SÍNTESE DA PALESTRA
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
E
RESPONSABILIDADE FISCAL
CARLOS PINTO COELHO MOTTA
PROIBIDA A REPRODUÇÃO
1
A ESTRUTURA DA CONTRATAÇÃO
LEI 8.666/93
ART. 37, XXI
LEI 8.987/95
OBRAS, SERVIÇOS,
COMPRAS, ALIENAÇÕES,
CONCESSÕES /
PERMISSÕES
ART. 22, XXVII
DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
LEI 10.520/02
DELEGAÇÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO:
PERMISSÃO,
CONCESSÃO
CONTROLE INTERNO e
EXTERNO
ARTS. 70 E 74 DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
CONTROLE
LEIS 4.320/64;
4.717/65;
8.429/92; 9.784/99;
1.533/53; 7.347/84;
10.180/01
ESTRUTURA
DA CONTRATAÇÃO
LEI 10.028/00
CRIMES CONTRA AS
FINANÇAS PÚBLICAS
ESPAÇO
DISCRICIONÁRIO
LEI COMPLEMENTAR
101/00
CRIAÇÃO, EXPANSÃO,
APERFEIÇOAMENTO,
MANUTENÇÃO / AÇÃO
GOVERNAMENTAL
2
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL:
IMPACTO NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
ART. 15
ATOS DE GERAÇÃO DE DESPESA E ASSUNÇÃO DE
OBRIGAÇÕES QUE NÃO ATENDAM AOS DISPOSITIVOS
SUBSEQUENTES DA LRF:
NÃO-AUTORIZADOS
IRREGULARES
LESIVOS
( ARTS. 2º E 4º DA LEI 4.717 / 65 )
DISPOSITIVOS SUBSEQUENTES:
ART. 16, CONDIÇÕES PARA AUMENTO DE DESPESA;
ART. 17, CONCEITO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO –
(TEMPO SUPERIOR A 2 EXERCÍCIOS)
O INFRATOR TERÁ ATENTADO CONTRA: ARTS. 7º E 10, INCISOS VII E IX
DA LEI 8.429/92 – ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
3
CONDIÇÕES E LIMITAÇÕES FORMAIS PARA A
“CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DA
AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO
DE DESPESA”.
ART. 16
ANTECEDENTES À ABERTURA DE
LICITAÇÃO, OU RATIFICAÇÃO DE
DISPENSA / INEXIGIBILIDADE
CONTRATO
VER: § 4º E INCISO I
ART. 16 INCISO I – ESTIMATIVA DO IMPACTO
DOCUMENTOS
AGREGADOS À
FASE INTERNA
DAS LICITAÇÕES
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO – AUMENTO DA
DESPESA EM 1 + 2 EXERCÍCIOS
ART. 16 INCISO II – DECLARAÇÃO DO
ORDENADOR DE QUE O AUMENTO ESTÁ
COMPATIBILIZADO COM PPA – LDO - LOA
VER: LDO DA UNIÃO – LEI 10.707 / 03, ART. 110
4
- 2 ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO MANDATO:
ART. 42
- VEDADO CONTRAIR OBRIGAÇÃO QUE NÃO
POSSA SER PAGA DENTRO DO MANDATO;
- VEDADO DEIXAR PARCELAS PARA SEREM
PAGAS NO EXERCÍCIO SEGUINTE, SEM
DISPONIBILIDADE DE CAIXA.
VER: LDO DA UNIÃO (LEI 10.707 / 03), ART. 100:
-CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO
EMPENHOS
-NATUREZA DA DESPESA
PROCESSADOS
-FONTES DE RECURSOS
NOS LIMITES FIXADOS
-MODALIDADE DE APLICAÇÃO
PARA:
-IDENTIFICADORES DE USO
...ESPECIFICANDO O ELEMENTO DA DESPESA
5
ART. 45
PRINCÍPIO DA
CONTINUIDADE:
 REFORÇO AO PODER DE GASTO E AO PLANEJAMENTO
PÚBLICO
 SÓ INICIAR NOVOS PROJETOS APÓS ATENDIDOS OS
EM ANDAMENTO
 ART. 20, § 2º DA LEI 10.707 / 2003
6
EXAME DOS ARTIGOS MAIS ESPECÍFICOS DA LEI
8.666 / 93
SOBRE
7
ART. 1O
NORMAS GERAIS
LICITAÇÕES
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES (CONCESSÕES,
PERMISSÕES), LOCAÇÕES.
