LUGAR DE CRIANÇA É NO ORÇAMENTO
ACOLHIMENTO FAMILIAR E INSTITUCIONAL:
A PRÁTICA DA LEI 12.010/2009
II CICLO PREPARATÓRIO 21 ANOS DO ECA
12 e 13 de Julho de 2011
UESC – Ilhéus-BA
A Rede de
Proteção Integral,
em especial a
estrutura de
acolhimento é
fragmentada pela
falta de
investimentos em
políticas públicas
Ausência de Casa Lar para grupos de
irmãos e ampliação de famílias
acolhedoras;
( art. 92, I e V)

Ausência de projeto para reinserção
à sociedade, do(a) adolescente
acolhido em instituição quando
completa 18 anos ou quando as
meninas engravidam
(art. 92 VII e VIII e 94, XVIII);

Ausência de Casa de Passagem com
estrutura e projeto sócio educativo
para pré institucionalização
( art. 92 IV)

Dificuldade de profissionalização do
adolescente (art. 94, X)

Inexistência de uma rede
local de informações e
serviços (art. 92, IX)
Despreparo para
atendimento de
crianças e
adolescentes
especiais
(art. 94, III)
Falta programa de incentivo à
Mobilização e Articulação da
Sociedade (Art. 92, IX)
DESMEMBRAMENTO DA VARA DA
INFÂNCIA DE ILHÉUS -2008
FILTRAMENTO DAS INSTITUIÇÕES
CADASTRO PARA ADOÇÃO
(Provimento 14/2006 da Corregedoria de Justiça da Bahia)
Art. 50 da Lei 12.010/2009: (CNA)
. De Crianças aptas para adoção;
. De famílias habilitadas mediante processo:
RETORNO AO LAR
(art. 19 e 101 § 1º))
Sempre Priorizado
Família
Nuclear
Família
Localização da família:
Extensiva
-Conselho Tutelar
-Abrigo ( art. 101 § 8º)
-Serviço psicossocial da Vara
-Visitas de familiares com autorização do juízo
- Oficiar o TRE nos processos
SISTEMA DE
ACOMPANHAMENTO
NOS ABRIGOS
1. Visitas periódicas (art. 95);
2. Institucionalização após avaliação da equipe da
vara e mediante guia do juízo (art. 101, VII, e
§3º e 93)
3. Abertura de processo em todos os casos de
acolhimento ( art. 101, § 2º);
4. Reunião com dirigentes e equipe dos abrigos;
AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS
(art. 92, § 2º e 94, XIV)
• Dezembro de 2010
• Junho de 2011
. AÇÕES COLETIVAS
NA VARA DA INFÂNCIA
DE ILHÉUS
ACP
Regularização da
educação infantil
para atendimento
de crianças em
idade escolar e préescolar
ACP
Bloqueio e repasse do
Fundo Municipal da
Criança e do adolescente,
para a conta
correspondente, referente
aos Orçamentos de 2008,
2009 e 2010.
ACP
Transporte escolar gratuito
para estudantes da zona rural
ACP
1- Ações educativas de combate ao uso de drogas; 2 - Programa
de estudantes especiais; 3 - Dotação das unidades escolares de
equipamentos básicos; 4 Verba para manutenção e
funcionamento do CMDCA; 5 - Apoio às instituições voltadas
para a criança; 6 - Implantação e manutenção de creches; 7 Aumento ao número de matrículas; 8 - Construção de novas
unidades escolares; 9 - Ampliação de colégios da rede
municipal; 10 – Conservação e recuperação das unidades que
servem à rede escolar de ensino; 11 -Destinação de valores
anunciados no orçamento para o Conselho Tutelar; 12 – Tirar
meninos de rua através de diversos programas sociais.
ACP
1-Disponibilizar ao Conselho Tutelar passes ou cartão de
passes para cumprimento de suas atribuições; 2 –
implementar programa de reabilitação, tratamento e
prevenção do uso de tóxico e entorpecente; 3Providenciar a instalação de uma casa de passagem para
hospedagem de adolescentes ou crianças, com
funcionários e estrutura adequada; 4- providenciar a
instalação de linha telefônica e de um microcomputador completo exclusivo para uso do Conselho
Tutelar, no imóvel onde funciona; 5- disponibilizar para
uso exclusivo do Conselho Tutelar um automóvel em
condições de uso com quota mensal de combustível.
Dotação de equipe
multidisciplinar nas
instituições de
acolhimento
Implantação de
instituição de
acolhimento para
meninos e
separação por
faixa etária.
ACP
PROJETOS,
CURSOS E
SEMINÁRIOS
CAPACITAÇÃO DO EDUCADOR
ACERCA DO ABUSO SEXUAL
INFANTIL
18/06/2010
DIFICULDADES ENFRENTADAS

Ausência de Casa Lar para grupo de irmãos;
Ausência de projeto para reinserção do(a)
adolescente à sociedade, quando completa 18
anos ou quando engravidam;

Ausência de Casa de Passagem com estrutura e
projeto sócio educativo para pré abrigamento.

CAPACITAÇÃO DO
CONSELHO TUTELAR
Vara da Infância e Juventude - Ilhéus, 21/06/2010.
PROJETO RESPONSÁVEL AFETIVO
Apesar do arcabouço normativo sólido, a dinâmica
de assimilação concreta da Prioridade absoluta da
Criança e do adolescente é complexa e enfrenta
vários desafios. A superação depende da vontade
política dos gestores, engajamento da sociedade,
compromisso
ético
e
qualificação
técnica
especializada dos atores do sistema de garantia.