Prof. Ms. José Nabuco Filho
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1.10. PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO
1.11. EFICÁCIA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
1.12. CONTAGEM DE PRAZO
1.13. FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS NA PENA
1.14. LEGISLAÇÃO ESPECIAL
1.10. Pena cumprida no
estrangeiro
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ART. 8º, CP
Mesmo crime
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 Pena cumprida no estrangeiro
 Se diferentes – atenua a pena imposta no Brasil


Se a pena do exterior é de multa e a pena brasileira é de prisão
Se idênticas – é computada na pena imposta no Brasil

Exemplo:
 Condenado a 5 anos no exterior e a 12 no Brasil
 Cumprirá sete anos no Brasil
1.11. Eficácia de sentença
estrangeira
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ART. 9º, CP
Homologação da sentença estrangeira
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 Soberania de outro país
 Excepcionalmente adotado pelo país
 Combater fatos criminosos
 Homologa a sentença estrangeira
 Fim de
Indenizar
 Aplicar medida de segurança


Condições
Para a indenização – pedido do interessado
 Medida de segurança – requisição do Ministro da Justiça

 Competência do STJ
1.12. Contagem de prazo
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ART. 10, CP
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 Diferente do prazo processual
 Conta-se o dia do começo
 Dias e meses são contados pelo calendário comum
 Irrelevante quantos dias tem o mês.
 Exemplo de prescrição, que é contada em anos
Início: dia do crime
 Fim: véspera do mesmo dia do mês e ano subsequentes
 Crime dia 21 de janeiro de 2011
 Prescrição de dois anos
 Fim: 20 de janeiro de 2013

1.13. Frações não computáveis
na pena
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ART. 11, CP
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 Pena privativa de liberdade
 Despreza-se a fração de dia (horas)
 Ex: 1 ano, 2 meses e 15 dias



Nunca: 1 ano, 2 meses, 15 dias e 10 horas
Pena é iniciada às 23 horas do dia 15
Dia 15 é contado
1.14. Legislação especial
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ART. 12, CP
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 Leis especiais
 Outras leis que definem crimes

Leis de armas (), de drogas (11.343/2006), ambiental (9.615/98)
 Não contém regras gerais que estão no CP
 Regras do CP são aplicáveis
 Ex: concurso de agentes (art. 29, CP)
 Ex: concurso de crimes (arts. 69, 70 e 71, CP)
 Ex: fixação da pena (art. 59 e ss, CP)