ANGOLA
DESTAQUES LEGISLATIVOS
JUNHO 2015
AGRICULTURA
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 137/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 90, DE 18 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Aprova o Programa dirigido à Produção de Carne Bovina.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 138/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 92, DE 22 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Aprova o Resumo Executivo do Plano de Apoio à Produção do Milho.
BANCÁRIO E FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS
DESPACHO PRESIDENCIAL N.º 56/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 86, DE 12 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco
Africano de Desenvolvimento (BAD), no valor global de USD 123.770.000,00, para a concretização e operacionalização do «Projecto de
Apoio Institucional e Sustentabilidade para o Abastecimento Urbano de Água e Prestação de Serviços de Saneamento», enquadrado no Plano
Nacional de Desenvolvimento 2013-2017 e autoriza o Ministro das Finanças a proceder à assinatura do referido Acordo e toda a documentação
conexa, com a faculdade de subdelegar, em nome e em representação da República de Angola.
LEI N.º 12/15 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 89, DE 17 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Lei de Bases das Instituições Financeiras, que regula o processo de estabelecimento, o exercício de actividade, a supervisão, o
processo de intervenção e o regime sancionatório das instituições financeiras. Revoga, nomeadamente a Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro – Lei
das Instituições Financeiras.
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DESTAQUES LEGISLATIVOS
JUNHO 2015
RESOLUÇÃO N.º 13/15 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 89, DE 17 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional Revisto para o exercício económico de 2015, no valor de Kz. 21.710.805.000,31, sendo
Kz. 20.644.384.570,00, para a Assembleia Nacional e Kz. 1.066.420.461,00, para a Provedoria de Justiça.
DESPACHO PRESIDENCIAL N.º 61/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 95, DE 29 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Aprova a celebração dos Acordos de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e
a ECOTECH – Engineering & Technical Services, no valor de USD 125.000.000,00, para Apoio Orçamental ao Tesouro Nacional, e USD
375.000.000,00, para fornecimento de materiais, produtos e execução de projectos do Sector da Energia e Águas, respectivamente no valor
global de USD 500.000.000,00 e autoriza o Ministro das Finanças a proceder à assinatura dos referidos Acordos e toda a documentação
relacionada com os mesmos, assim como a faculdade de substabelecer.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 142/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 96, DE 30 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2016 e o respectivo Manual.
Revoga, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 96/14, de 6 de Maio.
CAMBIAL
AVISO N.º 10/15 – BANCO NACIONAL DE ANGOLA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 88, DE 16 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Estabelece os termos e condições de entrada e saída de moeda nacional e estrangeira, no território nacional, na posse de pessoas
singulares, residentes e não residentes cambiais, que se destinem ou tenham por proveniência a República da Namíbia, utilizando a fronteira
terrestre de Santa Clara (Cunene – Angola) e Oshikango (Namíbia).
DECRETO LEGISLATIVO PRESIDENCIAL N.º 2/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 95, DE 29 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Aprova o Regime Jurídico da Contribuição Especial sobre as Operações Cambiais de Invisíveis Correntes.
COMERCIAL E SOCIETÁRIO
LEI N.º 11/15 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 89, DE 17 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais, que adopta medidas de simplificação do processo de
constituição de sociedades comerciais, unipessoais e pluripessoais, e introduz alterações ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de
28 de Junho de 1988 e com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 6/03, de 3 de Março, à Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro – Lei das Sociedades
Comerciais, à Lei n.º 19/12, de 11 de Junho – Lei das Sociedades Unipessoais, e ao Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47.619,
de 31 de Março de 1967 e adita os artigos 28.º-A e 142.º-A à Lei n.º 1/97, de 17 de Janeiro – Lei da Simplificação e Modernização dos Registos
Predial e Comercial. Revoga o artigo 111.º do Código do Notariado, bem como as demais disposições que contrariem o disposto na Lei.
