Residente: Camila Rocha
Residência em Economia e
Administração
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Tel. 4009-5172
6) O Financiamento da Saúde
6.1) Histórico do financiamento público da saúde
6.2) Modelos de financiamento e gastos públicos e
privados: panorama nacional e internacional
6.3) A Emenda Constitucional n.29
6.4) Gastos públicos em saúde por esfera de
governo no Brasil
6.5) Fontes federais do SUS e distribuição dos gastos
do Ministério da Saúde
6.6) Mecanismos e critérios de transferência de
recursos federais, estaduais e municipais


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Desde a criação do SUS, garantir a universalidade e integralidade diante
de um cenário de restrições orçamentárias e financeiras e alocar
recursos de forma equânime em um país de tantas desigualdades sociais
e regionais têm-se transformado em um grande desafio para os
gestores.
Assim, no Brasil, SAÚDE tem se mantido nos últimos anos
como:
1° problema mais importante enfrentado no cotidiano pela
população (24,2%), seguido por desemprego (22,8%), situação
financeira (15,9%) e violência (14%);
2° item de gasto federal (depois de previdência), excluídos os
encargos da dívida;
3° item do gasto agregado das três esferas de governo
(depois de previdência e educação);
Equivalente a 8,4% do PIB, incluindo gasto público e privado, a
participação privada corresponde a 4,91% do PIB.
O financiamento da saúde antes do SUS (1988)

Fundo de Previdência e Assistência Social
(FPAS): contribuição de empregados e
empregadores sobre a folha de salário era a
principal fonte dos recursos desse Fundo.
O financiamento da saúde antes do SUS (1988)

A contribuição da União para o SINPAS (Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social),
retirada do orçamento fiscal, era relativamente pouco expressiva com tendência de queda
Inovações da Constituição de 1988

A definição da Seguridade Social (previdência + saúde +
assistência social) e seu orçamento:

Previdência: contribuições individuais para aposentadoria.

Saúde: integral e prestada pelo SUS.

Assistência social: Sua função é manter uma política social
destinada ao atendimento das necessidades básicas dos
indivíduos, mais precisamente em prol da família,
maternidade, infância, adolescência, velhice, o amparo às
crianças e aos adolescentes carentes, promoção da integração
ao mercado de trabalho, bem como a habilitação e reabilitação
das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária.
Inovações da Constituição de 1988
 Os recursos do Orçamento da Seguridade Social (OSS) são
baseados em impostos, taxas e contribuições sociais
Fontes de recursos do Orçamento da Seguridade Social
Contribuições Sociais
CSLL - Contrib. Social Lucro PJ
CPMF - Contrib. Prov. sobre Mov. Financeira
COFINS - Contrib. p/ Financ. Seguridade Social
Outras fontes
Outros
Recursos diretamente arrecadados
Operações Crédito Externas - Moeda
Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
Títulos Resp. Tesouro Nacional
Operações Crédito Internas - Moeda
FSE/FEF/DRU
Recursos Ordinários
1995
69,4
20,2
0
49,2
27,5
1,8
2,4
1,1
0
2,6
7,6
12
3,2
2005
88,2
39,7
29,3
19,2
7
3,7
2,3
0,7
0,3
0
0
0
4,8

Principais fontes do Orçamento da Seguridade Social – OSS: 1995
Participação das principais fontes do OSS em 1995
3,2
27,5
69,4
Contribuições Sociais
Outras fontes
Recursos Ordinários

Principais fontes do Orçamento da Seguridade Social – OSS: 2005
Participação das principais fontes do OSS em 2005
7%
5%
88%
Contribuições Sociais
Outras fontes
Recursos Ordinários
As crises do financiamento e a busca de novas
fontes
 Previsão de gastos errada: 1950 (1% do PIB),
1980 (4,5%) e atualmente (8,4%);
 Esperava-se que um sistema de saúde
universal, integral e gratuito pudesse ser
financiado pelas fontes tradicionais e pelas
novas contribuições sociais então criadas
(faturamento, loterias, lucro das empresas).





Novos eventos, contudo, contribuiriam para
comprometer o financiamento da saúde:
Inflação;
Baixo crescimento da economia;
Eliminação da folha de salário como fonte da
saúde (1993);
Crescimento dos gastos com aposentadorias
e pensões.

