SINOPSE DA PALESTRA
AS LEIS DE LICITAÇÃO E DE
RESPONSABILIDADE FISCAL EM SEUS
ASPECTOS DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO
CARLOS PINTO COELHO MOTTA
PROIBIDA A REPRODUÇÃO
1
A DECISÃO DE CONTRATAR
LEI 8.666/93
ART. 37, XXI
LEI 8.987/95
OBRAS, SERVIÇOS,
COMPRAS, ALIENAÇÕES,
CONCESSÕES /
PERMISSÕES
ART. 22, XXVII
DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
LEI 10.520/02
DELEGAÇÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO:
PERMISSÃO,
CONCESSÃO
CONTROLE INTERNO e
EXTERNO
ARTS. 70 E 74 DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
CONTROLE
LEIS 4.320/64;
4.717/65;
8.429/92; 9.784/99;
1.533/53; 7.347/84;
10.180/01
DECISÃO
DE CONTRATAÇÃO
LEI 10.028/00
CRIMES CONTRA AS
FINANÇAS PÚBLICAS
ESPAÇO
DISCRICIONÁRIO
LEI COMPLEMENTAR
101/00
CRIAÇÃO, EXPANSÃO,
APERFEIÇOAMENTO,
MANUTENÇÃO / AÇÃO
GOVERNAMENTAL
2
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
ART.
CONTEÚDO
ART.
CONTEÚDO
1º, § 1º
CONCEITO
RESPONSIVIDADE
29 A 40
DÍVIDA / ENDIVIDAMENTO,
OPER. CRÉDITO, GARANTIAS
2º
ABRANGÊNCIA
42
VEDAÇÃO DE CONTRATAR
SEM DOTAÇÃO
4º A 10
PLANEJAMENTO
ORÇAMENTÁRIO
45
PRINCÍPIO DA
CONTINUIDADE
11 A 14
RECEITA PÚBLICA
46
GESTÃO PATRIMONIAL
15 A 17
DESPESA PÚBLICA
48 A 59
TRANSFERÊNCIA,
CONTROLE, FISCALIZAÇÃO
18 A 23
DESPESA DE PESSOAL
52 A 54
RREO, RGF
24
SEGURIDADE SOCIAL
67
CONSELHO DE GESTÃO
FISCAL
25
TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS
72
DIFERIMENTO
(TERCEIRIZAÇÃO ATÉ 2002)
26
RECURSOS PÚBLICOS P/
SETOR PRIVADO
73
SANÇÃO SUJEITO –
REFORÇO À LEGISLAÇÃO3
Recursos
ARTIGOS VETORIAIS
LEI 8.666/93 - LICITAÇÃO
Abrangência
CPL
Objeto
Desfazimento
Definição/
princípios
Direito de exigir
4
49
MT – TP
46
45
6
Conceitos
Desclassificação
48
5
Preço limpo
Etapas exec.
PB/PE
3
2 1 109 51
7
44
13
43
41
14
Serviços tec.
Requisitos
compras
Princípios cps.
15-16
40
20-21
39
22-23
Local-isonomia do
conhecimento
Modalidades/
limites/ val.
Dispensa
24
25 26
34 38
32 -37
27- §1º
31
Tipos
Proposta
Rito
Impugnação
Edital
Aud. pública
Processo/
procedimento
Cadastro
Pronta entrega
Inexigibilidade Ratificação
Habilitação
4
ARTIGOS VETORIAIS
LEI 8.666/93 – CONTRATO ADMINISTRATIVO
Tutela, sanções,
responsabilidades
80
Rescisão,
consequências
81-88
54
79
Rescisão,
hipóteses
78
Rescisão,
motivos
77
Inexecução
Execução, gestão
contratual
Latitude e
alteração
Contrato
administrativo
55
56
57
66-76
Cláusulas
necessárias
Garantias
Prazo
58
65
Prerrogativas
60
59
Formalização
Nulidade e
consequências
5
ARTIGOS VETORIAIS
LEI 8.666/93 – CONTROLE
Criminalização
Recursos,
representação,
reconsideração
Contraditório,
ampla defesa
Ação penal –
processo
judicial
88-99
109
43 § 3º, 78
§ único, 86
§ 2º
100-108
15 § 6º,
41 § § 1º
e 2º, 101,
113 § 2º
4º, 7º § 8º,
39, 63
Participação
popular
Representação - impugnação
6