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Despacho 1/2011 Nos termos previstos no artigo 7.0 da Lei 12

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Despacho 1-2014 - Designação para o exercício de funções no GAP

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Despacho 1- Em sede de juízo de retratação, mantenho a

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DESPACHO 1 – Nos termos do disposto no nº1 do artigo 3º e no

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