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JUNHO 2015
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
RESOLUÇÃO N.º 11/15 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 89, DE 17 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Aprova, para Adesão da República de Angola, à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Armazenagem de
Armas Bacteriológicas (biológicas) e Tóxicas e sua Destruição «BWC».
RESOLUÇÃO N.º 12/15 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 89, DE 17 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Aprova, para Adesão da República de Angola, à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Armazenagem de
Armas Químicas e sobre a sua Destruição «CWC».
LEI N.º 13/15 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 91, DE 19 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal.
CULTURA
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 140/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 95, DE 29 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Aprova o Regulamento de Concessão de Incentivos do Programa de Apoio do Estado às Actividades Artísticas e Culturais.
ENERGIA E ÁGUAS
DESPACHO PRESIDENCIAL N.º 52/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 83, DE 8 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Autoriza a celebração de um Memorando de Entendimento entre a Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade – ENDE – E.P.
e as Empresas Janz Contadores de Energia S.A., «JCL» sociedade anónima de direito português e Ógea Empreendimentos, Limitada, sociedade
de direito angolano, para o desenvolvimento de um contador inteligente de electricidade, a implementação de uma unidade industrial
de equipamentos de contagem de energia eléctrica e a operacionalização de um sistema integrado de gestão de contagem e a Empresa
Nacional de Distribuição de Electricidade – ENDE – E.P. a negociar com as instituições bancárias locais os financiamentos necessários para a
implementação dos contadores pré-pagos.
DESPACHO PRESIDENCIAL N.º 58/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 86, DE 12 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Aprova o projecto de Aproveitamento Hidroeléctrico de Caculo Cabaça inserido na Bacia do Médio Kwanza, autoriza a celebração
do contrato de empreitada da obra entre o Ministério da Energia e Águas e o Consórcio CGGC & NIARA Holding, Lda., no montante total de
AKz: 489.622.564.768,96, o Ministro do Planeamento e Desenvolvimento Territorial a incluir o referido projecto na Programação Anual de
Investimentos do Programa de Investimento Público (PIP) e o Ministro das Finanças a identificar o espaço fiscal necessário para assegurar o
pagamento inicial da obra, bem como a proceder ao enquadramento e à negociação de um financiamento junto do Banco do Comércio e
Indústria da China, com a cobertura de risco de SINOSURE, para assegurar o pagamento total da empreitada da Obra.
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JUNHO 2015
GEOLOGIA E MINAS
DESPACHO N.º 188/15 – MINISTÉRIO DA GEOLOGIA E MINAS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 82, DE 4 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa ETANGOL – Produtos Energéticos de Angola, Limitada, para a exploração
de granito negro, na Localidade de Lufinda, Município da Chibia, Província da Huíla, com uma extensão de 150 hectares.
DESPACHO N.º 189/15 – MINISTÉRIO DA GEOLOGIA E MINAS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 82, DE 4 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Minersolo – Inertes e Mineração S.A., para a exploração de calcário, na
Localidade de Tomessa, Município e Província do Uíge, com uma extensão de 5 hectares.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 131/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 83, DE 8 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Aprova o Projecto de Investimento Mineiro para a exploração e beneficiação de fosfato no quadro dos direitos mineiros sobre a área
correspondente ao jazigo de fosfato de Cácata.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 132/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 83, DE 8 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Aprova o Projecto de Investimento Mineiro para a exploração e transformação de fosfato no quadro dos direitos mineiros sobre a
área correspondente ao jazigo de fosfato do Lucunga.
DESPACHO PRESIDENCIAL N.º 60/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 88, DE 16 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Cria a Comissão Multissectorial para proceder a estudos conducentes à criação de Pólos de Desenvolvimento Mineiro nas zonas em
que o PLANAGEO revelar grande potencial geológico-mineiro, coordenada pelo Ministro da Geologia e Minas.
