Despacho de Abertura

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Despacho de 28-12-2012

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Despacho de 19/01/88. D.R. II Série, n.º 22, de 1988-01-27

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Despacho de 17/01/89. D.R. II Série, n.º 25, de 1989-01-30

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Despacho de 16/01/92. D.R. II Série, n.º 21, de 1992-01-25

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Despacho de 14/05/91. D.R. II Série, n.º 119, de 1991-05-24

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Despacho de 02/01/79. D.R. II Série, n.º8, de 1979-01-10

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