ANGOLA
DESTAQUES LEGISLATIVOS
AGOSTO 2015
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
CARTA DE ADESÃO N.º 1/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 116, DE 17 DE AGOSTO DE 2015
Sumário: Aprova, para Adesão da República de Angola, a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Armazenagem de
Armas Bacteriológicas (biológicas) e Tóxicas e sua Distribuição «BWC», através da Resolução n.º 11/15, de 17 de Junho.
CARTA DE ADESÃO N.º 2/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 116, DE 17 DE AGOSTO DE 2015
Sumário: Aprova, para Adesão da República de Angola, a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Armazenagem de
Armas Químicas e sobre a sua Destruição «CWC», através da Resolução n.º 12/15, de 17 de Junho.
CARTA DE RATIFICAÇÃO N.º 3/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 117, DE 18 DE AGOSTO DE 2015
Sumário: Aprova, para Ratificação, a Convenção da Corrente de Benguela, entre o Governo da República de Angola, o Governo da República
da Namíbia e o Governo da República da África do Sul, através da Resolução n.º 15/15, de 3 de Julho.
ECONOMIA E COMÉRCIO
DECRETO EXECUTIVO N.º 506/15 – MINISTÉRIO DO COMÉRCIO
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 112, DE 3 DE AGOSTO DE 2015
Sumário: Aprova o Regulamento sobre os Mecanismos de Aquisição de Produtos Agro-pecuários, Pesqueiros e Apícolas por Agentes Privados.
LEI N.º 18/15 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 120, DE 21 DE AGOSTO DE 2015
Sumário: Lei que concede autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre o
Regime Jurídico das Zonas Económicas Especiais.
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DESTAQUES LEGISLATIVOS
AGOSTO 2015
LEI N.º 23/15 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 124, DE 31 DE AGOSTO DE 2015
Sumário: Aprova a Lei das Cooperativas. Revoga o Capítulo V do Título II do Livro II do Código Comercial, o Decreto-Lei n.º 115/75, de 22 de
Setembro (Regime Jurídico das Cooperativas) e todas as demais disposições que contrariem a Lei.
ENERGIA
DESPACHO PRESIDENCIAL N.º 67/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 117, DE 18 DE AGOSTO DE 2015
Sumário: Autoriza a Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade – E.P. a adquirir 40% do capital social da Winterfell Industries Limited e
deve o Ministro das Finanças proceder à operacionalização do procedimento necessário à viabilização da aquisição.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 159/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 117, DE 18 DE AGOSTO DE 2015
Sumário: Aprova a abertura de crédito adicional no montante de AKZ. 5.417.600.000,00 para realização de despesa inerente à capitalização da
Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade.
FINANÇAS PÚBLICAS
RESOLUÇÃO N.º 16/15 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 114, DE 10 DE AGOSTO DE 2015
Sumário: Aprova a informação relativa ao Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao I Trimestre de 2015
e recomenda ao Titular do Poder Executivo que continue a aperfeiçoar os mecanismos de reporte de gestão financeira do Estado para aferir
melhor desempenho e transparência das finanças públicas, que preste à Assembleia Nacional a informação sobre a fraca participação registada
na receita tributária global do subsector diamantífero e que reforce nos trimestres seguintes os mecanismos para concretização dos objectivos
constantes do Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 158/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 116, DE 17 DE AGOSTO DE 2015
Sumário: Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKZ. 6.679.490.366,00, para o pagamento de despesas relacionadas com o
pagamento de contratos assinados com a Empresa ANTEX.
LEI N.º 17/15 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 120, DE 21 DE AGOSTO DE 2015
Sumário: Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e a pôr em circulação moedas metálicas de valor facial de AKZ. 50 e AKZ. 100,
no âmbito da «Série de 2012».
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 166/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 122, DE 25 DE AGOSTO DE 2015
Sumário: Aprova a abertura do crédito adicional para o Ministério da Saúde no montante de AKZ. 606.108.400,00 para o pagamento de
despesas relacionadas com o funcionamento da Unidade Orçamental afecta ao Hospital de Especialidade Multiperfil.
FISCAL E ADUANEIRO
DECRETO EXECUTIVO CONJUNTO N.º 512/15 – MINISTÉRIOS DO INTERIOR E DAS FINANÇAS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 116, DE 17 DE AGOSTO DE 2015
Sumário: Regula as taxas, bem como os procedimentos a adoptar para o seu pagamento, em função dos serviços prestados pelo Ministério do
Interior, através da Direcção Nacional de Viação e Trânsito. Revoga, nomeadamente o Decreto Executivo Conjunto n.º 55/99, de 16 de Abril.
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DESTAQUES LEGISLATIVOS
AGOSTO 2015
LEI N.º 15/15 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 120, DE 21 DE AGOSTO DE 2015
Sumário: Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a proceder às alterações às Taxas previstas na Pauta Aduaneira dos Direitos de
Importação e Exportação.
LEI N.º 16/15 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 120, DE 21 DE AGOSTO DE 2015
Sumário: Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a proceder às alterações às Taxas previstas no Regulamento do Imposto de Consumo.
INDÚSTRIA DIAMANTÍFERA E PETROLÍFERA
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 160/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 117, DE 18 DE AGOSTO DE 2015
Sumário: Aprova as medidas de reestruturação do subsector dos diamantes.
DECRETO EXECUTIVO N.º 536/15 – MINISTÉRIO DOS PETRÓLEOS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 123, DE 28 DE AGOSTO DE 2015
Sumário: Aprova o Regulamento sobre as Especificações dos Lubrificantes Comercializados em Angola.
