Folha _______
PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PROCESSO PGT/CCR/PP/N 15538/2014
Origem: PRT 1ª Região
Membro Oficiante: MARIA JULIETA TEPEDINO DE BRAGANÇA
Denunciante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE
TRANSPORTE AEREO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Investigado: PROAIR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE
AEREO LTDA RBOSA
Assunto: Temas Gerais 09.01. – 09.02 – 09..02.03
EMENTA: Toda denúncia que envolver grave violação da
ordem jurídica trabalhista, a ensejar tanto a atuação do
MPT quanto dos sindicatos, por injunção constitucional
(art. 127, caput/CF), caberá ao Ministério Público a
adoção de medidas destinadas a estancar a lesão ao
interesse metaindividual, designadamente relacionado à
defesa da ordem jurídica. Arquivamento que NÃO SE
HOMOLOGA.
RELATÓRIO
A
Procuradora
do
Trabalho
MARIA
JULIETA
TEPEDINO DE BRAGANÇA promoveu o arquivamento da NF n.
001097.2014.01.000/4-024, instaurada a partir de denúncia encaminhada pelo
Sindicato dos Trabalhadores em empresas de Transporte Aereo do Município
do Rio de Janeiro, noticiando a ocorrência de assédio moral consubstanciado
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em alteração unilateral de jornada de trabalho, desconto de faltas cumulado
com pena de advertência, além de habitual ameaça de extinção do contrato de
trabalho (fls. 3).
Os autos foram remetidos à CCR, sorteados e distribuídos
a este Relator (fl. 44).
É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Com a devida vênia, não comungo com o entendimento
esposado pelo Membro oficiante, haja vista tratar-se de denúncia de assédio
moral, a respeito da qual, malgrado a induvidosa existência de legitimidade
concorrente disjuntiva entre o grêmio profissional e o Ministério Público do
Trabalho, parece-me que em situações nas quais se presencie grave vulneração
à ordem jurídica trabalhista, deve prosseguir a investigação de competência do
Membro Oficiante.
Não deixa de ser correto e lúcido o raciocínio extratado
pelo i. Órgão Oficiante, ao aduzir que “(...) as entidades de classe não
necessitam de medidas paternalistas (...)” (fls. 35), conclusão à qual adiro, mas
também não deixa de ser verdade que, diante da legitimidade concorrente
havida entre o MPT e os sindicatos, é necessário encontrar balizamento
objetivo destinado a afastar dúvidas sobre a circunstância impositiva de atuação
do Ministério Público.
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Posto desta forma, penso que toda denúncia que envolver
grave violação da ordem jurídica trabalhista, a ensejar tanto a atuação do MPT
quanto dos sindicatos, por injunção constitucional (art. 127, caput/CF), caberá
ao Ministério Público a adoção de medidas destinadas a estancar a lesão ao
interesse metaindividual, designadamente relacionado à defesa da ordem
jurídica.
Por derradeiro, já que o tema em epígrafe encontra-se no
rol de atribuições do Ministério Público do Trabalho, inclusive como meta
prioritária, reforça-se afirmar a obrigação
institucional de
maiores
investigações acerca dos fatos denunciados.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto pela não homologação da promoção de
arquivamento e, por consequência, determino o retorno dos autos à PRT de
origem para as providências cabíveis.
Brasília, em 17 de outubro de 2014.
MANOEL JORGE E SILVA NETO
Subprocurador-Geral do Trabalho
Membro da CCR - Relator
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