INDÚSTRIA PETROLÍFERA
RECTIFICAÇÃO N.º 13/15 – SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 88, DE 16 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Republica o Decreto Presidencial n.º 83/15, de 4 de Maio, publicado no Diário da República n.º 61, I Série, que Estabelece o Regime
de Movimentação e Utilização dos Recursos da Reserva do Diferencial do Preço do Petróleo, que constitui uma Sub-conta da Conta Única do
Tesouro, Domiciliada no Banco Nacional de Angola.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 143/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 96, DE 30 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (Sonangol – E.P.), os direitos mineiros para desenvolver
e produzir hidrocarbonetos gasosos na área de concessão do Bloco 3/15 – ALG.
INVESTIMENTO PRIVADO
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 91/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 66, DE 11 DE MAIO DE 2015
Sumário: Aprova, sob o regime contratual, o Projecto de Investimento «SOGESTER, S.A. – Sociedade Gestora de Terminais, S.A.», no valor de
USD 21.237.816,00, bem como o Contrato de Investimento.
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JUNHO 2015
LABORAL E SEGURANÇA SOCIAL
LEI N.º 7/15 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 87, DE 15 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Aprova a Lei Geral do Trabalho. Revoga, nomeadamente a Lei n.º 2/00, de 11 de Fevereiro.
NOMEAÇÕES
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 129/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 80, DE 2 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Exonera Agostinho da Rocha Fernandes do cargo de Vice-Governador da Província de Luanda para os Serviços Técnicos e
Infraestruturas.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 130/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 80, DE 2 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Nomeia Njiila Liberte Pires da Conceição Carvalho para o cargo de Vice-Governadora da Província de Luanda para os Serviços
Técnicos e Infraestruturas.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 136/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 86, DE 12 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Nomeia, para um mandato de 3 (três) anos, o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos de Angola
ENCTA – E.P. Revoga, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 303/10, de 14 de Dezembro.
RESOLUÇÃO N.º 10/15 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 89, DE 17 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Aprova a substituição dos cargos de Primeiro e Segunda Vice-Presidentes da Assembleia Nacional, dos Deputados João Manuel
Gonçalves Lourenço, n.º 16 da Lista do Círculo Eleitoral Nacional e Joana Lina Ramos Baptista, n.º 7 da Lista do Círculo Eleitoral Nacional e
elege para o cargo de Primeira Vice-Presidente da Assembleia Nacional, a Deputada Joana Lina Ramos Baptista e para o cargo de Segundo
Vice-Presidente da Assembleia Nacional, o Deputado Bento Joaquim Sebastião Francisco Bento.
DECRETO EXECUTIVO CONJUNTO N.º 442/15 – MINISTÉRIOS DA ECONOMIA, DAS FINANÇAS E DOS TRANSPORTES
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 90, DE 18 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Nomeia Manuel Domingos da Silva Lemos Júnior para a função de Administrador Não Executivo da ABAMAT, SA e representante
desta empresa no Conselho de Administração da empresa Auto-Sueco (Angola) SARL.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 139/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 92, DE 22 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Exonera Sérgio de Sousa Mendes dos Santos do cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 144/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 96, DE 30 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Nomeia os Oficiais Generais Américo Gaspar da Costa Santos para o cargo de Conselheiro do Ministro da Defesa Nacional, Jonatão
Augusto Morais para o cargo de Conselheiro do Ministro da Defesa Nacional, Nassone João para o cargo de Director de Gabinete do Ministro da
Defesa Nacional, Martinho Francisco António para o cargo de Director Nacional de Vigilância Marítima do Ministério da Defesa Nacional, Manuel
Neminsa Malufuene para o cargo de Director Geral da Empresa Nacional de Construção de Aeródromos e Estradas «AEROVIA, E.P.», Apolinário
Pedro Gaspar para o cargo de Director de Gabinete do Secretário de Estado para a Política do Ministério da Defesa Nacional, Casimiro Alfredo
Juliana para o cargo de Director Nacional de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional, Manuel de Carvalho Borges da Conceição para
o cargo de Director Adjunto do Instituto de Defesa Nacional, Adriano Sebastião Visado para o cargo de Adido de Defesa junto da Embaixada
da República de Angola na República de Itália, Emídio Osvaldo Fernandes para o cargo de Adido de Defesa junto da Embaixada da República
de Angola na República da China, José Trindade Clementino para o cargo de Adido de Defesa junto da Embaixada da República de Angola na
República da Tanzânia, Samuel Zinga Emília para o cargo de Adido de Defesa junto da República de Angola na República Portuguesa e Júlio
Correia Quental Lourenço da Silva para o cargo de Adido de Defesa junto da República de Angola na República Federativa da Rússia.
