LEI N.º /2007 Lei reguladora do Direito Fundamental de Associação

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Lei n.° 8.889

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Lei n.° 3/2007, de 28 de fevereiro (Lei do Serviço Militar)

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LEI N.° 3.960/2013 Denomina-se Carlos José da Silva Neto a

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Lei n.° 3.246, de 17 de junho de 2014.

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Lei n.° 298/2007

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Lei n.° 26/2000 de 23 de Agosto

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Lei n.° 15/03 de 22 de Julho de defesa do consumidor

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Lei n.° 14/2005, de 16 de setembro

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Lei n.° 11/82 de 2 de Junho

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Lei n.° 1.920, de 25 de julho de 1953

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LEI N.° 1.752 DE 17 DE AGOSTO DE 1.990

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LEI N.° 1.333/09, DE 30 DE MARÇO DE 2009

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LEI N.o 9195, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980

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LEI N.o 9160, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980 Institui o regime

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LEI N.o 9159, DE l DE DEZEMBRO DE 1980

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LEI N.o 8.492, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976

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Lei n.6354-76 - Atleta profissional Futebol

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LEI N.2377 16 DE DEZ. DE 2010

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Lei N.13.021

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Lei n.12.193

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