1)
2)
3)
4)
Vários fatores têm contribuído para dar à questão do
financiamento a importância política que tem atualmente:
A assistência médico-hospitalar antes era restrita apenas à
população previdenciária, agora é universal;
A atenção médica na Previdência Social era condicionada à
disponibilidade de recursos depois de atendidas as
despesas com os compromissos securitários como pensões
e aposentadorias. Hoje é prioritária;
O envelhecimento da população e a incorporação de novas
tecnologias avançavam de forma muito mais lenta no
passado do que hoje;
A judicialização da saúde.
PAÍSES SELECIONADOS COM SISTEMA DE SAÚDE UNIVERSAL
(2007)
PAÍSES
Austrália
Brasil
Canadá
Cuba
Reino Unido
Suécia
% DO PIB
Fonte: World Health Report, 2010.
8,9
8,4
10,1
10,4
8,4
9,1
PER CAPITA
PÚBLICO
2.266
348
2.730
875
2.446
2.716
% DO GASTO
PÚBLICO
67,5
41,6
70
95,5
81,7
81,7

•
•
•
Principais modelos de financiamento de sistemas de sistema
de saúde:
1) Modelo contributivo ou de seguridade social: contribuições
compulsórias patronais e de trabalhadores. (Início: Alemanha,
1883. Chegou ao Brasil em 1923);
2) Modelo anglo-saxão: impostos gerais. (Inglaterra: 1948;
Depois vários países: Itália, Grécia, Portugal, Espanha, Suécia,
Dinamarca, etc. Brasil só depois de 1988);
3) Modelo americano: Sob a ótica do financiamento, a origem
é mista, pois envolve recursos federais, dos estados e dos
beneficiários. Mas, a clientela é seletiva:
> 65 anos ou deficientes: Medicare
Parte da pop. Baixa renda: Medicaid
46 milhões de pessoas não são contempladas!

A existência de fundos especiais com a finalidade de gerir os
recursos financeiros destinados a ações e serviços de saúde
nas três esferas de governo foi determinada pela Lei Orgânica
da Saúde;
◦ Os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta
especial, em cada esfera de sua atuação e movimentados sob
fiscalização dos respectivos conselhos de saúde (lei nº 8.080/90 –
art.33)

Os recursos financeiros do MS, administrados pelo Fundo
Nacional de Saúde (FNS), destinam-se prover:
◦ Despesas correntes e de capital do MS, seus órgãos e suas
entidades integrantes do SUS;
◦ Transferências para a cobertura de ações e serviços de saúde a
serem executadas de forma descentralizada pelos estados e
municípios;
◦ Financiamentos destinados à melhoria da capacidade instalada de
unidades e serviços de saúde do SUS.
Parcela destinada ao Fundo Nacional de Saúde - FNS

Entre 1999-2006 a média de repasse do OSS para o FNS foi de 16%;
Além do repasse da OSS, o FNS conta com:

Recursos da ONU provenientes de doações internacionais;

Seguro obrigatório DPVAT

Crédito de transações financeiras de instituições integrantes do SUS,
etc.
CSLL: Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (Pessoas Jurídicas)
CPMF: Contribuição Provisória
sobre Movimentação Financeira
COFINS: Contribuição para
Financiamento da Seguridade
Social

O art.55 da LDO (1990) destinava 30% do OSS para a Saúde. No
entanto, na primeira metade da déc. de 90 não houve
regularidade dos aportes de receita ao OSS;
◦ Alegação de restrições fiscais e de aumento das despesas da
Previdência Social;
◦ O recurso passa a financiar principalmente a previdência social.



A interrupção do aporte desses recursos para a Saúde gerou
grande instabilidade, aumentando a dependência em relação a
outros recursos;
Além do recurso federal, a CF definiu o financiamento da Saúde
nos três níveis de governo. Ou seja, estabeleceu um esquema
tripartite de financiamento: OSS (federal) + recursos fiscais dos
estados e municípios;
Tem havido uma diminuição crescente da participação direta da
União.
Programação Pactuada e Integrada à Saúde – PPI

O repasse dos recursos federais para os estados e
municípios são feitos por meio do estabelecimento do
Piso Assistencial Básico (PAB);
• Valor per capita nacional para o custeio de ações e procedimentos
na atenção básica