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JUNHO 2015
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 126/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 80, DE 2 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Angolano da Propriedade Industrial (IAPI). Revoga, nomeadamente o Decreto Executivo
Conjunto n.º 207-A/08, de 23 de Setembro.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 127/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 80, DE 2 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola (IDIA). Revoga, nomeadamente o Decreto
Executivo Conjunto n.º 36/04, de 19 de Março.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 128/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 80, DE 2 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFOP). Revoga, nomeadamente o Decreto
Executivo Conjunto n.º 18/02, de 17 de Maio.
RECTIFICAÇÃO N.º 12/15 – SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 83, DE 8 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Rectifica o n.º 1 do artigo 26.º (Quadro de pessoal e organigrama) do Decreto Presidencial n.º 312/14, de 24 de Novembro, publicado
no Diário da República n.º 208, I Série, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Educação Especial.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 134/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 86, DE 12 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Aprova a alteração do artigo 4.º do Decreto Presidencial n.º 220/12, de 15 de Outubro, que aprova o Regimento do Conselho
Nacional de Concertação Social.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 135/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 86, DE 12 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Aprova a revogação da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º e a alteração dos artigos 13.º, 14.º e 16.º bem como do quadro de pessoal, a
que se refere o artigo 18.º e o Organigrama previsto no artigo 19.º, extingue o Departamento de Comunicação e Marketing, todos do Decreto
Presidencial n.º 89/13, de 19 de Junho, que aprova o Estatuto Orgânico do Fundo Soberano de Angola e republica na íntegra o referido Estatuto
Orgânico.
SEGUROS
DESPACHO N.º 202/15 – MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 93, DE 23 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Autoriza o aumento do capital social da Universal Seguros, S.A., no montante de Kz. 1.019.200.000,00, passando de Kz.
784.000.000,00, para Kz. 1.803.200.000,00, por novas entradas em dinheiro, mediante a emissão de 130 novas acções, no valor nominal
de Kz. 7.840.000,00 cada uma, a subscrever 91 acções pela accionista FIDELIDADE – Companhia de Seguros, S.A., sociedade de direito
estrangeiro e 39 acções pelo accionista Luís Assunção Mota Liz, cidadão de nacionalidade angolana.
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JUNHO 2015
TRANSPORTES
DESPACHO PRESIDENCIAL N.º 54/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 86, DE 12 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Aprova o Contrato-Quadro de Prestação de Serviços com vista à Execução do Projecto de Intervenção relativo à Remodelação,
Modernização e Readaptação das Oficinas de Manutenção de Material Circulante Ferroviário localizadas em Luanda, Lobito, Huambo e
Lubango, no valor global em Kwanzas, equivalente a USD 500.000.000,00 e autoriza o Ministro das Finanças a conceder créditos orçamentais
necessários e a proceder ao enquadramento do projecto na linha de crédito do Eximbank dos Estados Unidos da América e o Ministro do
Planeamento e do Desenvolvimento Territorial a proceder a abertura do projecto no Programa de Investimentos Públicos do ano de 2015.
