ALTERAÇÃO DO CONTRATO
 Conceito: alteração do conteúdo
formulado ao contrato de trabalho.
 Regra geral: art. 468, CLT
 A força obrigatória dos contratos
originalmente
 Classificação:
 Obrigatórias – decorrentes da observância de norma
legal;
 Voluntárias –
 Unilaterais: decorrentes do exercício do ius
variandi do empregador
 Bilaterais: mútuo consentimento
ALTERAÇÃO DO CONTRATO
 Espécies
 Subjetiva
 Sucessão de empregadores: arts. 10 e 448, CLT
 Princípio da continuidade da relação de
emprego
 Princípio da intangibilidade contratual
(prejudicial)
 Sucessão de empresas

Proteção ao empregado
ALTERAÇÃO DO CONTRATO
 Espécies
 Objetiva
 Conteúdo do contrato
 Vedação de alteração unilateral
 Prejuízo ao empregado
 Limites
 Qualificação profissional do empregado
 Subjetiva: aptidões pessoais
 Objetiva: contrato
ALTERAÇÃO DO CONTRATO
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PRINCÍPIOS ORIENTADORES
Proibição de alteração lesiva (art. 468, da CLT)
Os princípios do pacta sunt servanda x socialização dos contratos (art.
421, CC)
Direito de resistência do empregado (jus resistentiae)
 Parâmetros de aferição: ordens ilegais, imorais, incompatíveis com o
contrato ou que possam acarretar risco manifesto (art. 483, CLT)
Jus variandi do empregador
 Alteração benéfica
 Alterações desfavoráveis autorizadas
 Programa de recuperação (art. 461, § 4º)
 Interinidade (art. 450 e súm. 159)
 Mudança de data de pagamento (OJ 159)
 Redução de carga horária (OJ 244)
 Supressão de adicionais (súm. 265, 291 e 248)
 Retorno ao cargo efetivo (art. 468, p. ún.)
 Permanência por longo período (Súmula n. 372 do TST)
ALTERAÇÃO DO CONTRATO
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HIPÓTESES COMUNS
Redução salarial
 Limites da negociação coletiva (art 7º, VI, da C/88);
 Supressão de adicionais (súmula n. 248, 291, 265 do TST)
 Força maior (arts. 503 derrogado pela C.F/88)
Alteração de horário de trabalho
 Aumento de jornada
 Prorrogação de jornada (art. 59 da CLT);
 Compensação de jornada / banco de horas;
 Situações excepcionais => força maior e serviços inadiáveis
 Redução de jornada
 lícita, se não reduzir o salário;
 Alteração no horário de trabalho
 Sem mudança de turno: autorizada
 Existência ou não de cláusula contratual (horário)