PPI é o instrumento para a alocação dos recursos
destinados ao custeio das ações de média e alta
complexidade;
• Visa garantir o acesso da população de forma equânime, buscando
a integralidade da atenção;
• Garantir a transparência na distribuição dos recursos;
• Subsidia o sistema de controle, acompanhamento, regulação e
avaliação.
Fundo Estadual de Saúde (FES):
São consideradas receitas desses fundos, a saber:
◦ As transferências oriundas do FNS;
◦ Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
◦ O produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
◦ O produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária, multas
e juros de mora por infrações ao código sanitário estadual;
◦ As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas das atividades econômicas e de prestação de serviços;
◦ Doações, em espécies, feitas diretamente para o fundo.
Fundo Municipal de Saúde (FMS)
As fontes de financiamento do FMS são as seguintes:
◦ Recursos do tesouro municipal:
 Provenientes da arrecadação de impostos e taxas municipais;
 Repasse de receita tributária dos outros níveis da federação.
◦ Repasses estaduais do FES
◦ Repasses federais do FNS:
 Baseados em valor per capita:
 Não depende do volume de prestação de serviços;
 Repasse global fixo.
 Baseados na remuneração de serviços prestados:
 Provém da remuneração de serviços hospitalares via emissão de AIH;
 Repasse variável.
Fundo Municipal de Saúde (FMS)





Gerido pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
Tem como finalidade permitir maior flexibilidade e autonomia da
gestão dos recursos;
Facilita os repasses de recursos entre esferas do governo;
Garantia de que os recursos da saúde não sejam desviados para
outros fins – facilita o controle social e lei de responsabilidade fiscal;
A fiscalização é exercida pelo Conselho de Saúde e Tribunal de
Contas.
Despesas diretas da União e com transferências
100%
80%
60%
40%
20%
0%
1995
1996
1997
1998
União
1999
2000
aos Estados
2001
2002
aos Municípios
2003
2004
2005
◦ O SUS apresenta dificuldades em garantir recursos
estáveis e suficientes para o seu financiamento;
◦ Ao longo dos 22 anos do SUS, houve três grandes
iniciativas voltadas a garantir quantitativos razoáveis
e fontes estáveis de financiamento:
 Art. 55 da CF que determina 30% do Orçamento da Seguridade Social
para a Saúde;
 Criação da CPMF em 1997;
 Emenda Constitucional 29 em 2000.
A criação da CPMF

Na segunda metade da déc. de 90, o MS encampa e lidera a luta
pela criação de uma fonte específica de financiamento para a
Saúde: Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF);
◦ Vigorou de 1º de janeiro de 1994 até 31 de dezembro de 1994;
◦ Tinha uma alíquota de 0,25% sobre movimentações financeiras;
◦ Era aplicado integralmente na Saúde.
A criação da CPMF



A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) substituiu o
Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), que passou a
vigorar em janeiro de 1997;
Definida como provisória, passa a ter caráter permanente;
A CPMF funcionou como fonte substitutiva: a incorporação de seus recursos
correspondeu, quase na mesma proporção, a diminuição de outras fontes.
Participação da CPMF na receita total do MS
50
45
40
35
30
25
20
15
0
12,1
9,2
14,1
36,2
24,9
10
5
0
1996
1997
1998
11,3
14,2
11,8
11,3
31,5
31,2
11,6
12,7
1999
27,6
30,3
2000
2001
outras fontes
cpmf
25,1
23,8
2002
2003
27,1
28,3
2004
2005
A criação da CPMF

Concebida como imposto integralmente vinculado a saúde,
pouco tempo depois foi transformado em contribuição social;
depois de algum tempo passou a ser partilhado com a
Previdência Social e posteriormente com a Assistência Social.
◦ Até 1998, financiava integralmente a Saúde com alíquota de 0,25%;
◦ Em 1999 a alíquota passa a ser 0,30% e a Saúde perde exclusividade;
 0,20%: Saúde
 0,10%: Previdência
◦ Em 2001 a alíquota passa a ser 0,38%
 0,20%: Saúde
 0,10%: Previdência
 0.08%: Assistência Social
1997-1998: = 0,25%
1999: ↑ 0,30%
Previdência
2001: ↑ 0,38%
Previdência
Ass. Social
2007: Fim da CPMF
Atualmente em
discussão a
Contribuição Social
para a Saúde (CSS):
0,18%: R$ 20 bilhões
a mais para o SUS

Em 2000, por meio da EC 29 o sistema de financiamento da
Saúde ganhou maior estabilidade devido a definição dos
seguintes pontos:
◦ A base de cálculo para a definição dos recursos a serem aplicados em
saúde;
◦ Os percentuais mínimos a serem aplicados na saúde;
◦ As ações e serviços públicos de saúde;
◦ Os instrumentos de acompanhamento, fiscalização e controle.

