ANGOLA
DESTAQUES LEGISLATIVOS
NOVEMBRO 2014
BANCÁRIO E FINANCEIRO
DESPACHO PRESIDENCIAL N.º 224/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 206, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014
Sumário: Aprova o Acordo de Financiamento para implementação do Projecto relativo ao Contrato de Empreitada de Construção da InfraEstruturas no perímetro desanexado do Futungo de Belas, Fase I, celebrado entre a República de Angola, representada pelo Ministério das
Finanças, e o Industrial Commercial Bank of China (ICBC), no valor de USD 120.000.000,00, e autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade
de subdelegar, a proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação com este relacionada.
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
DESPACHO PRESIDENCIAL N.º 220/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 205, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014
Sumário: Aprova o Protocolo de Entendimento entre a República de Angola e a República Federativa do Brasil para o financiamento de
exportações de bens e serviços brasileiros para as micro, pequenas e médias empresas angolanas e autoriza o Ministro das Finanças, com
poderes para subdelegar, a proceder à assinatura do referido protocolo e a constituir um depósito de USD 50.000.000,00, a título de contra
garantia no Banco do Brasil S.A., e demais documentação necessária para a sua concretização.
FISCAL E ADUANEIRO
DESPACHO N.º 1576/14 – MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 205, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014
Sumário: Constitui o Conselho Técnico Aduaneiro com os peritos Sousa Luís Francisco, Leonilde Clementina Galiano de Sousa e Silva, Júlio
Miguel Moreira de Carvalho e Gilberto António Ngungui.
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DESTAQUES LEGISLATIVOS
NOVEMBRO 2014
FUNÇÃO PÚBLICA
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 300/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 203, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014
Sumário: Actualiza o valor do subsídio de renda dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público.
DECRETO EXECUTIVO CONJUNTO N.º 360/14 – MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL E DOS PETRÓLEOS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 203, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014
Sumário: Estabelece a atribuição mensal, a partir de receitas próprias, resultantes da sua actividade, de uma remuneração suplementar aos
funcionários do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo, nomeadamente os que integram o seu quadro de pessoal e os trabalhadores
contratados.
GEOLOGIA E MINAS
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 303/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 205, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014
Sumário: Aprova, com emenda, o Contrato de Investimento Mineiro celebrado entre a Endiama Mining, Lda e a Alrosa Overseas, S.A., para o
reconhecimento, prospecção, pesquisa, exploração e comercialização de jazigos primários de diamantes e minerais acessórios.
INDÚSTRIA PETROLÍFERA
DECRETO EXECUTIVO N.º 326/14 – MINISTÉRIO DOS PETRÓLEOS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 198, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014
Sumário: Autoriza a 3.ª Prorrogação da Fase Subsequente de Pesquisa do Bloco Cabinda Onshore Sul, por um período de um ano a contar de
1 de Novembro de 2014.
INVESTIMENTO PRIVADO
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 314/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 212, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
Sumário: Aprova, sob o regime contratual, o projecto de investimento «NRSA – Nova Rede de Supermercados de Angola, Lda.», no valor de
USD 74.320.000,00, bem como o Contrato de Investimento.
JUSTIÇA
RESOLUÇÃO N.º 4/14 – TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 201, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014
Sumário: Cria duas Câmaras com a competência geral de julgar recursos ordinários de inconstitucionalidade e apreciar a legalidade da
formação de coligações de partidos políticos, a 1.ª composta por Luzia Bebiana de Almeida Sebastião, Agostinho António dos Santos, Maria da
Imaculada L. da C. Melo, Miguel Correia e Raul Carlos Vasques Araújo e a 2.ª composta por António Carlos Pinto.
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NOVEMBRO 2014
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 299/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 198, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças. Revoga, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 235/12, de 4 de Dezembro.
RECTIFICAÇÃO N.º 20/14 – SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 198, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014
Sumário: Rectifica o artigo 20.º (Quadro de Pessoal e Organigrama), do Decreto Presidencial n.º 182/14, de 28 de Julho, que aprova o Estatuto
Orgânico do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, publicado no Diário da República n.º 138, I Série.
