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Lei nº 5197 de 22/04/02
Lei nº 5118 de 31/12/00 - Câmera Municipal de Maceió
lei nº 2616, de 04 de março de 2015
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LEI Nº 1.625 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área
LEI Nº 1.030, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998.
LEI N°. 4.650, de 29 de novembro de 1984.
Lei n° 999/04 Senador Canedo, 17 de maio de 2004.
Lei n° 8.028, de 12/04/1990
Lei n° 394-00 Autoriza executivo conceder subvenção mensal AMEU
Lei n° 352-99 Determina forma de ressarcimento custos da
Lei N° 3372 de 02/12/1996 - Câmara Municipal de Indaiatuba
Lei N° 2720 de 07/08/1991 - Câmara Municipal de Indaiatuba
Lei N° 2404 de 21/06/1988 - Câmara Municipal de Indaiatuba
Lei N° 12196 da Legislação Inferior de Pernambuco
Lei n° 12.514, de 28/10/2011 (Arquivo PDF) - CRA-RS
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