ESTATUTO JURÍDICO QUILOMBOLA
E LEGISLAÇÃO PROTETIVA
‘
CONVENÇÃO 169
DA OIT
O QUE É A CONVENÇÃO??
TRATADO INTERNACIONAL
DE DIREITOS HUMANOS
CF
Art. 5º, § 2º, CF - Os direitos e
garantias
expressos
nesta
Constituição não excluem
outros decorrentes do regime e
dos
princípios
por
ela
adotados, ou dos tratados
internacionais em que a
República Federativa do Brasil
seja parte.
LEIS
DECRETOS
PARTE 1 - POLÍTICA GERAL
Artigo 1º
1. A presente convenção aplica-se:
a) aos povos tribais em países independentes, cujas condições sociais, culturais e
econômicas os distingam de outros setores da coletividade nacional, e que
estejam regidos, total ou parcialmente, por seus próprios costumes ou tradições
ou por legislação especial;
2. A consciência de sua identidade indígena ou tribal deverá ser considerada como
critério fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam as disposições da
presente Convenção.
3. A utilização do termo "povos" na presente Convenção não deverá ser interpretada
no sentido de ter implicação alguma no que se refere aos direitos que possam ser
conferidos a esse termo no direito internacional
PRINCIPAIS DIREITOS PREVISTOS NA
CONVENÇÃO
1.SAÚDE (art.25)
2.TRABALHO (arts. 20 a 23)
3.EDUCAÇÃO (arts. 26 a 31)
4.TERRA (arts. 13 a 19)
TERRITORIALIDADE (Convenção 169, OIT)
Artigo 13
1. Ao aplicarem as disposições desta parte da Convenção, os governos deverão
respeitar a importância especial que para as culturas e valores espirituais dos
povos interessados possui a sua relação com as terras ou territórios, ou com
ambos, segundo os casos, que eles ocupam ou utilizam de alguma maneira e,
particularmente, os aspectos coletivos dessa relação.
Artigo 14
1. Dever-se-á reconhecer aos povos interessados os direitos de propriedade e de
posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Além disso, nos casos
apropriados, deverão ser adotadas medidas para salvaguardar o direito dos povos
interessados de utilizar terras que não estejam exclusivamente ocupadas por eles,
mas às quais, tradicionalmente, tenham tido acesso para suas atividades
tradicionais e de subsistência. Nesse particular, deverá ser dada especial atenção
à situação dos povos nômades e dos agricultores itinerantes.
2. Os governos deverão adotar as medidas que sejam necessárias para
determinar as terras que os povos interessados ocupam tradicionalmente e
garantir a proteção efetiva dos seus direitos de propriedade e posse.
3. Deverão ser instituídos procedimentos adequados no âmbito do sistema
jurídico nacional para solucionar as reivindicações de terras formuladas pelos
povos interessados.
EXEMPLOS DE ATAQUES
1. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO – SNUC (LEI N.
9.985/2000
2. ADIN N. 3.239-9/DF – DEC. 4.887/2003
CRITÉRIO DE AUTOIDENTIFICAÇÃO
- Art. 1º, 2, Convenção 169 OIT: A consciência de sua
identidade indígena ou tribal deverá ser considerada como
critério fundamental para determinar os grupos aos que se
aplicam as disposições da presente Convenção.
- Art. 2o Dec. 4.887/2003: Consideram-se remanescentes das
comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os
grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição,
com trajetória histórica própria, dotados de relações
territoriais específicas, com presunção de ancestralidade
negra relacionada com a resistência à opressão histórica
sofrida.
§ 1o Para os fins deste Decreto, a caracterização dos
remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada
mediante autodefinição da própria comunidade.
CONCLUSÕES
1. MOBILIZAÇÃO
2. PRODUÇÃO, PROLIFERAÇÃO E FORTALECIMENTO DE IDÉIAS E
IDEAIS
3. IDENTIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO
4. APROPRIAÇÃO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS
5. OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS POLÍTICOS INSTITUCIONAIS OU NÃO