DESPACHO PRESIDENCIAL N.º 55/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 86, DE 12 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Aprova o Contrato-Quadro de Prestação de Serviços para Aquisição de Material Circulante Ferroviário para Modernização e
Actualização Tecnológica das Locomotivas existentes, do modelo GE-U20C, incluindo os respectivos Pacotes GE-20C, no valor global em
Kwanzas, equivalente a USD 24.150.000,00 e autoriza o Ministério dos Transportes a celebrar o referido contrato com a empresa AEnergia,
S.A., o Ministro das Finanças a conceder créditos orçamentais necessários e a proceder ao enquadramento do projecto na linha de crédito do
Eximbank dos Estados Unidos da América e o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial a proceder a abertura do projecto no
Programa de Investimentos Públicos do ano de 2015.
DESPACHO PRESIDENCIAL N.º 57/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 86, DE 12 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Aprova o Contrato-Quadro de Compra e Venda para aquisição de 100 locomotivas de modelo GE C30-ACi, incluindo os respectivos
Pacotes GE C30ACi, no valor global em Kwanzas, equivalente a USD 429.505.114,50 e autoriza o Ministério dos Transportes a celebrar o referido
contrato com a empresa AEnergia, S.A., o Ministro das Finanças a conceder créditos orçamentais necessários e a proceder ao enquadramento
do projecto na linha de crédito do Eximbank dos Estados Unidos da América e o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial a
proceder a abertura do projecto no Programa de Investimentos Públicos do ano de 2015.
DECRETO EXECUTIVO CONJUNTO N.º 441/15 – MINISTÉRIOS DO INTERIOR, DAS FINANÇAS E DOS TRANSPORTES
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 90, DE 18 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Aprova o Regulamento sobre a Obrigação de Transmissão de Dados dos Passageiros pelas Transportadoras Aéreas Internacionais.
TURISMO
LEI N.º 9/15 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 87, DE 15 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Lei do Turismo, que estabelece o quadro legal de suporte à organização, monitorização, fiscalização, promoção e fomento das
actividades turísticas.
VÁRIA
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 125/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 79, DE 1 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Aprova o Regulamento das Instituições Públicas de Investigação Científica, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação.
DESPACHO PRESIDENCIAL N.º 53/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 83, DE 8 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Cria o Conselho Nacional de População, abreviadamente designado por CNP, órgão que assegura a ligação e participação da
sociedade civil e dos diversos Departamentos Ministeriais e Institutos Públicos na formulação, acompanhamento e avaliação da Política
Nacional de População.
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JUNHO 2015
DECRETO EXECUTIVO N.º 401/15 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 83, DE 8 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Determina que as empresas públicas e com domínio público devem proceder à apresentação de Relatório e Contas numa base
trimestral, com referência a 31 de Março, 30 de Junho e 30 de Setembro e remetê-las ao ISEP – Instituto para o Sector Empresarial Público num
prazo não superior a 15 dias a contar da data do final de cada período.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 133/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 86, DE 12 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Aprova o Regime Jurídico das Cartas de Risco.
LEI N.º 8/15 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 87, DE 15 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Lei do Registo Eleitoral Oficioso, que estabelece os princípios e as regras fundamentais relativos ao registo eleitoral dos cidadãos
angolanos maiores, para efeitos de posterior tratamento eleitoral no âmbito da Comissão Nacional Eleitoral. Revoga, nomeadamente a Lei n.º
3/05, de 1 de Julho – Lei do Registo Eleitoral.
LEI N.º 10/15 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 89, DE 17 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Lei sobre o Direito de Asilo e o Estatuto do Refugiado. Revoga, nomeadamente a Lei n.º 8/90, de 26 de Maio.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 141/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 95, DE 29 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Aprova o Regime Jurídico do Condomínio. Revoga, nomeadamente o Decreto n.º 66/04, de 22 de Outubro.
DESPACHO PRESIDENCIAL N.º 62/15 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 95, DE 29 DE JUNHO DE 2015
Sumário: Declara como de Utilidade Pública a «Associação Mutualista USOKO».
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