidepressivo.
Ao mesmo tempo, deixou de ser comercializado sem contraindicação, passando para receita branca e, em seguida, receita
azul.
2.5. Vício Redibitório

São falhas ou defeitos ocultos existentes na
coisa dada em pagamento, objeto de
contrato comutativo, que a torna imprópria
a uso a que se destina ou lhe diminuem o
valor, (Pereira, v. 3, p. 123).

Fundamento: direito de garantia.
Vício redibitório




REQUISITOS:
Ser oculto;
Ser desconhecido do adquirente;
Ser existente no momento da alienação e
persistentes;
Atingir a utilidade ou o valor econômico da
coisa. (art. 503 do CC)
Vício Redibitório



Efeitos:
Ação para redibir (ação redibitória)
Ação para abater no preço (ação
estimatória).
Prazo: decadencial 1 ano para imóveis e 30
dias para móveis. (art. 445 do CC)
Vício no CDC



Impropriedade (art. 18, §6°, do CDC);
Diminuição do valor;
Disparidade ou ausência de informação
(art. 18, caput, do CDC);

Vício de qualidade por inadequação
(art. 18
do CDC);

Diferença de quantidade nos produtos
19 do CDC)
(art.
5. Extinção e rescisão


EXTINÇÃO: dentro do fixado.
RESCISÃO: antes do término acordado.
Subdivide-se em:


resilição
resolução
Resilição

Distrato: opera-se de mútuo acordo e deve
ter a mesma forma que o contrato. (art. 472 do
CC)

Denúncia: é unilateral e pode ocorrer nos
contratos por tempo indeterminado.
Resolução:

Cláusula resolutiva tácita, que é implícita
nos contratos bilaterais.

Pacto comissório (art. 474 do CC) ou cláusula
resolutiva expressa, resolvendo-se o contrato
com o descumprimento.
6. Revisão do contrato

Teoria da imprevisão: (art. 478-480 do CC)
Art. 478. Nos contratos de execução
continuada ou diferida, se a prestação de
uma das partes se tornar excessivamente
onerosa, com extrema vantagem para a
outra, em virtude de acontecimentos
extraordinários e imprevisíveis, poderá o
devedor pedir a resolução do contrato.
Teoria da base objetiva (Larenz)
Todo o contrato é estipulado levando-se em
conta circunstâncias objetivas gerais e que
admitem implícita a cláusula rebus sic
stantibus, ou seja, enquanto as coisas
ficarem como estão não se alteram os
contratos. São circunstâncias gerais:




ordem econômica do país;
poder aquisitivo da moeda;
motivo subjetivo;
demais circunstâncias objetivas.
Teoria da excessiva onerosidade
CDC
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais
que estabeleçam prestações
desproporcionais ou sua revisão em razão de
fatos supervenientes que as tornem
excessivamente onerosas;
Relativamente à onerosidade excessiva, é correto
afirmar: (OAB/SP 126)
A) No Código de Defesa do Consumidor a onerosidade excessiva deve
sempre advir de evento extraordinário e imprevisível, que dificulta o
adimplemento da obrigação de uma das partes.
(B) No Código de Defesa do Consumidor não há qualquer menção à
resolução contratual por onerosidade excessiva.
(C) O Código Civil adotou a teoria da onerosidade excessiva tendo
atrelado a esse conceito a teoria da imprevisão. Assim, havendo
desequilíbrio no contrato, somente por acontecimento
superveniente extraordinário ou imprevisível, poder-se-á pleitear a
resolução do contrato.
(D) A onerosidade excessiva, no Código Civil, independe da
demonstração de fato superveniente imprevisível ou extraordinário,
bastando a demonstração do desequilíbrio contratual.
16. (OAB/RS 2/2006)91. Com relação às fases de
desenvolvimento dos contratos, assinale a
assertiva correta.
(A) Os contratos entre ausentes, em regra, têm-se por
concluídos sempre que é expedida a aceitação. Art.
434
(B) A boa-fé objetiva é requisito exclusivo da formação
dos contratos. Art. 422
(C) O direito resultante do negócio pode ser
renunciado antecipadamente nos contratos, sem
exceções. Art. 424
(D) O contrato preliminar obriga as partes à conclusão
do contrato principal se este contiver todos os
requisitos formais. Art. 462
5. (OAB/RS 1/2004) 17. Considere as assertivas
abaixo a respeito da natureza jurídica dos
contratos.
I - A adoção consiste em um exemplo de contrato.
II - O testamento consiste em um exemplo de
contrato.
III - A constituição de renda consiste em um exemplo
de contrato nominado.(típico) (arts. 803-813 do
CC)
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas III
(D) Apenas I e III
4. (OAB/RS 1/2004) 16.Considere as assertivas
abaixo a respeito do contrato de compra e venda.
I - Pode ser válida a compra e venda de bens que inexistem no
momento da celebração do contrato. Art. 483
II - Como um contrato somente obriga e relaciona os contratantes,
o preço não pode ser fixado por um terceiro. Art. 485
III - A “exceção de contrato não cumprido” é pertinente aos
contratos de compra e venda, pois trata-se de um contrato
bilateral. Art. 476
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas I e III
(D) Apenas II e III