§ ÚNICO
APLICABILIDADE, PODERES DA UNIÃO, ESTADOS,
DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS.
SUBORDINAM-SE:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDOS ESPECIAIS, AUTARQUIAS,
FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES MISTAS
E CONTROLADAS.
ART. 2O
LICITAÇÃO COMO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DOS
CONTRATOS
§ ÚNICO
DEFINIÇÃO DE CONTRATO (V. ART. 55).
8
ART. 3O
CONCEITO DE LICITAÇÃO – SELEÇÃO DA MELHOR
PROPOSTA CONSISTENTE
IMPACTO DO ART. 37 DA CF, COM REDAÇÃO DA EMENDA
19/98
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
DIRETA,
AUTÁRQUICA,
FUNDACIONAL
ART. 37 CF:
ENTES POLÍTICOS
ART. 3O LEI 8.666/93:
UNIÃO, DISTRITO
FEDERAL,
ESTADOS,
MUNICÍPIOS
VINCULAÇÃO AO
INSTRUMENTO
CONVOCATÓRIO,
JULGAMENTO
OBJETIVO
LEGALIDADE
IMPESSOALIDADE
MORALIDADE
PUBLICIDADE
+ EFICIÊNCIA
EMPRESAS PÚBLICAS,
SOCIEDADES MISTAS
E SUBSIDIÁRIAS
(ART. 22, XXVII
E 173, § 1O, III)
CORRELATOS: PADRONIZAÇÃO, OPOSIÇÃO,
LIVRE CONCORRÊNCIA, MOTIVAÇÃO...
9
ART. 3O
§ 1O
(CONT.)
PROIBIÇÕES AOS AGENTES PÚBLICOS
-FRUSTREM O CARÁTER
COMPETITIVO
EDITAIS NÃO PODEM
CONTER CLÁUSULAS
QUE:
-ESTABELEÇAM PREFERÊNCIAS
(VER ART. 15, § 4O)
-ESTABELEÇAM TRATAMENTO
DIFERENCIADO A EMPRESAS
BRASILEIRAS E ESTRANGEIRAS
§ 2O
CRITÉRIOS DE DESEMPATE: SORTEIO
CONCESSÃO: ART. 15, § 4O LEI 8.987
§ 3O
PUBLICIDADE DOS ATOS – SIGILO DA PROPOSTA
ART. 4O
DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO AO RITO
PROCESSUAL LEGAL
10
P
R
E
Ç
O
L
I
M
P
O
ART. 5º
VALORES E PREÇOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE ORDEM CRONOLÓGICA PAGAMENTOS (ART. 40, XIV, “a”).
ART. 6º,
§ 3º
VALORES ABAIXO DO LIMITE DO ART. 24, II: PAGAMENTO
EM ATÉ 5 DIAS ÚTEIS CONTADOS DA FATURA.
ART. 40,
XI
ART. 40,
XIV, “a”
REAJUSTE: ÍNDICE QUE DEVERÁ RETRATAR A VARIAÇÃO
EFETIVA DO CUSTO DE PRODUÇÃO. VIGÊNCIA DO
REAJUSTE: DATA DA PROPOSTA OU ORÇAMENTO - DATA
DO ADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA (ART. 40, § 3º).
PRAZO DE PAGAMENTO NÃO SUPERIOR A 30 DIAS
ART. 55,
III
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: ENTRE ADIMPLEMENTO
E PAGAMENTO.
PRO-RATA.
