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Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto

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Lei n.º 117/2015 - Portal da Saúde

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Lei n.º 113/2015 - Ordem dos Arquitectos

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Lei n.º 110/2009 de 16 de Setembro Código dos Regimes

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Lei n.º 11/2008

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Lei n.º 11.038, de 14 de novembro de 1997

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Lei n.º 107/2015

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Lei n.º 10/92 - Supremo Tribunal de Justiça

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Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho A origem das sondagens e

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Lei n.º 1/2015

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LEI N.º 1.902/2015 DATA: 17/03/2015 SÚMULA: Altera as Leis

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LEI N.º 1.635/2011 DATA: 30/05/2011 SÚMULA: Altera e inclui

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LEI N.º 1.555/2010 DATA: 14/07/2010 SÚMULA: Autoriza o

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LEI N.º 1.418/2009. EMENTA: “Denomina de Rua José Gonçalves

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LEI N.º 0764/1996 Obs.: Esta Lei que teve

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Lei n.º /201 , de de Havendo necessidade de proceder à revisão do

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