INVESTIMENTO PRIVADO
LEI N.º 14/15 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 115, DE 11 DE AGOSTO DE 2015
Sumário: Aprova a Lei do Investimento Privado. Revoga a Lei n.º 20/11, de 20 de Maio.
INVESTIMENTO PÚBLICO
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 167/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 122, DE 25 DE AGOSTO DE 2015
Sumário: Autoriza a inserção na Programação Anual de Investimentos Públicos de novos projectos prioritários e estruturantes previamente
incluídos no Orçamento Geral do Estado para 2015.
MERCADO DE CAPITAIS
LEI N.º 19/15 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 120, DE 21 DE AGOSTO DE 2015
Sumário: Lei de Autorização Legislativa para o Titular do Poder Executivo legislar sobre o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento
Colectivo de Capital de Risco.
LEI N.º 20/15 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 120, DE 21 DE AGOSTO DE 2015
Sumário: Lei que concede ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorização para legislar sobre o Regime
Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de Titularização de Activos.
LEI N.º 22/15 – ASSEMBLEIA NACIONAL
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DESTAQUES LEGISLATIVOS
AGOSTO 2015
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 124, DE 31 DE AGOSTO DE 2015
Sumário: Lei que aprova o Código dos Valores Mobiliários. Altera os artigos 112.º, 113.º e 177.º, o n.º 7 do artigo 241.º, o n.º 3 do artigo 304.º e
os artigos 350.º, 369.º, 374.º, 375.º, 377.º e 449.º da Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro (Lei das Sociedades Comerciais) e o artigo 6.º do Decreto
Legislativo Presidencial n.º 6/13, de 10 de Outubro (que aprova o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados
e de Serviços Financeiros sobre Valores Mobiliários). Revoga a Lei n.º 12/05, de 23 de Setembro (Lei dos Valores Mobiliários), o Decreto
Legislativo Presidencial n.º 4/13, de 9 de Outubro (sobre o Regime Jurídico do Mercado Regulamentado de Dívida Pública Titulada) e o n.º
3 do artigo 167.º, o n.º 9 do artigo 309.º, o artigo 332.º, os n.os 3 e 4 do artigo 335.º, os artigos 336.º, 337.º, 348.º, 349.º, 352.º a 362.º, 378.º,
379.º e 392.º da Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro (Lei das Sociedades Comerciais).
NOMEAÇÕES
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 161/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 118, DE 19 DE AGOSTO DE 2015
Sumário: Nomeia Luciano Cachaca Kumbua, Maria Teresa Manuela, Justo Bartolomeu e Madalena António Lourenço Gomes Leite Faria
para os cargos de Procurador Geral-Adjunto da República.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 169/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 122, DE 25 DE AGOSTO DE 2015
Sumário: Nomeia o Conselho de Administração do Fundo Soberano de Angola.
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 162/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 118, DE 19 DE AGOSTO DE 2015
Sumário: Designa o Gabinete da Contratação Pública por Serviço Nacional da Contratação Pública e aprova o seu Estatuto Orgânico. Revoga,
nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 298/10, de 3 de Dezembro.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 164/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 119, DE 20 DE AGOSTO DE 2015
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto para o Sector Empresarial Público. Revoga, nomeadamente o Decreto n.º 37/09, de 13 de
Agosto.
DESPACHO PRESIDENCIAL N.º 72/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 122, DE 25 DE AGOSTO DE 2015
Sumário: Cria a Comissão Interministerial com o objectivo de avaliar os impactos económico, financeiro e legislativo relacionados com a
implementação do Sistema Nacional de Vigilância e da Zona Económica Exclusiva de Angola, coordenada pelo Ministro das Finanças.
TRANSPORTES E LOGÍSTICA
DECRETO EXECUTIVO CONJUNTO N.º 517/15 – MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DOS TRANSPORTES
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 117, DE 18 DE AGOSTO DE 2015
Sumário: Define o valor das taxas a cobrar pelos diversos serviços públicos prestados no domínio dos transportes rodoviários. Revoga,
nomeadamente os Decretos Executivos Conjuntos n.º 48/99, de 26 de Março, e n.º 6/00, de 18 de Fevereiro.
LEI N.º 21/15 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 121, DE 24 DE AGOSTO DE 2015
Sumário: Lei que concede autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre o
Regime Jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas (RNPL).
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AGOSTO 2015
URBANISMO E HABITAÇÃO
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 165/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 119, DE 20 DE AGOSTO DE 2015
Sumário: Altera a área de intervenção territorial do Gabinete Técnico de Reconversão Urbana do Cazenga e Sambizanga, que passa apenas a
intervir na área referente ao Município do Cazenga, da Província de Luanda, e a denominação do Gabinete Técnico de Reconversão Urbana
do Cazenga e Sambizanga para Gabinete Técnico de Reconversão Urbana do Cazenga, abreviadamente designado por GTRUC, e aprova o seu
Estatuto Orgânico.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 168/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 122, DE 25 DE AGOSTO DE 2015
Sumário: Cria o Fundo de Activos para o Desenvolvimento Habitacional, abreviadamente designado por FADEH, que consiste numa
universalidade de direitos e obrigações sobre activos imobiliários da exclusiva titularidade do Estado, como fundo autónomo, de natureza
pública, sob a superintendência do Ministério das Finanças, transfere para o FADEH os direitos e obrigações sobre as habitações, espaços
comerciais e lotes para a construção integrados no perímetro de construção dos projectos integrados no perímetro de construção dos
projectos habitacionais sob a gestão da Imogestin, S.A. e altera o n.º 5 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 329/14, de 29 de Dezembro.
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