ART. 7º,
§ 7º
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO COMPUTADA COMO
VALOR DA OBRA / SERVIÇO
11
ART. 6º
DEFINIÇÕES
OBRA, SERVIÇO, COMPRA, ALIENAÇÃO
GRANDE VULTO
SEGURO – GARANTIA
EXECUÇÃO DIRETA
EXECUÇÃO INDIRETA
PROJETO BÁSICO
PREÇO GLOBAL
EMPREITADA
TAREFA
PREÇO UNITÁRIO
INTEGRAL
PROJETO EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO
IMPRENSA OFICIAL
CONTRATANTE, CONTRATADO
COMISSÃO
12
ART. 6º, IX
PROJETO BÁSICO – ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS
A – DESENVOLVIMENTO DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA
VISÃO GLOBAL E
ELEMENTOS CONSTITUTIVOS
B – SOLUÇÕES TÉCNICAS
GLOBAIS E LOCALIZADAS
DETALHADAS
C – IDENTIFICAÇÃO
TIPOS DE SERVIÇOS
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
D – INFORMAÇÕES QUE POSSIBILITEM:
ESTUDO / DEDUÇÃO DE MÉTODOS CONSTRUTIVOS
INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS
CONDIÇÕES ORGANIZACIONAIS
E – SUBSÍDIOS PARA O PLANO DE LICITAÇÃO E GESTÃO
PROGRAMAÇÃO DA OBRA
ESTRATÉGIA DE SUPRIMENTOS
NORMAS DE FISCALIZAÇÃO ... OUTROS
F – ORÇAMENTO DO CUSTO GLOBAL
QUANTITATIVOS: SERVIÇOS E FORNECIMENTOS
ATENÇÃO: ARTS. 40, X, E 48, § º
13
ARTS. 7º
E 8º
OBRAS E SERVIÇOS
REQUISITOS DO PROCESSO
DISPOSITIVO
PROJETO BÁSICO APROVADO E DISPONÍVEL AOS
INTERESSADOS
7º, § 1º, I
ORÇAMENTO DETALHADO EM PLANILHAS COM TODOS
OS CUSTOS INCLUSIVE UNITÁRIOS – FIXAÇÃO DO
VALOR ORÇADO E PREÇO MÁXIMO
7º, § 2º, II
PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS QUE
ASSEGUREM O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES –
PRAZO 30 DIAS
7º, § 2º, III;
40, XIV, “A”
PREVISÃO NAS METAS DO PLANO PLURIANUAL
165 CF
VEDAÇÕES:
7º, §§ 3º, 4º E
5º;
8º, § ÚNICO
INCLUIR NO OBJETO A OBTENÇÃO DE RECURSOS; INCLUIR
MATERIAIS/ SERVIÇOS SEM PREVISÃO DE QUANTIDADE;
BENS/SERVIÇOS SEM SIMILAR; MARCA OU CARACTERÍSTICAS
EXCLUSIVAS; RETARDAMENTO IMOTIVADO.
14
COMPRAS – REQUISITOS DO PROCESSO
ART. 15
OBJETO
CARACTERIZAÇÃO ADEQUADA
ESPECIFICAÇÃO COMPLETA
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
PADRONIZAÇÃO
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
CONDIÇÕES SEMELHANTES AO SETOR PRIVADO
SUBDIVISÃO EM PARCELAS
PARÂMETROS: PREÇOS DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICAÇÃO PARA ANÁLISE COMPARATIVA
QUANTIDADES ESTIMADAS: CONSUMO E UTILIZAÇÃO PROVÁVEL
BOM ARMAZENAMENTO
COMPRA DE VALOR SUPERIOR AO CONVITE:
PARECER DE COMISSÃO TRÍPLICE
Atenção para: arts 11-12 da Lei 10.520/02
15
ART. 21
PUBLICIDADE DOS EDITAIS
- PRAZOS
- LOCAIS
- VEÍCULOS
ART. 22
MODALIDADES DE LICITAÇÃO
CONVITE, TOMADA DE PREÇOS, CONCORRÊNCIA,
CONCURSO, LEILÃO

PREGÃO – LEI 10. 520 / 2002
ART. 23
LIMITES DE VALOR
SUBDIVISÃO EM PARCELAS
CASOS DE CONCORRÊNCIA OBRIGATÓRIA
NÃO FRACIONAR PARA FUGIR À MODALIDADE
BENS DIVISÍVEIS – PERMITIDA QUANTIDADE MENOR
16
ART. 24
HIPÓTESES DE DISPENSA
I OBRAS / SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE PEQUENO VALOR (VER § ÚNICO)
II SERVIÇOS / COMPRAS DE PEQUENO VALOR (VER § ÚNICO)
III GUERRA – GRAVE PERTURBAÇÃO DA ORDEM
IV EMERGÊNCIA – CALAMIDADE
V NÃO COMPARECIMENTO – LICITAÇÃO DESERTA
VI INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
...............................................................................
