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Despacho Conjunto n.º 2/07

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Despacho Conjunto N. 060/GPTC/12

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Despacho com indicação dos prazos da avaliação do

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Despacho com Alerta do Relator GC01 Nº 01/2011

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Despacho CFM/SEJUR n.º 174/2014

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Despacho CEPE 55/2012

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Despacho CEL/ANEEL nº 2.946 de 02/09/2015

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Despacho CEL - Habilitação - 08/01/2015

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Despacho Cautelar Inominada Processo nº 2010538

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