Acórdão N.º 316/2013 - Tribunal Constitucional de Angola

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ACÓRDÃO N.º 257/10

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ACÓRDÃO N.º 2524/2008 - TCU – Plenário 1. Processo n.º TC

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ACÓRDÃO N.º 232/10

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Acórdão N.º 214/2012 - Tribunal Constitucional de Angola

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ACÓRDÃO N.º 15/2012 - 22.mai. - 1ª S/SS (Processo n.º 401/2012)

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ACÓRDÃO N.º 15/2012 - 18.set.2012

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Acórdão N.º 120/2010 - Tribunal Constitucional de Angola

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Acórdão n.° 394/10, de 19 de Outubro de 2010

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ACÓRDÃO N.o 066/2008

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ACÓRDÃO N.o 026/2008

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ACÓRDÃO N.o 023/2008 - Tribunal Constitucional de Angola

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ACÓRDÃO N. ZO`CI-li - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

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Acórdão N. 38728 (1986)

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Acórdão N. 316136

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Acórdão N. 311007 (2008)

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Acórdão n. 31.030, de 5.8.2015. Relator Juiz Alcides Vettorazzi.

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Acórdão N. 291922

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Acórdão n. 29.306, de 9.6.2014, Relator Juiz Carlos Vicente da

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Acórdão n. 29.260 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

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Acórdão n. 29.154, de 31.3.2014, Relator Juiz Marcelo Ramos

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