X COMPRA / LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O SERVIÇO PÚBLICO
................................................................................
XV AQUISIÇÃO / RESTAURAÇÃO OBJETOS DE ARTE E HISTÓRICOS
................................................................................
XIX MATERIAIS DE USO DAS FORÇAS ARMADAS
.................................................................................
XXIV CONTRATO DE SERVIÇO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
E MAIS : AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR – PRONAF –
PARA O FOME ZERO – LEI 10.696, DE 2 /7 /03, ART. 19 E § §
17
ART. 25
INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO,
EM ESPECIAL:
HIPÓTESES DE
INEXIGIBILIDADE
-PRODUTOR / EMPRESA / REPRESENTANTE
EXCLUSIVO, VEDADA PREFERÊNCIA DE
MARCA
-SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
(VER ART. 13) – SINGULARIDADE
-PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO
 DEFINIÇÃO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO (§ 1º)
 RESPONSABILIDADE POR SUPERFATURAMENTO (§ 2º)
INEXIGIBILIDADE PARA OUTORGA DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÃO :
ART. 92 DA LEI 9.472, DE 16/7/97
18
ART. 28
HABILITAÇÃO
JURÍDICA
CÉDULA DE IDENTIDADE
REGISTRO COMERCIAL
ATO CONSTITUTIVO – INSCRIÇÃO
DECRETO DE AUTORIZAÇÃO (SOC. ESTRANG.)
ART. 29
REGULARIDADE
FISCAL
PROVA DE INSCRIÇÃO – CPF OU CGC
PROVA DE INSCRIÇÃO – CADASTRO DE CONTRIBUINTES
ESTADUAL / MUNICIPAL
PROVA DE REGULARIDADE – FAZENDA
PROVA DE REGULARIDADE – SEGURIDADE SOCIAL E
FGTS
QUITAÇÃO FGTS – (VER LEI 9.012 / 95)
ART. 30
QUALIFICAÇÃO
TÉCNICA
REGISTRO / INSCRIÇÃO ENTIDADE PROFISSIONAL
COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO (ATIVIDADE COMPATÍVEL)
COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO
REQUISITOS EM LEI ESPECIAL
ART. 31
QUALIFICAÇÃO
ECONÔMICO
FINANCEIRA
BALANÇO PATRIMONIAL / DEMONSTRAÇÕES
CONTÁBEIS
CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA / CONCORDATA /
EXECUÇÃO PATRIMONIAL
19
ART. 32
ART. 33
ARTS. 34
A 37
DOC. ORIGINAL – CÓPIA AUTENTICADA
PRONTA ENTREGA – DISPENSA DOCS. ARTS. 18
A 31 (§ 1º)
CERTIFICADO SUBSTITUI DOCS ARTS. 28 A 31 –
DECLARAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE (§ 1º)
EMPRESAS ESTRANGEIRAS (§ 4º)
EDITAL – CUSTO DE REPRODUÇÃO (§ 5º)
LICITAÇÃO COM FINANCIAMENTO (§ 6º)
QUANDO O CONSÓRCIO É ADMITIDO NA
LICITAÇÃO, ATENÇÃO PARA OS INCISOS E
PARÁGRAFOS
CADASTRO – CHAMAMENTO PÚBLICO
VALIDADE – UM ANO
UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA (ART. 32, § 2º DA
LEI 9.648 / 98)
INSCRIÇÃO POR GRUPOS
20
ART. 38
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO PROCESSO
LICITATÓRIO
 INCISOS I AO XII DO ART. 38
 EXIGÊNCIAS E CAUTELAS DOS ARTS. 15, 16 E 17 DA
L.C. 101 / 00 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)
 CAUTELAS, PROVIDÊNCIAS E CONTROLES DO EDITAL
(CHECK LIST)
DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PARECERES TÉCNICOS E JURÍDICOS (§ ÚNICO)
(ART. 42 LEI 9.784 / 99)
21
ART. 40
CAPUT
PONTOS ESSENCIAIS DO EDITAL
Nº DE ORDEM – REPARTIÇÃO – SETOR –
MODALIDADE – REGIME DE EXECUÇÃO – TIPO –
LEGISLAÇÃO – LOCAL / DIA / HORA RECEBIMENTO,
ABERTURA
I OBJETO –
..........................................
