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CONSELHO TUTELAR
CONCEITO E NATUREZA
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Constituição Federal de 1988
"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar
à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo
de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão".
(Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).
Surge a era do Direito
Proteção Integral
Separação dos casos sociais dos que envolvem conflito de
natureza jurídica
• Crianças e adolescentes com direitos violados e crianças
cometendo atos infracionais: medidas de proteção – CT
• Adolescentes
autores de ato infracional: medidas
socioeducativas - JIJ
Artigo 131 do ECA
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos
nessa lei.
Zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente
• Zelar
quer dizer administrar, vigiar com o máximo
cuidado e interesse, corrigindo erros, desvios e
negligências.
• É atividade
meio, com o objetivo de fazer com que a
atividade fim funcione. Necessita de rede de serviços
articulada, efetiva e estrutura de funcionamento.
Competência do Conselho Tutelar
Pode ser determinada pelo seu limite funcional, isto é, pelo
conjunto de atribuições legais, previstas no artigo 136, 105 e 95
do ECA e pelo limite territorial, ou seja, local onde pode atuar.
A competência do Conselho Tutelar será
determinada:
• Pelo domicílio dos pais ou responsável;
• Pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, à
falta dos pais ou responsável;
• Local da prática do ato infracional;
• Local da emissão ou transmissão do rádio ou de televisão.
CONSELHEIRO TUTELAR
ATRIBUIÇÕES E INSTRUMENTOS DE AÇÃO
Atribuições do Conselho Tutelar
(Art. 136)
I. Atender Crianças e adolescentes nas hipóteses previstas
nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no
artigo 101, I a VII;
Artigo 105 do ECA
“Ao ato infracional praticado por criança, corresponderão as
medidas previstas no artigo 101”
Atribuições do Conselho Tutelar
(Art. 136)
II. Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as
medidas previstas no artigo 129, I a VII;
O atendimento e aconselhamento aos pais ou
responsável, com aplicação de medidas
pertinentes a cada caso, deverá reordenar e
fortalecer o ambiente familiar e eliminar as
situações de risco para as crianças e adolescentes.
Atribuições do Conselho Tutelar
(Art. 136)
III. Promover a execução de suas decisões, podendo para
tanto:
•
•
Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde,
educação, serviço social, previdência, trabalho e
segurança;
Representar junto à autoridade judiciária nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações;
Atribuições do Conselho Tutelar
(Art. 136)
III. Promover a execução de suas decisões, podendo para
tanto:
•
•
O Conselho atende e aconselha com base na lei, orientando,
informando quanto aos direitos e deveres e quanto aos
recursos existentes na comunidade, que poderiam ser
acionados para cada situação.
Aplica medidas de proteção às crianças e adolescentes e às
suas famílias.
Atribuições do Conselho Tutelar
(Art. 136)
IV. Encaminhar ao Ministério Público, Notícia de Fato que
Constitua Infração Administrativa ou Penal Contra os
Direitos de Crianças e Adolescentes;
Comunicar ao Promotor da infância e Juventude,
através de correspondência oficial protocolada,
fatos que configurem crimes (Art. 225 a 244 do
ECA) ou infrações administrativas (art. 245 a 258
do ECA) contra crianças e adolescentes.
Atribuições do Conselho Tutelar
(Art. 136)
IV. Encaminhar ao Ministério Público, Notícia de Fato que
Constitua Infração Administrativa ou Penal Contra os
Direitos de Crianças e Adolescentes;
O conselho deve comunicar também todos os
crimes que, mesmo não estando tipificados no
ECA, possuem crianças e adolescentes como
vítimas.
Atribuições do Conselho Tutelar
(Art. 136)
V. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua
competência:
•
Casos que envolvam questões litigiosas, contraditórias,
contenciosas, de conflito de interesses, tais como: suspensão ou
destituição do poder familiar, afastamento da criança ou
adolescente da companhia dos pais, definições de Guarda, Tutela e
Adoção.
•
Pensão alimentícia.
•
Regulamentação de visitas, etc.
Atribuições do Conselho Tutelar
(Art. 136)
VI. Providenciar a medida estabelecida pela autoridade
judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, para o
adolescente autor de ato infracional; (ler artigo 171 à 190 se necessário)
VII. Expedir Notificações;
Convocar pessoas a comparecerem ao CT para prestarem
declarações e informações sobre determinado caso de
ameaça ou violação de direitos de crianças e ou
adolescentes.