Foram estabelecidos patamares mínimos de aplicação de
recursos da União, dos estados e dos municípios no apoio ao
SUS;
◦ União: montante empenhado em 1999 acrescido de 5% e, nos
anos subsequentes, corrigido pela variação nominal do PIB;
◦ Estados: 12% de suas receitas próprias
 = impostos + transf. união – transf. municipais = y.0,12
◦ Municípios: 15% de suas receitas próprias
 = impostos + transf. união e estado = y.0,15
OBS: Para Estados e Municípios, aumento gradual a partir do mínimo de 7%
em 2000, até atingirem 12% e 15%, respectivamente, em 2004 (regra de
transição)

Os objetivos da vinculação de receitas para ações e
serviços de saúde, foram:
◦ Comprometer as três esferas de governo com o financiamento da
saúde;
◦ Estabelecer fontes estáveis de financiamento, prevenindo crises
ou situações de insolvência;
◦ Propiciar o planejamento necessário à sustentabilidade do SUS;
◦ Garantir a continuidade dos gastos do sistema com base no
financiamento público e cobertura universal.
Resultados:

Apesar das resistências por parte de alguns governos, a
vinculação surtiu efeitos positivos:
◦ Produção ambulatorial média dos municípios em 2000 era de 89%
e em 2003 passou para 94%
◦ Houve variação no percentual médio de recursos destinados à
saúde:
 Em 2000: 13,6%
 Em 2001: 14,7%
 Em 2002: 16,0%
No entanto, está muito aquém de um financiamento ideal...
Conclusões:
◦ Não se materializaram as expectativas de um aumento
substantivo do gasto federal em Saúde;
◦ Teve o mérito de efetivamente comprometer as três esferas do
governo com a universalização da Saúde.
 No entanto, tem havido dificuldades de alguns entes subnacionais
sobretudo os mais endividados
◦ O SUS continua subfinanciado, representando menos de 17% do
OSS e cerca de 5% da despesa efetiva do governo federal
Devido a este quadro de subfinanciamento...
 Discute-se nova regulamentação da EC 29 por meio da recriação
de um tributo sobre movimentações financeiras denominado
Contribuição Social para a Saúde (CSS)
 Alíquota sugerida de 0,18%;
 Repasse integral para a Saúde.
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 32/11, que cria
a Contribuição Social para a Saúde (CSS).
Tramitação:
Antes de ir a Plenário, o projeto será examinado pelas comissões
de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.




A Lei Complementar nº 141 foi sancionada pela
presidenta em 16/01/12:
Ficaram mantidos os % mínimos de aplicação na Saúde
nas três esferas do governo;
São considerados gastos em saúde: a compra e
distribuição de medicamentos, gestão do sistema
público de saúde, desenvolvimento científico e
tecnológico e controle de qualidade promovido por
instituições do SUS, entre outros.
Não são gastos em saúde: gastos em ações de
saneamento básico, compra de merenda escolar, ações
de assistência social, pagamento de aposentadorias e
pensões.


09) Quais foram as três principais iniciativas
voltadas para garantir fontes de recursos
estáveis e suficiente financiamento do SUS?
10) O financiamento da saúde se baseia em
quais princípios do SUS?


A lista de Exercícios deverá ser entregue até o
dia 19/12/12.
No dia 20/12 estarão disponíveis na
homepage do Lourival as respostas, como
mais uma fonte de estudos!
OBRIGADA!!!


BRASIL. Ministério da Saúde, Conselho
Nacional de Saúde. Financiamento da Saúde:
novos desafios. Série E. Legislação de Saúde.
Brasília/DF: Editora MS, 2007.
BRASIL. Conselho Nacional de Secretários de
Saúde. O Financiamento da Saúde. Brasília :
CONASS, 2011.