Inteiro Teor (1589884)
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 003169112.2001.4.03.6100/SP
2001.61.00.031691-4/SP
RELATOR
: Juiz Federal Convocado Wilson Zauhy
INTERESSADO
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
: FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES
EMBARGADO
: ACÓRDÃO DE FLS.
ABRAPP ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES
INTERESSADO
:
FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
ADVOGADO
: SACHA CALMON NAVARRO COELHO
: EDUARDO GUERSONI BEHAR
INTERESSADO
: OS MESMOS
REMETENTE
: JUIZO FEDERAL DA 7 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO
WILSON ZAUHY:
Trata-se de embargos de declaração opostos por MULTIPLA MULTIEMPRESAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA em face de acórdão que rejeitou embargos
de declaração anteriormente opostos.
A recorrente apresenta embargos de declaração alegando que o acórdão foi
omisso quanto à análise do pedido de desistência e renúncia à luz do artigo 94, da Lei nº
11.196/2005. Sustenta que essa norma exige a comprovação da desistência de ações coletivas para o
gozo do benefício instituído pela Medida Provisória 2222/2001, batendo-se pela aplicação analógica
dessa norma ao caso concreto.
É O RELATÓRIO.
Wilson Zauhy
Juiz Federal Convocado
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WILSON ZAUHY FILHO:10067
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29/09/2011
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Nº de Série do Certificado:
Data e Hora:
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162B70CE0CA40438
20/9/2011 13:39:59
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 003169112.2001.4.03.6100/SP
2001.61.00.031691-4/SP
RELATOR
: Juiz Federal Convocado Wilson Zauhy
INTERESSADO
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
: FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES
EMBARGADO
: ACÓRDÃO DE FLS.
ABRAPP ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES
INTERESSADO
:
FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
ADVOGADO
: SACHA CALMON NAVARRO COELHO
: EDUARDO GUERSONI BEHAR
INTERESSADO
: OS MESMOS
REMETENTE
: JUIZO FEDERAL DA 7 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
VOTO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO
WILSON ZAUHY:
Entendo que não assiste razão à recorrente.
Os embargos de declaração destinam-se - e somente são cabíveis - a suprir
omissão, obscuridade ou contradição de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, como
no caso presente, não merece acolhimento o recurso.
Os presentes embargos de declaração têm, na verdade, nítido caráter de
infringência, devendo a embargante socorrer-se da via recursal adequada para questionar a decisão
impugnada.
Face ao exposto, conheço dos Embargos de Declaração para o efeito de rejeitálos.
É COMO VOTO.
Wilson Zauhy
Juiz Federal Convocado
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29/09/2011
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Data e Hora:
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20/9/2011 13:40:12
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 003169112.2001.4.03.6100/SP
2001.61.00.031691-4/SP
RELATOR
: Juiz Federal Convocado Wilson Zauhy
INTERESSADO
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
: FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES
EMBARGADO
: ACÓRDÃO DE FLS.
ABRAPP ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES
INTERESSADO
:
FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
ADVOGADO
: SACHA CALMON NAVARRO COELHO
: EDUARDO GUERSONI BEHAR
INTERESSADO
: OS MESMOS
REMETENTE
: JUIZO FEDERAL DA 7 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
EMENTA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou
contradição de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o
recurso.
2. Os embargos de declaração têm, na verdade, nítido caráter de infringência,
devendo a embargante socorrer-se da via recursal adequada para questionar a decisão impugnada.
3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Egrégia TURMA C do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer dos
embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 15 de setembro de 2011.
Wilson Zauhy
Juiz Federal Convocado
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20/9/2011 13:39:45
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29/09/2011