Atribuições do Conselho Tutelar
(Art. 136)
VIII. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de
criança ou adolescente, quando necessário;
Conforme artigo 102 do ECA, as medidas de proteção serão
acompanhadas da regularização do registro civil, expedido
sem custas ou emolumentos e deverão gozar de absoluta
prioridade.
Atribuições do Conselho Tutelar
(Art. 136)
IX. Assessorar o poder executivo local na elaboração da
proposta orçamentária para planos e programas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IX. Representar em nome da pessoa e da família, contra a
violação dos direitos previstos no artigo 220, §3°, inciso II,
da Constituição Federal;
Atribuições do Conselho Tutelar
(Art. 136)
XI. Representar ao Ministério Público, para efeito das ações
de perda ou suspensão do poder familiar;
Diante de situações graves de descumprimento por parte
dos pais dos deveres de assistir, criar e educar os filhos
menores, após esgotadas todas as formas de atendimento e
orientação.
Além de atender e encaminhar, o Conselho tem a
incumbência de ser agente de transformação social,
apontando as questões vividas pela comunidade, assim
como o que seria necessário em termos de atendimentos.
Ao interagir, o Conselho Tutelar faz diagnóstico da clientela,
dos serviços prestados e do sistema como um todo, já que
vivencia a rede de serviços em seu cotidiano.
Fiscalização de entidade de
atendimento, conforme Artigo 95 do ECA
•
•
Se constatar alguma irregularidade ou violação dos direitos de
crianças e adolescentes em entidade de atendimento, o
conselho deverá aplicar a medida de advertência prevista no
artigo 97 do ECA, sem necessidade de representar ao juiz ou
promotor de justiça.
Caso a entidade ou seus dirigentes sejam reincidentes, o
conselho deverá comunicar a situação ao Ministério Público ou
representará à autoridade Judiciária competente para a
aplicação das demais medidas previstas no artigo 97 do ECA
(afastamento dos dirigentes, fechamento da unidade, etc).
ESTUDO DE CASO
Estudo de Caso
O conselho tutelar recebe notificações de violações de direitos
Aplica medidas de proteção, requisita serviços,
encaminha, providencia, representa, acompanha e
contribui para a formulação das
políticas e planos
municipais de atendimento à crianças, adolescentes e
suas famílias.
Processo de trabalho no CT:
Conjunto de ações
Inserção, verificação, decisões, acompanhamento e encerramento
•
•
A inserção divide-se em: Recebimento das denúncias,
distribuição dos casos, registro do caso, providências
imediatas;
A verificação divide-se em: diagnóstico sumário ou
aprofundado – feito através de notificações, atendimentos,
entrevistas, visitas domiciliares e institucionais, solicitação de
laudos, estudos sociais;
Processo de trabalho no CT:
Conjunto de ações
Inserção
•
•
•
Recebendo a denuncia: fazer escuta atenta, com serenidade e
atenção à situação exposta;
Anotar todas as informações possíveis;
Definir se compete ao CT. Se não for caso para o Conselho
Tutelar, orientar o denunciante sobre a quem compete atender
a questão.
Processo de trabalho no CT:
Conjunto de ações
Inserção
• Se pertencer a outro conselho, solicitar ao denunciante
fazer a denúncia no conselho competente, informando-o
do endereço e telefone de contato;
• Caso
o denunciante se negue a este procedimento, o
conselho acionado pode colher os dados e encaminhar ao
Conselho Tutelar competente.
Denúncia
 Deve explicitar: quem está sendo vitimizado, qual direito está sendo
violado e por quem. Para isto deve conter os seguintes dados:
•
•
•
Nome da criança ou adolescente, idade ou data de
nascimento, filiação, endereço residencial, endereço do fato
denúncia, circunstâncias da violação/situação denunciada;
Nome e endereço do denunciante, com seu telefone de
contato, para buscar outras informações e para dar retorno;
Preservar o sigilo.
É no momento da denúncia que se inicia a avaliação da
gravidade da situação que determinará o grau de urgência
da intervenção.
Há situações em que o conselheiro precisa orientar as
pessoas imediatamente ou agir.
Distribuição dos casos
•
•
•
Recebimento das denúncias  avaliação de competência 
distribuição equitativa entre os conselheiros em colegiado;
O caso é de responsabilidade do conselho, mas um conselheiro
deve se tornar sua referência, para atender aos envolvidos e
proceder às decisões que o colegiado tirar com relação a ele;
Preencher os campos de informações (SIPIA), anexar
documentos, como cópias de certidões de nascimento, laudos,
cópias das notificações, encaminhamentos.