DESPACHO PRESIDENCIAL N.º 221/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 205, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014
Sumário: Cria a Comissão Interministerial para Organização e Funcionamento do Ministério das Relações Exteriores, coordenada pelo Ministro
de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, coadjuvado pelo Ministro das Relações Exteriores. Revoga toda a legislação que
contrarie o disposto no Diploma.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 305/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 206, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014
Sumário: Aprova o processo de extinção das empresas públicas ENE - Empresa Nacional de Electricidade e EDEL - Empresa de Distribuição
de Electricidade e cria novas empresas públicas para o sector eléctrico: a Rede Nacional de Transporte de Electricidade, E.P., abreviadamente
RNT - E.P., a Empresa Pública de Produção de Electricidade, E.P., abreviadamente PRODEL - E.P. e a Empresa Nacional de Distribuição de
Electricidade, E.P., abreviadamente ENDE - E.P. e aprova os seus respectivos Estatutos Orgânicos. Revoga, nomeadamente o Decreto n.º 24/80,
de 20 de Março, o Decreto n.º 29/98, de 4 de Setembro, e o Decreto n.º 33/99, de 19 de Novembro.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 306/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 207, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Laboratório de Engenharia de Angola (LEA). Revoga, nomeadamente o Despacho n.º 12/78, de 25 de
Agosto.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 307/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 207, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Formação de Finanças Públicas. Revoga, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º
237/12, de 4 de Dezembro.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 308/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 207, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014
Sumário: Cria o Instituto Regulador da Construção Civil e Obras Públicas (IRCCOP) e aprova o seu Estatuto Orgânico. Revoga, nomeadamente
o Decreto n.º 9/91, de 23 de Março, e o Decreto Executivo n.º 2/94, de 4 de Março, respectivamente.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 309/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 207, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014
Sumário: Cria o Instituto Angolano da Juventude e aprova o seu Estatuto Orgânico. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no
Diploma.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 310/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 208, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Juventude e Desportos, abreviadamente designado por «MINJUD». Revoga,
nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 229/12, de 3 de Dezembro.
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DESTAQUES LEGISLATIVOS
NOVEMBRO 2014
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 311/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 208, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação. Revoga toda a legislação que
contrarie o disposto no Diploma.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 312/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 208, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
Sumário: Cria o Instituto Nacional de Educação Especial e aprova o seu Estatuto Orgânico. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto
no Diploma.
RECTIFICAÇÃO N.º 21/14 – ÓRGÃOS AUXILIARES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – CASA CIVIL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 208, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
Sumário: Rectifica o Decreto Presidencial n.º 287/14, de 13 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 188, que nomeia Nhanga
Kalunga Hélder Fonseca de Assunção para o cargo de Secretário de Estado do Urbanismo.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 313/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 210, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola – IGCA. Revoga, nomeadamente o Decreto n.º 94/03, de
14 de Outubro.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 318/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 212, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
Sumário: Aprova a alteração dos n.ºs 1 e 3 do artigo 3.º, dos artigos 48.º e 49.º, do n.º 1 do artigo 65.º, dos artigos 78.º e 104.º, do n.º 1 do artigo
105.º, do artigo 106.º e dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 109.º do Decreto Presidencial n.º 232/10, de 11 de Outubro, que aprova o Estatuto da Ordem
dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas.
SEGUROS
DESPACHO N.º 1568/14 – MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 201, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014
Sumário: Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «Aliança Seguros, S.A.». a qual deve processar-se até ao Registo Especial na Agência
Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, para poder iniciar a sua actividade.
DESPACHO N.º 1569/14 – MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 201, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014
Sumário: Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «Barnnes Seguros, S.A.», a qual deve processar-se até ao Registo Especial na Agência
Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, para poder iniciar a sua actividade.
DIVERSOS
DECRETO EXECUTIVO CONJUNTO N.º 361/14 – MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E DA INDÚSTRIA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 203, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014
Sumário: Desintegra da Empresa LIMOCA - UEE a Unidade de Produção LIANGOL, confiscada através do Decreto n.º 101/79, de 6 de Junho,
e aprova o figurino de privatização da U.P. LIANGOL, consubstanciado em 100%, por ajuste directo, a favor da ANGONABEIRO - Comércio e
Indústria de Café, Limitada.
RESOLUÇÃO N.º 59/14 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 209, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014
Sumário: Compõem a Comissão Nacional Eleitoral e os respectivos órgãos: MPLA 9 membros, UNITA 4 membros, CASA-CE 1 membro, PRS 1
membro e FNLA 1 membro.
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DESTAQUES LEGISLATIVOS
NOVEMBRO 2014
DESPACHO PRESIDENCIAL N.º 233/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 212, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
Sumário: Autoriza a GESTERRA – Gestão de Terras Aráveis, S.A. a estabelecer um acordo de investimento com a ODEBRECHT – Angola –
Prestação e Serviços, Lda., a DT – Agro e o Grupo Valouro, que tem por objecto a constituição de uma sociedade comercial com participação
social de 10% da GESTERRA, S.A., para a implantação e execução do Projecto Integrado Agro-Avícola na Fazenda Pungo Andongo e em área
adjacente a esta, e a transmissão do direito de superfície sobre uma área de 15.000 hectares da Fazenda Pungo Andongo e de 5.000 hectares
em área adjacente, a favor da Sociedade Comercial a constituir, com um prazo de 30 anos renováveis.
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