INCISOS
I
A
XVII
VI CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
VII CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
...........................................
X CRITÉRIOS ACEITABILIDADE PREÇOS, VEDAÇÕES, P. MÁXIMO
............................................
XIV CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
XV NORMAS PARA RECURSOS
.............................................
ANEXOS
OBRIGATÓRIOS:
PB - CONTRATO
22
ART. 41
VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO EDITAL
IMPUGNAÇÃO PELO CIDADÃO: PRAZOS (§ 1º)
DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPUGNAR (§ 2º)
IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA: PARTICIPAÇÃO (§ 3º)
INABILITAÇÃO: PRECLUSÃO DO DIREITO DE PARTICIPAR (§ 4º)
ART. 42
EDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL
MOEDA, CÂMBIO, GARANTIAS, GRAVAME DE TRIBUTOS (§ § 1º AO 4º)
RECURSOS ESTRANGEIROS (§ 5º)
COTAÇÕES PARA ENTREGA NO MESMO LOCAL DE DESTINO (§ 6º)vER
VIDE ARTS. : 23, § 3º
32, § 4º E § 6º
33, § 1º 23
ART. 43
RITO DO PROCEDIMENTO
I–V
NORMAS PARA ABERTURA DOS ENVELOPES
V
JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO
VI
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
§ 3º
DILIGÊNCIA
§ 4º
ABRANGÊNCIA
§ 5º
NÃO CABE DESCLASSIFICAÇÃO LIGADA À HABILITAÇÃO
§ 6º
DESISTÊNCIA
ART. 44
CRITÉRIOS SUBJETIVOS
VEDADO FATOR SIGILOSO OU SUBJETIVO
NÃO SE CONSIDERARÁ:
• OFERTA DE VANTAGEM
NÃO PREVISTA EM EDITAL
BASEADA NA PROPOSTA DE OUTRO
• PREÇO SIMBÓLICO, IRRISÓRIO OU DE VALOR ZERO
24
ART. 45
TIPOS DE LICITAÇÃO, CRITÉRIOS E FATORES
JULGAMENTO
OBJETIVO COM
BASE NOS TIPOS DE
LICITAÇÃO
I - MENOR PREÇO
II - MELHOR TÉCNICA
III - TÉCNICA E PREÇO
IV – MAIOR LANCE OU OFERTA
§ 1º - MENOR E MELHOR PREÇO – ESPECIFICAÇÕES
§ 2º - EMPATE  SORTEIO
§ 3º - MENOR PREÇO EM ORDEM CRESCENTE
§ 4º - SERVIÇOS E BENS DE INFORMÁTICA
§ 5º - VEDA UTILIZAÇÃO DE OUTROS TIPOS
§ 6º - MÚLTIPLAS PROPOSTAS P/ ATINGIR QUANTIDADE
ART. 46
MT E TP: SERVIÇOS DE NATUREZA INTELECTUAL
CONDIÇÕES ESPECIALÍSSIMAS
25
ART. 47
EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL
ELEMENTOS DEVEM CONSTAR DO EDITAL
ART. 48
HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS
PROPOSTAS
I – PROPOSTAS QUE NÃO ATENDAM ÀS
EXIGÊNCIAS
DO ATO CONVOCATÓRIO;
II – PROPOSTAS COM PREÇOS EXCESSIVOS OU
INEXEQUÍVEIS
PARÂMETROS:
CUSTOS DE INSUMOS COERENTES COM