ÉTICA
Se o conselheiro “sorteado” com algum caso, possuir algum grau de
parentesco, ou relações muito próximas com os envolvidos, deve
deixar o caso a cargo de outro conselheiro, pois este tipo de relação
não favorece o andamento dos casos, além de poder gerar
constrangimento para os atendidos.
Providências imediatas
•
•
Quando protelar as decisões pode significar grande risco para a
criança e /ou perda da possibilidade de responsabilização dos
agressores através de provas comprobatórias dos fatos.
Isto não significa encerramento do caso, mas apenas socorro
imediato para estudos posteriores das circunstâncias que
motivaram as violações, aplicando, posteriormente, as
medidas de proteção ou judiciais que se fizerem necessárias.
Processo de trabalho no CT:
Conjunto de ações
Verificar: apurar, constatar, confirmar
•
•
•
Checar se a violação realmente está ocorrendo, qual o grau de risco
para a criança denunciada e para os outros membros da família.
Criar condições de decidir sobre as medidas a serem tomadas.
Deve responder as seguintes perguntas: Houve a violação? Qual(is)
direito(s) foi(ram) violado(s)? Quem violou? Onde? Quando? Desde
quando?
Meios de verificação
•
•
Entrevistas/ atendimentos com os envolvidos, para prestarem
esclarecimentos sobre os fatos e motivações das violações de
direitos, feitas no conselho ou em visitas domiciliares e
institucionais.
Solicitação de laudos médicos, psicológicos, diligências
investigatórias, estudos sociais, declarações, que esclareçam
situações, comprovem fatos e respaldem as decisões do
Conselho Tutelar.
Entrevistas / Atendimentos
•
•
•
Podem ser agendadas previamente através das notificações de
comparecimento à sede do Conselho;
O conselheiro atende os envolvidos em grupos ou
individualmente;
O conselheiro deve se organizar, tendo agenda, reservando
local adequado, estando nele pontualmente para atender os
notificados;
Entrevistas / Atendimentos
•
•
•
Organizar com antecedência a conversa, clareando os
objetivos a alcançar, estratégias, com quem conversar, quais
argumentos usar, sendo educado e objetivo;
Preservar informações confidenciais dos casos atendidos;
Registrar por escrito os resultados das conversas –
informações colhidas, impressões, definições.
Visitas domiciliares
•
•
•
Estratégias de contato com as famílias, sendo esclarecedoras
das condições socioeconômicas das mesmas;
Meios de verificar os fatos denunciados, proceder a
encaminhamentos e fazer novos agendamentos;
Servem ainda para estabelecer contatos, esclarecendo sobre
as competências do Conselho e abrindo para as possibilidades
de intervenções futuras.
Visitas domiciliares
•
Devem ser sempre respeitosas;
•
Só entrar na residência se for convidado;
•
Se identificar e informar o motivo da visita;
•
As visitas para verificação, podem também ter efeitos de
intervenção, são bons instrumentos de resgatar vínculos,
restabelecendo a normalidade de atendimentos iniciados.
Visitas institucionais
•
•
Realizadas
a
instituições
governamentais;
governamentais
e
não
São meios eficazes de articulação e de estabelecimento de
parcerias que possibilitam o ressarcimento de violações,
ajudam na prevenção de outras violações, através de
orientações,
palestras,
prestando
e
recebendo
esclarecimentos e apoio em casos comuns, definindo e
pactuando fluxos;
Visitas institucionais
•
São instrumentos de verificação e intervenção que
possibilitam acesso a informações, ampliar o conhecimento da
situação familiar ou das crianças e adolescentes.
Estudo de casos
Diagnóstico aprofundado
• Estudar
um caso é mergulhar na sua complexidade e
totalidade, buscando desvendar a teia de relações que o
constitui.
O estudo de caso ajuda a conhecer a história e cultura
familiares e o contexto comunitário em que a mesma se
encontra. Deve ser feito ao longo da investigação
diagnóstica, ou pode ser solicitado ao serviço de assistência
social do município
Processo de trabalho no CT:
Conjunto de ações
Constata, diagnostica, decide
•
Decisões: Aplicação de medidas e encaminhamentos, relatórios;
•
Acompanhamento: solicitação de relatórios, atendimento periódico;
•
Encerramento do caso: Registro de todos os procedimentos e
levantamento de dados estatísticos. Arquivo.
Decisão do Conselho
De posse de todas essas informações fornecidas pelos
laudos e pareceres técnicos, o colegiado do CT está em
condições de decidir quais medidas de proteção ou
encaminhamentos mais se adequam ao caso.
