LEGISLAÇÃO SOCIAL E
TRABALHISTA
Flávia Moreira Pessoa
CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO
• Negócio jurídico pelo qual uma pessoa física se obriga,
mediante remuneração, a prestar serviços não eventuais a
outra pessoa física ou jurídica, sob a direção destas.
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• 2- Pressupostos
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• Capacidade das Partes
• Licitude do Objeto
• Forma prescrita ou não defesa em lei
• Conseqüência da ausência de um dos pressupostos:
Nulidade absoluta – declaração ex officio – efeitos ex tunc
ou ex nunc
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - HIPÓTESES
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Hipóteses do art. 443da CLT:
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transitoriedade da atividade do empregado, do empregador ou contrato de
experiência.
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Não há exigência legal de que seja escrito, mas se não for não há como provar.
Duração máxima de dois anos, salvo experiência – 90 dias. Só pode renovar
uma vez. Se renovar mais de uma vez ou ultrapassar o prazo vira
indeterminado.
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Hipótese fora da CLT:
Contrato de Safra – art. 14 Lei 5889/73
Contrato provisório – Lei 9601/98
SISTEMA DE PROTEÇÃO AO SALÁRIO
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Irredutibilidade - art. 7º VI CF
Impossibilidade de retenção – art. 7º, X CF
Direito ao salário independentemente de estipulação prévia – art. 460 CLT
Impossibilidade de descontos, salvo exceções do art. 462 CLT
Irresponsabilidade por danos culposos, salvo contrato - art. 462,§1º
Proibição do Truck Sistem – art. 462§2º CLT
Pagamento em moeda corrente – art. 463 CLT
Pagamento mediante recibo 464
Local e horário de pagamento
Equiparação Salarial
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Pressupostos para a equiparação entre brasileiros
Identidade de funções
Trabalho de igual valor (qualitativo e quantitativo)
Prestação ao mesmo empregador
Prestação na mesma localidade
Simultaneidade na prestação de serviços
Inexistência de diferença de tempo de serviço superior a dois anos
Inexistência de quadro de pessoal organizado em carreiras homologado pelo
Ministério do Trabalho
DICAS FINAIS
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Procurem estudar o elenco das parcelas salariais, não salariais e mistas.
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Estudem as espécies de contrato, inclusive com a diferenciação entre eles, bem
como pressupostos de validade do contrato de trabalho e efeitos dos mesmos.
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Estudem o sistema de proteção ao salário.
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Estudem sobreaviso, horas in itinere, exceções ao regime de horas extras.
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Procurem abranger todos os esquemas (porque normalmente há uma pergunta de
cada esquema)
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Finalmente:
Sigam os esquemas e as anotações de sala de aula e pesquisem os assuntos nos livros.