O MERCADO;
COEFICIENTES DE PRODUTIVIDADE
COMPATÍVEIS COM A EXECUÇÃO
26
VÍCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO
ART. 2º DA LEI 4.717/65
ATENÇÃO PARA O ART. 49 DA LEI 8.666/93
QUANDO O ATO NÃO SE INCLUI NAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS DO AGENTE
A
INCOMPETÊNCIA
B
DESVIO DE
FINALIDADE
QUANDO O AGENTE PRATICA O ATO VISANDO
FIM DIVERSO DO PREVISTO
VÍCIO DE FORMA
OMISSÃO OU OBSERVÂNCIA INCOMPLETA OU
IRREGULAR DE FORMALIDADES
INDISPENSÁVEIS
D
INEXISTÊNCIA
DE MOTIVOS
QUANDO A MATÉRIA DE FATO OU DE DIREITO
QUE FUNDAMENTOU O ATO É INEXISTENTE OU
INADEQUADA AO RESULTADO
E
ILEGALIDADE DO
OBJETO
C
QUANDO O RESULTADO DO ATO IMPORTA EM
VIOLAÇÃO DA LEI, REGULAMENTO OU NORMA
27
ART. 49
REVOGAÇÃO, ANULAÇÃO
IMPORTÂNCIA DOS PARÁGRAFOS 1º AO 4º
ART. 50
PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

NULIDADE
ART. 51
COMISSÃO DE LICITAÇÃO –
3 MEMBROS, SENDO 2 SERVIDORES
-COMPOSIÇÃO PARA O CONVITE
§ § 1º
AO 5º
-COMISSÃO HABILITADA PARA OBRAS, SERVIÇOS,
EQUIPAMENTOS
-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
-INVESTIDURA – UM ANO
-CONCURSO – COMISSÃO ESPECIAL
ARTS. 52
E 53
CONCURSO, LEILÃO
28
ARTIGOS VETORIAIS
LEI 8.666/93 – CONTRATO ADMINISTRATIVO
Tutela, sanções,
responsabilidades
80
Rescisão,
consequências
81-88
54
79
Rescisão,
hipóteses
78
Rescisão,
motivos
77
Inexecução
Execução, gestão
contratual
Latitude e
alteração
Contrato
administrativo
55
56
57
66-76
Cláusulas
necessárias
Garantias
Prazo
58
65
Prerrogativas
60
59
Formalização
Nulidade e
consequências
29
ARTIGOS VETORIAIS
LEI 8.666/93 – CONTROLE
Criminalização
Recursos,
representação,
reconsideração
Contraditório,
ampla defesa
Ação penal –
processo
judicial
88-99
109
43 § 3º, 78
§ único, 86
§ 2º
100-108
15 § 6º,
41 § § 1º
e 2º, 101,
113 § 2º
4º, 7º § 8º,
39, 63
Participação
popular
Representação - impugnação
30
MUTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
 REPRESENTAÇÃO – ART. 113, § 1º L.N.L.
 ALERTA – ART. 149, § 1º, IV L.R.F.
 OUTRAS -
- REGISTRO SIASG
- CLASSIFICAÇÃO PROGRAMAS DE GOVERNO
ARTS. 18, § § 3º A 5º;
20, 6 1º; 96; 102 E 111
- AVALIAÇÃO ATIVO IMOBILIÁRIO INSS
LEI 10.707/03 – LDO DA
- VERIFICAÇÃO INCLUSÃO CADIN
UNIÃO PARA 2004
- ENCAMINHAMENTO CMO
- ANÁLISE RGF
ÓRGÃOS DO ESTADO
ÓRGÃOS DA SOCIEDADE NO
ESTADO
PODER GERAL DE CAUTELA
(MS 244510 – DF, STF)
31