Trabalhando com sujeitos
de direitos e desejos
A aplicação de Medidas tem mais chance de ser efetiva se dela
participar os maiores interessados – a família, a criança e/ou
adolescente envolvidos. As medidas de proteção e aos pais e
responsáveis são aplicadas para cumprimento na rede de serviços
ofertada pelo município, com a qual o Conselho deve se articular
e interagir.
A rotina de um Conselho Tutelar
Verificar se o caso é mesmo do Conselho Tutelar
Caracterizar a situação da criança e do adolescente,
verificando de quem ele é vítima
Dimensionar
a complexidade do problema e
identificar as percepções que os diferentes atores
sociais envolvidos têm sobre ele;
A rotina de um Conselho Tutelar
Estabelecer,
em grupo, estratégias e definir as
medidas que serão adotadas para alterar a realidade
da criança ou do adolescente vitimizado;
Garantir
registros que preservem a memória dos
casos e obedecer ao mínimo necessário de
formalidade burocráticas.
Principais interlocutores
 Serviços públicos (Ogs,
 Meios de comunicação;
Ongs);
 Movimentos, associações
e organizações de
direitos humanos;
 Entidades empresariais;
 Universidades e centros
de pesquisa;
 Órgãos de segurança pública;
 Autoridades
judiciárias
Ministério Público;
 CMDCA.
e
A rotina de um Conselho Tutelar
Promover
a formação permanente dos conselheiros
tutelares e a divulgação do CT;
Funcionar como interlocutores junto ao executivo para as
questões relacionadas aos aspectos físicos dos conselhos
tutelares, bem como dos aspectos funcionais dos
conselheiros;
A rotina de um Conselho Tutelar
Dialogar
e inserir os Conselhos Tutelares em todas as
discussões do Orçamento.
Os dois Conselhos representam a inovação na garantia dos
direitos da criança e do adolescente, portanto sua
integração é fundamental para a efetivação das políticas
públicas e, consequentemente do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Das Medidas de Proteção
(Art. 101)
•
•
Aplicar medidas de proteção é tomar providências em nome
da Constituição e do ECA, para que cessem a ameaça ou
violação de direitos de crianças e adolescentes.
O Conselho Tutelar e o Juizado da Infância e Juventude estão
autorizados a aplicar as medidas de proteção, mas não a
executá-las.
Medidas de Proteção
•
•
Artigo 99: As medidas previstas neste capítulo poderão ser
aplicadas isoladas ou cumulativamente, bem como
substituídas a qualquer tempo;
Artigo 100: Na aplicação das Medidas levar-se-ão em conta as
necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
VII. Abrigo em entidade
Parágrafo único: O abrigo é medida provisória e
excepcional, utilizável como forma de transição para a
colocação em família substituta, não implicando privação
de liberdade.
Caso seja necessário abrigar alguma criança em situação de
risco, sem aceitação da medida pelo guardião, deve-se
acionar imediatamente o Ministério Público através de
relatório, solicitando aplicação da medida por ordem
judicial.
A retirada da criança pelo CT, sem ordem judicial, pode
ocorrer em situações de risco evidente, que exijam socorro
imediato, mas tal ação deve ser comunicada
imediatamente à autoridade judiciária ou MP.
Das medidas pertinentes
aos pais ou responsáveis
Por reconhecer a família como o lugar mais adequado de se
garantir os direitos de crianças e adolescentes e por considerar a
convivência familiar um direito, o ECA prevê também como
forma de proteção a aplicação de Medidas aos Pais e
Responsáveis.
Visa, com isto, reunir condições adequadas para o
cumprimento dos deveres de assistência, criação e
educação dos filhos menores de idade.
Os procedimentos de aplicação de medidas aos pais e
responsável devem ser feitos, numa relação de apoio,
orientação respeitosa, sem constrangimento e sem a
presença dos filhos para não desautorizar os pais.
HABILIDADES
Atuação eficaz
Superar o senso comum;
Desburocratizar;
Ocupar novos espaços de ação social;
Ser perseverante;
Se capacitar constantemente.
Capacidades e habilidades a serem
aperfeiçoadas dia-a-dia
Escuta;
Comunicação;
Busca e repasse de informações;
Interlocução;
Negociação;
Capacidades e habilidades a serem
aperfeiçoadas dia-a-dia
Articulação;
Administração do tempo;
Realização de reuniões eficazes;
Elaboração de textos;
Criatividade institucional e comunitária.
CONSELHO TUTELAR
CONCEITO E NATUREZA
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